Felice veta parcialmente projeto aprovado pela Câmara Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uruguaiana vai examinar os vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto que autoriza a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Felice vetou três das 12 emendas que haviam sido incluídas e aprovadas pelos vereadores durante a discussão e votação do projeto de lei, em 03 de fevereiro passado.

Foram vetados três dispositivos do projeto aprovado. O primeiro deles é que obriga o poder público a conceder subsídios para a população de baixa renda. O segundo dispositivo vetado estabelece o valor máximo das tarifas em até 90% das tarifas praticadas pela Corsan, durante toda a vigência do contrato. O terceiro dispositivo vetado é o que exige a aprovação legislativa a cada concessão de reajustes de tarifas.

Em sua justificativa, o prefeito Felice argumentou que as emendas ferem aspectos constitucionais e legais. O prefeito sustenta que o texto original previa a concessão de subsídios pelo poder executivo de forma facultativa, sempre de acordo com prévio planejamento orçamentário. Para Felice, houve interferência do legislativo em matéria de competência do poder executivo, além de não ser admitido aumento de despesas em projetos de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Felice também considerou inconstitucional e ilegal a emenda que fixa, para toda a vigência do contrato, o valor máximo das tarifas em até 90% das praticadas pela Corsan. Segundo o prefeito, a emenda é ilegal porque torna a tarifa da Corsan um indexador não oficial ao contrato. O texto aprovado prevê a utilização do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) como o indexador para a revisão anual das tarifas.

Por último, o prefeito também argumentou que é inapropriado passar por aprovação legislativa o reajuste das tarifas. De acordo com Felice, a agência reguladora a ser criada é que terá a competência para aferir os requisitos legais e aprovar os reajustes. O prefeito justificou ainda que a Lei Orgânica do Município estabelece a competência privativa do executivo para fixar tarifas.

O vereador Francisco Barbará (PMDB) disse, nesta terça-feira, durante a primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores, em 2009, que a discussão dos vetos será “a grande prova de fogo” do Legislativo Municipal. “Seremos testados na votação dos vetos. Vamos defender com firmeza as prerrogativas do Poder Legislativo”, destacou. Barbará foi incumbido pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Adalberto Silva (PP), de ser o relator dos vetos apostos pelo prefeito Sanchotene Felice. Na próxima segunda-feira, a Comissão de Constituição, Justica e Redação deverá se reunir para votar o parecer do relator.

3 de março de 2009