Notícias

Reserva de vagas étnico raciais para vagas em concursos municipais é aprovada

Projeto de lei nº 11/22 que trata da reserva de vagas étnico raciais nos concurso públicos para provimento de cargo efetivo foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana na reunião do dia 19 de abril de 2022.

          A matéria do Poder Executivo institui no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, reserva de 10% das vagas oferecidas nos concursos às pessoas que se autodeclararem pretos ou indígenas. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. O estabelecido constará expressamente dos editais que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo público oferecido.

         Poderão concorrer às vagas àqueles que se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Os candidatos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

         Na hipótese de não haver número de candidatos pretos ou indígenas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

         A norma entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos.

         A finalidade é cumprir os preceitos da Lei Federal n.º 12.288/10 que institui o Estatuto da Igualdade Racial; e consolidar uma política social voltada a aperfeiçoar o combate à discriminação e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Contratação para SEMED é aprovada

           Na reunião do dia 19 de abril de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei nº 38/22 autorizando a contratação temporária de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED). São até quatro nutricionistas; até trinta e seis auxiliares pedagógicos e de até cinquenta auxiliares de inclusão.

           As contratações impõem-se pela necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando a insuficiência ou inexistência desses profissionais no quadro de pessoal, diante das demandas, responsabilidades e competência didático-pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

          Os nutricionistas atenderão a demanda do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, exigência que tem por objetivo contribuir para a melhora dos índices de educação, saúde e qualidade de vida dos alunos; e os auxiliares pedagógicos pela exigência de auxílio ao professor nos ambientes em que se desenvolvem as atividades com os alunos.

          Os auxiliares de inclusão exercerão atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuarão em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias.

         O Poder Executivo informou que em 2021, de acordo com o Censo Escolar, havia 382 alunos com deficiência, matriculados. Desses, 116 alunos com autismo. E, ainda, neste ano de 2022 a SEMED trabalha com esses dados, pois o Censo 2022 vai ser realizado no corrente ano. Pela procura das famílias por auxiliares neste início do ano letivo, certamente vai ultrapassar 400 alunos com deficiência. A contratação desses auxiliares, permitirá a ampliação do atendimento e parte da promoção de autonomia e independência do aluno, bem como mediará, junto com o professor da turma, professor de AEE e Equipe Pedagógica da Escola a adaptação do aluno ao espaço escolar.

         As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado.

 Parceria entre SEMED e Escola do Legislativo

             Acompanharam a votação do projeto representantes da Secretaria Municipal da Educação. Na oportunidade ainda foi realizado encontro com o Diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, e a Secretária Municipal de Educação, professora Maria Helena Machado, do Conselho Municipal de Educação, Max Castelhano, a Coordenadora da Educação Infantil Mery Jaqueline De La Vega e Coordenadora do Quadro de Pessoal da SEMED, Tânia Denir.


     

          Na pauta foi tratada parceria entre as instituições para realização de atividades como Programa Visite a Câmara, Projeto Vereador Mirim, e uso de tecnologias na educação. Ao final da reunião, o Presidente do Legislativo, vereador Paulo Kleinubing, efetuou a entrega da "Constituição em Miúdos" e "Cartilha de Atividades", publicações criadas pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre/MG, que apresentam uma versão da Constituição Federal em linguagem acessível aos estudantes do Ensino Fundamental.

             Estas obras facilitam a disseminação do conteúdo de nossa Carta Magna, proporcionando aos nossos jovens cidadãos uma compreensão clara dos seus direitos e deveres.

Esclarecimentos sobre placas solares do João Paulo II são solicitados

Informações sobre o funcionamento de placas de energia solar instaladas no conjunto habitacional João Paulo II serão solicitadas a empresa concessionária RGESul.

            Requerimento de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentado no dia 19 de abril de 2022 e refere-se a aproximadamente a 150 equipamentos desativados que já estão nas residências.

            Buscamos uma previsão de funcionamento das placas, que já estão instaladas, mas não em funcionamento. Os moradores estão preocupados com risco dos equipamentos não estarem completos, desgaste pelo tempo e descumprimento do objetivo que é economia de energia”, registar Celso Duarte.

Cabelos de Aço em destaque no Legislativo

            Projeto de incentivo à doação de cabelos para confecção de perucas para paciente em tratamento oncológico ganhou espaço na tribuna livre desta terça-feira, dia 19 de abril de 2022. Desenvolvido pela Brigada Militar, a campanha foi detalhada pela soldado Deise Moura de Menezes Carvalho, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

          Há três anos, o 1º Batalhão de Fronteira iniciou o trabalho com corte e arrecadação de mechas de cabelos de militares para encaminhamento à AAPECAN. O objetivo é transmitir da doação de mechas, um pouco de coragem, força e amor, principalmente às mulheres que estão na luta contra o câncer.

          “O projeto saiu dos portões da Brigada e a comunidade abraçou a campanha. Hoje temos um engajamento de doação quase diário. Salões de beleza, e principalmente crianças, são nossos parceiros. Cada peruca precisa de 6 kg de cabelo”, afirmou Deise.

              Também destacou que todos os tipos de cabelos podem ser doados, como cacheados, lisos, inclusive com química. O mínimo de comprimento é 10cm, e devem preferencialmente estar limpos e secos naturalmente.

 Desde o início da campanha, a Brigada Militar em todo o estado já recebeu aproximadamente 10 mil mechas de cabelos. Na região da fronteira foram arrecadadas 1.300 mechas, sendo no 1º BPAF foram 685.

Contas do SUS de 2021 são apresentadas

             A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu a demonstração da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) do 3º quadrimestre de 2021. Nesta segunda-feira, dia 18 de abril de 2022, o evento foi presidido pelo vereador Clemente Correa, com vereadores José Carlos Zaccaro, Zulma Ancinello, Marcia Fumagalli, Egídio Carvalho, Carlos Delgado e Cristiano Bonapace. O relatório dos serviços prestados foi apresentado pelo Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori.

            No período, as despesas com ações e serviços públicos de saúde representarem 17,10% aplicado da receita, mais que o valor mínimo estabelecido em lei. Conforme o exposto, as três causas de internações foram algumas doenças infecciosas e parasitárias (1.267), gravidez parto e puerpério (1.198), e doenças do aparelho digestivo (569). O total de atendimento foi de 202.881, sendo o maior número nas unidades básicas de saúde (128.186), UPA (17.473) e policlínica (9.505).

            Registramos que este é um dos momentos de fiscalização e análise do legislativo, estando o investimento acima do limite exigido em lei, mas nunca será suficiente para atender todas as demandas da população. Seguimos acompanhando e, de forma assertiva, buscando os encaminhamentos necessários”, considera Clemente.

              Os parlamentares fizeram questionamentos, entre eles destacou-se a evolução das doenças relacionadas ao Covid-19, demandas e atendimento dos cheques consultas, as dificuldades de médicos especialistas, pedido da quantidade de procedimentos traumatológicos e expectativa de contratação de neuropediatra.

Comissão estuda nova lei de licitações

            A Câmara Municipal de Uruguaiana qualifica-se para realizar adequações e atender os dispositivos da nova de lei de licitações. A Lei nº 14.133/21 revoga a conhecida "8.666" e dispõe sobre normas gerais de licitações e contratações na administração pública, além de determinar prazos para aplicação dos novos ditames legais.

           Comissão de estudos formada por servidores reuniu-se continuamente desde agosto de 2021 para alterar a legislação própria do legislativo e criar regulamentos para atender a norma que entra em vigência obrigatória no dia 1º de abril de 2023. Integra a Comissão os servidores Lucia Cabezudo, Nardieli Matter Rodrigues, Luiz Carlos Fagundes Duarte, Taize Magalhães e Bruna Bellagamba.

             Entre algumas mudanças significativas da nova lei, extingue-se a modalidade convite, a modalidade pregão está integrada à norma e apresenta-se a função de agente de integração.

Projeto torna “Qualifica Uruguaiana” política pública

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão projeto de Lei 48/22 que institui o Programa Qualifica Uruguaiana (PQU), para disponibilização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento.

         Na reunião do dia 14 de abril de 2022, a matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada. O município já realizou as primeiras edições do programa, assim destaca que o objetivo do PL é formalizar a ação como política pública em benefício aos cidadãos, a qualificação dos serviços e mão de obra.

           De acordo com a proposta, os cursos poderão ser em formato presencial ou em plataformas digitais, com no mínimo uma edição anual, a fim de garantir a atualização dos munícipes ao mercado de trabalho. O Programa deverá ofertar no mínimo duzentas e cinquenta vagas por edição, com investimento mínimo de R$ 400.000,00 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE.

             O Poder Executivo salienta que Uruguaiana vem passando por um processo contínuo de desenvolvimento econômico, dessa forma são necessários mecanismos para geração de emprego e renda, fazendo com que a cidade modernize suas políticas públicas para o setor de comércio e serviços fomentando novas oportunidades para os seus cidadãos.

 

Legislativo autoriza recursos para apoio a vítimas de estiagem de 2021

A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu, apreciou e aprovou na reunião do dia 14 de abril de 2022 projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, de R$ 152.501,81.

        O valor mais expressivo da alocação de recursos é para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Para aquisição de reservatório de água flexível são R$ 43.741,00 e para aquisição de cestas básica são R$ 88.803,00, ambos direcionados a famílias afetadas pela estiagem de 2021.

            O Pl ainda trata sobre R$ 11.957,81 para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na ampliação e modernização da infraestrutura do esporte e lazer, criação do centro aquático municipal, criação e implantação de uma pista de Bicicross; e R$ 8.000,00 para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal.

 

Câmara recebe respostas sobre demandas do IGP

Pedidos de informações e providências sobre demandas da população no serviço do Instituto Geral de Perícias (IGP-RS) foram encaminhados em março de 2022 pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

          Requerimentos de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) sobre a emissão de carteiras de identidade e a necessidade de ampliação do quadro funcional criminalista foram respondidos pela instituição.

          Na reunião do dia 14 de abril de 2022, foi apresentado ofício da diretoria geral do IGP sobre reforço na equipe de peritos, garantindo que tem envidado esforços para atender a demanda exposta, principalmente no que tange à necessidade da população gaúcha quanto a celeridade no processo pericial criminalístico.

         Salientou-se que o chamamento de aprovados no concurso ocorre mediante autorização governamental. Em relação à distribuição de vaga, são adotados critérios técnicos como a quantidade de ocorrências policiais, a extensão territorial do município, o número de habitantes, a estrutura física e questões logísticas. Portanto, ao ingressarem novos servidores, a situação da cidade será avaliada.

          Relacionada à confecção de identidades, foi noticiada a realização de mutirão no mês de maio. A ação acontecerá de 16 a 20 de maio, das 9h às 16h, na Biblioteca Pública, localizada na Rua Santana esquina com XV de Novembro. Serão 80 atendimentos diários.

 

 

Contas do SUS serão apresentadas segunda

           Na próxima segunda-feira, dia 18 de abril de 2022, o Poder Executivo apresentará a prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) do 3º quadrimestre de 2021. A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebe o relatório em evento às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        Na oportunidade, são demonstrados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

Banco de Alimentos teve espaço na tribuna

             O trabalho desenvolvido de captação e doação de alimentos visando o combate a fome pelo projeto “Banco de Alimentos” foi explanado na tribuna livre do dia 12 de abril de 2022, na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição dos vereadores Egídio Carvalho, Marcelo Lemos e Zulma Ancinello, fez uso da palavra a presidente da unidade de Uruguaiana, Edna Fabrício de Albuquerque.

           Na oportunidade, foi relatada a história da entidade instalada no município em 2010 e a importância das ações para desenvolver um processo educativo de conscientização e comprometimento, oportunizando a participação voluntária de toda a sociedade nesse serviço.

           Também foram destacadas a organização das atividades, a colaboração de voluntários e apoiadores, a orientação nutricional de famílias beneficiadas, e a oferta de curso como aproveitamento de alimentos e panificação. A rede de banco de alimentos no Rio Grande do Saul, no período de pandemia doou perto 9 milhões de quilos de alimentos, que representam 27 milhões de refeições e atendidas 964 entidades.

            Muito já nos emocionamos com os agradecimentos e com as lágrimas nos olhos pelos recebidos um como gesto importante na vida de tantas pessoas. Sabemos que não resolve tudo, mas é uma mão amiga e se as famílias sentem-se apoiados e ajudados”, falou

Audiência debate permissão para comércio em geral abrir por 24h

           A Comissão de Serviços Municipais promoveu audiência pública para viabilizar a discussão sobre o projeto de lei nº 168/22 que amplia o horário de funcionamento do comércio em geral. Diversas representações manifestaram-se sobre o tema no evento que aconteceu dia 11 de abril de 2022.

             A matéria permite os estabelecimentos comerciais de modo geral que exerçam suas atividades 24 h por dia, de segundas-feiras aos domingos. A audiência foi presidida pelo vereador Clemente Correa, com participação dos vereadores Zulma Ancinello, Marcelo Lemos, Egídio Carvalho, Carlos Delgado e José Carlos Zaccaro.

           Durante o debate, salientou-se a previsão de impacto positivo da iniciativa para o desenvolvimento econômico e turístico do município; e possibilidade de aumento das oportunidades de emprego e renda. Também que a abertura do comércio é opcional, devendo as empresas ponderarem as vantagens; assim como garantirem os direitos dos trabalhadores estabelecidos em lei.

           O Poder Executivo expôs a atenção dada a programas de desenvolvimentos de Uruguaiana, desde oferecimento de cursos de qualificação até o planejamento de incentivo ao turismo. “O projeto possibilita a liberdade de abertura do comércio. Mantemos sempre o compromisso com os trabalhadores e empresários, não nos furtando da construção do que é melhor para toda Uruguaiana”, afirmou Paulo Fossari.

             O Sindicato dos Comerciários registrou a preocupação com os trabalhadores, frisando problemas que são previsíveis, como falta de transporte e de creches, por exemplo. “É preciso atender e pensar com respeito o trabalhador. Há discrepâncias e entendemos que melhor seria fortalecermos o que já existe, que é a autorização até às 22h”, considera Janaína Ramos.

            Integraram a mesa de trabalho Sindilojas, representada por Paulo Locatelli; Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL), João Batista Saldanha; Sindicato dos Comerciários, Janaína Ramos; 6º Batalhão de Choque, Ten. Cel. Otemar Bianchini; 1 BPAF, Major Laerte Soares Maciel; vereador de Santa Maria, Tubias Calil (videoconferência); e Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Caetano Brites. O Poder Executivo, proponente do PL, esteve representado pelos secretários municipais de Governo, Paulo Fossari; de Desenvolvimento Econômico; e de Transporte, Irani Fernandes.

          O Projeto segue em análise da Comissão de Serviços, aguardando o parecer a ser exarado pela vereadora Zulma Ancinello, para posterior apresentação e votação em plenário.

 

 

Isenção para taxistas é indicada

Requerimento será encaminhado ao Poder Executivo solicitando medidas para proceder parcelamento de taxas e impostos devidos pelos taxistas, referente ao período da pandemia.

             A indicação da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 12 de abril de 2022.

              O documento sugere o pagamento dos mesmos de forma parcelada equivalente ao mesmo período da pandemia, ou seja, aproximadamente dois anos, sem a inclusão de juros, multa ou correções. “Esses profissionais tiraram por um longo temo demanda zero, sendo até que ter auxilio através de doações. A isenção que propomos favorece a classe e o município obterá a devida arrecadação”, esclarece Zulma.

 

Câmara e CRA-RS firmam termo de cooperação

               A Câmara Municipal e o Conselho Regional de Administração formalizaram parceria no dia 12 de abril de 2022. O vereador Marcelo Lemos (PDT) intermediou o ato entre a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó e órgão responsável por disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos administradores.

           O Termo de cooperação técnica visa ações de formação, capacitação, qualificação e divulgação de conhecimento relacionadas à gestão pública e áreas pertinentes a administração. Participaram do ato ainda a Presidente do CRA-RS, Claudia Abreu; Conselheira, Otilia da Costa e Silva Gomes; diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas; vice-prefeito, Fernando Tarragó e vereador José Clemente Correa.

 


 

Área para Guerreiros do Amanhã é analisada nas Comissões

Projeto de lei que autoriza o município a proceder à concessão de direito real de uso de área à Organização Social Civil Guerreiros do Amanhã (AKGA) foi recebido na Comissão de Justiça e Redação para análise nesta segunda-feira, dia 11 de abril de 2022.

          A proposta do Poder Executivo atende reivindicação da Organização Social dedicada à difusão e prática de projetos gratuitos de Karatê, para crianças e adolescentes, bem como a ideia de promover e incentivar aulas de dança e música e o atendimento psicossocial que residem no bairro e adjacências.

         Trata-se de terreno de forma irregular localizado na Quadra n.º 35, no Loteamento João Paulo II, com área de 1.042,77m2.

           O Executivo registra que a concessão é o reconhecimento do Poder Público a organização, sem fins lucrativos, que desde 2015 utiliza a disciplina exigida à prática do esporte, como forma de evitar à marginalidade e a exclusão social.

 

Ações do documento