Parlamentares formam comissões especiais para estudar projetos

          Na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de junho de 2014, foram formadas comissões especiais na Câmara Municipal para apreciação de três projetos de Lei Complementar que tramitaram na Casa em regime de urgência. Os projetos na íntegra podem ser consultados no site.

Projeto que altera dispositivos do Código Tributário

      O projeto nº 001/2014 dá nova redação aos artigos 65, 66 e 137 do Código Tributário, permitindo ao município remir, não só o débito do IPTU, como igualmente o débito da taxa de lixo de contribuinte com incapacidade contributiva. Na proposta consta alteração sobre a taxa de lixo e sua base de cálculo, para vigorar a partir de 2015. De acordo com o Poder Executivo, as alterações decorrem de necessidades do Município de buscar, através de sua legislação tributária, os meios legais para enfrentar as despesas com os serviços de coleta do lixo.

Contribuição para o custeio da Iluminação Pública

        A contribuição para custeio da iluminação pública está em vigor no município desde janeiro de 2003. O projeto apresentado, nº 002/2014, busca a aplicação de alíquotas para garantir o equilíbrio financeiro a conta derivada do consumo de energia em vias e logradouros públicos, assim como das demais despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e atividades correlatas indispensáveis a estes serviços.

Contribuição de Melhoria será apreciada

         O projeto de Lei Complementar nº 003/2014 trata da Contribuição de Melhoria do Município que consta no Título IV do Código Tributário de Uruguaiana.  A matéria atualiza o tributo para realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. A Contribuição tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.