Parlamento arquiva PL sobre extinção da URUPREV

Na reunião do dia 11 de agosto de 2020 foi comunicada a rejeição e o arquivamento do PLC nº 1/20 que extinguiria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e criaria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

               A Comissão Especial de análise da matéria aprovou o parecer desfavorável que foi lido na reunião. Entre outros pontos, o relatório de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) destacou a manifestação unanimemente contrária das entidades representativas dos servidores que foram ouvidas na Comissão.

             Essas salientaram que a extinção traria prejuízos aos servidores e ao município, além de citar a tramitação na Câmara de Deputados de “PEC paralela” que propicia atrelar as regras do RPPS da União aos demais. Assim entende-se precipitada a extinção da URUPREV, conquanto novas regras estão por serem aprovadas e a decisão seria irreversível, conforme Emenda Constitucional 103 que proíbe criação de novos regimes próprios.

              Também evidenciou que o projeto apresenta problemas, não supridos pelo Poder Executivo, considerando que a proposta é deficiente de demonstração e cálculo comparativo para fins de elucidação e tomada de decisão.