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Aprovada instituição de Ouvidoria na Câmara Municipal

Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 15 de dezembro, foi aprovado projeto de Lei que institui a ouvidoria na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           De autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), o novo meio de interlocução com a sociedade encerra o ano que teve como prioridade no Legislativo a transparência. “É mais um instrumento capaz de dar voz ao cidadão. Exercerá importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta para a participação popular”, considera o presidente Tarragó.

         A matéria constitui um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências do Poder Legislativo.

        Entre as competências está receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil; simplificar procedimentos; fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos; e responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações.

        O órgão da Câmara Municipal estará diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

         A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. O acesso será garantido por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, como acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal, serviço de atendimento presencial e serviço de atendimento por telefone.

            Também foi aprovado hoje, Projeto de Lei 148/17 alterando a redação do Anexo I da Lei 4.250/2013, que Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta corrige a redação da gramatura de alguns produtos na descrição que compõe a cesta de alimentos.

 

 

 

 

Projetos de Lei são aprovados em última reunião do período ordinário

A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou no dia 14 de dezembro a última sessão ordinária do ano Legislativo, podendo os vereadores a partir reunirem-se em reunião extraordinária a qualquer momento.

          Na reunião foram aprovados quatro projetos de Lei ordinárias, dois projetos de Lei Complementares e arquivados 11 matérias, além de eleita a Mesa Diretora para 2018 e apresentados requerimentos, indicações, convites e correspondências.

            Foram aprovados em discussão e votação únicas o PL 111 que estabelece os requisitos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do município e PL 145 que dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de Valores. Também PL 146 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a diretoria do PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; e PL 151 autorizando o município a celebrar Termo de Filiação à Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

           O PL 20 que dispõe sobre a idade mínima de ingresso no Sistema de Ensino Municipal, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um, recebeu a maioria contrária dos votos, sendo arquivado. 

            Os projetos de Lei Complementares 11 e 12 foram aprovados com emendas do Poder Executivo em discussão e votação únicas, após deliberação do Líder de Governo. Trata-se do Projeto de Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências e do PL dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social e a sua fonte de custeio, cria a URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e dá outras providências. 

              Nos termos do art. 118 foi definido arquivamento de proposições que ainda não haviam sido submetidas à apreciação do Plenário, cabendo a qualquer vereador solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo, que a ele cabe a iniciativa. São elas:

Projeto de Lei Ordinária 1/2017 de autoria do Vereador Eric Lins (DEM) que INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, AS DIRETRIZES DO PROGRAMA “ESCOLA SEM PARTIDO” E OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei Ordinária 126/2017 de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.456 DE 27 DE MAIO DE l994 (dispondo sobre a obrigatoriedade dos munícipes à ligação do esgoto cloacal).

Projeto de Lei Ordinária,137/2017 de autoria da vereadora Zulma Ancinello (PRB) que INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA O DIA DO OBREIRO EVANGÉLICO.

Projeto de Resolução 9/2017 de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR, ANUALMENTE, PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matérias de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Complementar 9/17 que DISCIPLINA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA URBANA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS – PROJETO SEM LIXO – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 138/2017 que INSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 139/2017 que DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL DE URUGUAIANA, ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SUA EXPLORAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 150/2017 que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Projeto de Lei Ordinária 100/2017 que ACRESCENTA OS 55 3º: 4º, 5º E 6º, NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.0 4.012/10 (Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no município de Uruguaiana e dá outras providências).

Projeto de Lei Ordinária 140/2017 que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA DE URUGUAIANA – COTRAMU E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA – FUMTRAMU.

Projeto de Lei Ordinária 154/2017 que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA RECOMPOR A EQUIPE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU.

 

Reunião extraordinária será realizada nesta sexta-feira

Os vereadores estarão reunidos nesta sexta-feira, dia 15, às 11, em reunião extraordinária. Na pauta específica serão debatidos em segundo turno dois projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD).

         Trata-se do PL 147/17 que institui a ouvidoria na Câmara Municipal de Uruguaiana e dá outras providências. A ouvidoria tem a finalidade de constituir um canal aberto para acesso do cidadão às informações do Legislativo. Entre as competências está o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos; simplificar procedimentos; também orientar e responder quanto às providências adotadas em face de manifestações.

            Ainda PL 148 que altera a redação do Anexo I da Lei 4.250/2013, que Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposta corrige a redação da gramatura de alguns produtos na descrição que compõe a cesta de alimentos.

 

Projetos sobre transporte coletivo foram tema de audiência pública

        A Comissão de Serviços Municipais realizou audiência pública nesta quarta-feira, dia 13, para discutir projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal sobre transporte coletivo público de passageiros urbano e rural. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da Comissão, vereador Eric Lins (DEM), com vereadores Irani Fernandes (PP), Vilson Brites (PMDB), Suzana Alves (PRB), Clemente Corrêa (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

       Trata-se do PL 139/17 que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo público de passageiros urbano e rural de Uruguaiana, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. A matéria estabelece o planejamento e a gestão dos serviços; seus princípios e características; também dispositivos que tratam dos veículos, do contrato de concessão, da remuneração dos serviços, das isenções e descontos e da fiscalização.

        Na pauta também esteve o PL 140/17 que institui o Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana (COTRAMU), e seu Fundo Municipal (FUMTRAMU). Complementar ao primeiro, o Projeto apresenta competências, objetivos e composição do órgão, assim como dispositivos do Fundo.

          Os representantes do Poder Executivo, secretário de Administração Ricardo San Pedro e secretário de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Geminiano Pinto, explicaram as proposições e receberam sugestões dos presentes. “Esses projetos corrigem falhas de anos em relação ao transporte público. Com critérios objetivos e alinhados à legislação federal poderemos proceder processo licitatório, a partir da sua aprovação”, esclareceu San Pedro.

          A presidente da Associação amigos dos Deficientes Físicos de Uruguaiana (AADUR), Tânia Gonçalves Costa, e a presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Gladis Dal Prá Almeida, participaram dos trabalhos e manifestaram suas reivindicações. Houve destaque para as questões isenções e Passe Livre, como disponibilidade de maior quantidade de passes do que a prevista no Projeto de Lei em análise e abolição da obrigatoriedade de apresentação de carteira para pessoa com deficiência identificada visivelmente.

        Também esteve presente representante da RODAM, Manuel Petry, empresa que atualmente presta o serviço, em caráter temporário.


Alunos da Ernesto Dornelles conhecem a Câmara

        Na reunião desta quinta-feira, dia 14 de dezembro, alunos do 3º ano da E. E. e. F Ernesto Dornelles visitaram a Câmara Municipal de Uruguaiana. Acompanhados da professora Simone Gomes, os estudantes acompanharam parte da pauta de hoje.

           A professora relatou que o desejo de visitar a Câmara foi revelado por um dos alunos, em carta escrita ao Papai Noel. “A curiosidade é sobre funciona o Legislativo e como trabalham os vereadores”, explicou Simone.  

Eleita Mesa Diretora de 2018

       O vereador Irani Fernandes (PP) presidirá a Câmara Municipal de Uruguaiana na gestão 2018. Na última reunião ordinária deste ano, realizada nesta quinta-feira, dia 14 de dezembro, foi apresentada, votada e aprovada a chapa inscrita para eleição da Mesa Diretora para o próximo período.

          A vice-presidência fica a cargo do vereador Fernando Tarragó (PSD); 1ª Secretária, Josefina Soares (PP); 2º Secretária, Zulma Ancinello (PRB) e 3º Secretário Rafael Alves (PMDB)."Na liderança da Câmara Municipal, buscaremos fazer o melhor e todos podem contar com dedicação, coragem e vontade de fazer o melhor", declarou o vereador Irani Fernandes.

             Conforme o Regimento Interno da Casa, os membros eleitos tomarão Posse, em Sessão Solene, no dia 30 de dezembro, às 10 h, passando a assumir as responsabilidades da Sessão Legislativa para a qual foram eleitos, em 1º de Janeiro do ano subsequente à data da Posse.


Lei Orçamentária para 2018 é aprovada pela Câmara

O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou na terça-feira, dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei nº 128/17 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

          A matéria foi tratada em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento e dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

           Nela conta a estimativa de Receita e Fixação da Despesa no valor de R$ 249.964.937,80, referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração direta. Entre outras informações para consulta, o PL apresenta tabelas explicativas da receita e da despesa de Uruguaiana de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos; descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades; demonstrativo das aplicações; relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2018 e despesa com pessoal.

             O Poder Executivo destacou que a proposição foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Vereadores da região reúnem-se em Uruguaiana

           Nesta quarta-feira, dia 13 de dezembro, o presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO), vereador Rafael Alves (PMDB), reuniu-se com os vereadores de São Borja, Jefferson Olea Homrich (PTB) e presidente da Câmara de Itaqui, vereador Igor Ardais. Na pauta, a discussão das demandas da região e o encaminhamento de decisões necessárias para busca de providências.

 

 

 

 

Audiência Pública discute URUPrev e Fundo de Previdência

        Na noite desta terça-feira, dia 12 de dezembro, foi realizada audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 12/17 que busca instituir o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. Servidores públicos municipais acompanharam as exposições e manifestaram-se sobre a matéria.

           A reunião da Comissão Especial foi conduzida pelo Presidente do órgão, vereador Irani Fernandes (PP), com a relatora do PLC, vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores da Comissão Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM), e parlamentares José Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB), Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP).

         Participaram da mesa de trabalho representantes do autor da matéria, Poder Executivo, Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari; Secretário de Administração, Ricardo San Pedro e procurador Geral do Município, Edson Pereira Júnior; ainda representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Uruguaiana (SIMUR), Raul Paiva e da Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana, Dirce Gracioso.

             Houve a declaração do Poder Executivo quanto o livre acesso por esclarecimentos aos servidores; a garantia de uso de toda contribuição realizada no regime geral de previdência social para fins de aposentadoria; a regra de transição para servidores que preveem aposentadoria até 5 anos, sendo opcional a adesão ao URUprev; e a expectativa de economia ao erário municipal.

             O Sindicato realizou questionamentos sobre o funcionamento do Fundo e a aparente incoerência do impacto financeiro demonstrado no projeto; também demonstrou preocupação com a suba de percentagem a ser descontada dos servidores, passando de 8% para 11%, e seu impacto, principalmente aos servidores que recebem o salário-mínimo. A presidente da APEMU relatou o trabalho de análise e apresentação das propostas junto à classe representada, e a aprovação em acordo com a deliberação da maioria dos associados presentes em reunião que tratou especificamente dos PLCs.

                 A relatora, vereadora Zulma Ancinello, tratou da legalidade do Projeto e demonstrou disponibilidade para esclarecimentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Regime Jurídico dos servidores foi debatido na Câmara

        Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, foi realizada audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar 11/17 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município. A Comissão Especial de apreciação da matéria é presidida pelo vereador Carlos Delgado (PP), tem como relatoria o vereador José Clemente Corrêa (PSDB), também vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM). Participaram do evento ainda os vereadores, presidente da Casa Legislativa, Fernando Tarragó (PSD), Vilson Brites (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Manos Gás (PSDB) e Irani Fernandes (PP).

        Integraram a mesa de trabalho da reunião os representantes do Poder Executivo, Secretário de Governo, Paulo Fossari; Secretário de Administração, Ricardo San Pedro e procurador Geral do Município, Edson Pereira Júnior; e o representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Uruguaiana (SIMUR), Raul Paiva.

        No início da audiência pública, foi lido mandado de segurança impetrado pelo vereador Eric Lins, mas indeferido pela Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana. Entre o destacado esteve a transposição de servidores do regime celetista para estatutário estabelecido no Projeto e o tempo para análise da matéria que está aliada ao PLC 12/17.


        O Governo esclareceu as dúvidas apresentadas em plenário pelos presentes e demonstrou-se a disposição dos servidores para correções e incrementos do Regime. Frisou que emendas devem ser encaminhadas ao Poder Executivo em formato de indicações para análise.

           O relator, vereador Clemente, informou o trabalho e estudo desenvolvido sobre a matéria, além de realizar a entrega de 19 emendas para o Poder Executivo. Na manifestação do SIMUR foram questionados diversos pontos da proposta e falhas, como inconsistência do impacto financeiro e desacordo com a Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

          A matéria segue em apreciação da Comissão Especial e há previsão de votação na quinta-feira, dia 14 de dezembro.

 

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