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Legislativo solicita esclarecimentos sobre perícia


          O atendimento de médicos e técnicos legistas em Uruguaiana será questionado pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Nesta quarta-feira, dia 20 de janeiro de 2021, o presidente da Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública, vereador Clemente Correa, solicitou ao presidente do Poder Legislativo, Carlos Delgado, o envio de correspondência a Diretora do IGP e a Coordenadora Regional para prestarem esclarecimento sobre o serviço.

          Conforme Clemente, apesar da lotação de novos servidores no Posto do Instituto Geral de Perícia de Uruguaiana, chegou ao conhecimento do parlamentar que ocorreram problemas no atendimento de casos envolvendo quatro óbitos nos últimos dias, pois não havia médicos legistas para a realização de exames periciais.

          Em 27 de novembro de 2020, foi noticiada a assinatura do contrato dos novos médicos peritos que atuariam em Uruguaiana, bem como dos dois Técnicos em Perícia. “O anunciado eliminaria os problemas enfrentados pela cidade nos últimos anos, na área de perícia, entretanto as informações da prestação de serviços informadas publicamente pelo órgão, até o momento, não condizem com a realidade”, contextualiza Clemente.

Plano de vacinação é esclarecido na Câmara



          As coordenações regional e municipal estiveram presentes em reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Saúde na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta manhã, dia 19 de janeiro de 202
1. Por solicitação do vereador Clemente Corrêa, os esclarecimentos sobre a execução do plano de vacinação contra o Covid-19 foram prestados na presença dos vereadores presidente, Carlos Delgado, membros da Comissão vereadores Egídio Carvalho, José Carlos Zaccaro, Marcia Fumagalli e Paulo Kleinubing, e vereadores Marcelo Lemos, Zulma Ancinello, Cristiano Bonapace e Adenildo Padovan.

          Em Uruguaiana serão aplicadas 1017 doses da vacina a partir de amanhã, dia 20, às 9h, por equipes de saúde nos estabelecimentos de trabalho dos profissionais da saúde, conforme a responsável pelo setor de Epidemiologia e Serviço Covid, Lílian Stumm. São grupos prioritários aqueles atuantes na linha de frente no combate ao CoronaVírus como centros de triagem, pronto atendimento e Hospital Santa Casa, também casa asilares, conforme protocolos do Ministério da Saúde. No município são cerca de 2.800 mil trabalhadores da saúde, na região são 8.800.

          A previsão da 10ª Coordenadoria Regional é receber em Alegrete as doses aproximadamente às 18h para distribuição aos municípios. Os vereadores questionaram as perspectivas para imunização da população de forma generalizada. “É preciso cautela e paciência da população. A expectativa é que no decorrer do ano não se tenha o contágio da forma como assolou o mundo”, ponderou a Delegada Regional de Saúde, da 10ª CRS, Heili Temp. De acordo com o exposto, na região são 190 mil pessoas para serem vacinadas da população-alvo, que corresponde a 41% dos habitantes, sendo progressivo o aumento de pessoas imunizadas.

          “A Câmara Municipal insere-se, acompanha
e fiscaliza, contribuindo nestas ações e medidas pertinentes para prevenção e combate do CoronaVírus, assunto tão latente e pertinente para o mundo”, afirmou o vereador Clemente

Câmara acompanha plano de vacinação contra Covid 19

                  
          A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul da Câmara Municipal de Uruguaiana estará reunida extraordinariamente para tratar com as autoridades em saúde sobre a vacinação contra o coronavírus. Por solicitação do vereador Clemente Correa (PDT), na terça-feira, dia 19 de janeiro de 2020, às 9.00 h serão deliberadas as ações e as medidas anunciadas pelo Poder Executivo em relação ao Plano de Vacinação contra COVID-19.
          Participarão da reunião de trabalho a Secretária Municipal de Saúde, Thais Aramburu, e por videoconferência, a Secretária Estadual de Saúde, Arita Bergmann. Na ocasião a Comissão será instalada e a logística, distribuição, grupos prioritários, entre outras informações deverão ser esclarecidas.

Regulamentação de transportes alternativos é sugerida

Indicação para estudo de regulamentação dos transportes alternativos será encaminhada ao Poder Executivo pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A proposição do vereador Joalcei (Juca) Gonçalves (PP) foi aprovada na reunião representativa realizada dia 15 de janeiro de 2021.

         Compete ao município, conforme Lei nº. 13.640/2018, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Esses consideram-se quem realiza de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

           “Esse seguimento tem aumentado na nossa cidade. Editar leis que tratem do assunto, observando as diretrizes de eficiência, eficácia, a efetividade na prestação do serviço e principalmente para a segurança do usuário, de quem pratica a atividade e para o controle dos órgãos fiscalizadores é imprescindível”, registra Juca.

Norma que autoriza quota de celular deverá ser revogada

Os 11 vereadores da Uruguaiana anunciaram nesta semana que abrem mão da quota básica mensal de custeio pelo uso de telefone celular no desempenho de suas atividades nos próximas quatro anos.

        Na reunião representativa, dia 15 de janeiro de 2021, foi apresentado projeto de resolução que revoga integralmente a Resolução nº 26/14 que instituiu e regulamentou os valores e o uso da quota.

            Apresentada pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Carlos Delgado e subscrita pelos demais parlamentares, a proposição será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa, conforme Regimento Interno.

          “Essa medida formaliza o fim da quota de celular para os vereadores de Uruguaiana, além de nós eleitos para esses quatro anos. É um importante passo que representa economia de forma estrutural e definitiva”, salienta Delgado.

 

Informações de concessionárias são requeridas

A Câmara Municipal de Uruguaiana buscará informações sobre o funcionamento e prestação de serviços das empresas concessionárias de energia elétrica e de água e esgotamento sanitário.

              Requerimentos de autoria do vereador Egídio Carvalho (PP) foram apresentados na reunião representativa do dia 15 de janeiro de 2021.

             À empresa BRK Ambiental será solicitado o local onde é captada a água que abastece; quais as causas doa atual gosto ruim e forte odor na água ofertada; apresentação dos indicadores da qualidade da água; os critérios e o número de consumidores locais contemplados com a tarifa social; qual o percentual e a extensão atual da rede de esgoto; quantas residências ou economias estão ligadas na rede de esgoto; e atual índice de inadimplência.

             À empresa RGESul busca-se informações sobre quantidade de consumidores (pessoas físicas e jurídicas) são clientes/consumidores da empresa em Uruguaiana; como está o plano de substituição dos postes de madeiras pelos de concreto, evitando os frequentes cortes no abastecimento e queima de transformadores; quantos funcionários atuam no conserto e extensão na rede na área urbana e rural de Uruguaiana; e quais os canais de comunicação do consumidor com a empresa, que instalou sua sede num local bem distante da área central.

                “Esses serviços são pagos pelos cidadãos, e bem pagos, e muitas demandas e reclamações chegam sobre a eficiência e o comprometimento das empresas com os usuários. Nossa preocupação é com o direito do consumidor, meio ambiente e a própria saúde da população”, salienta Egídio.

Parlamento solicita cronograma de alguns serviços

Na reunião representativa do dia 15 de janeiro de 2021 foram aprovados quatro requerimentos solicitando informações de serviços no município.

        De autoria do vereador Joalcei (Juca) Gonçalves (PP), as matérias buscam esclarecimentos sobre cronogramas da saúde e obras.

       O cronograma e o regramento da Carreta da Saúde (equipe móvel) no interior e nos bairros da cidade são solicitados ao Poder Executivo para que a população tenha conhecimento e programe-se para os dias de atendimento nas diversas localidades.

       No mesmo sentido, informações sobre o funcionamento da Ambulância na Vila da Barragem Sanchuri são questionadas. De acordo com o parlamentar, a população relata que o telefone de atendimento é particular do motorista, quando o correto seria ligar para uma central de atendimento.

       À empresa concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário será requerido o cronograma de trabalho semanal e mensal, para que haja fiscalização sobre as mesmas de forma organizada. Também a previsão das obras da Rua Benjamin Constant, próximo ao Super Mercado Rispoli, é reivindicado ao Poder Executivo.

         “Essa obra, especificamente, esta há mais de 45 dias parada, causando transtornos de modo geral. Nossos pedidos de informações nessas áreas buscam favorecer a população para programar suas rotinas”, considera Juca.

Descentralização de farmácia municipal é indicada

A criação de “Programa Farmácias Satélites” será encaminhada ao Poder Executivo como sugestão da Câmara Municipal de Uruguaiana.

       A indicação foi apresentada pelo vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), em plenário, dia 15 de janeiro de 2021.

      O objetivo é descentralizar o atendimento da farmácia municipal, aproximando e facilitando dos moradores de bairros o acesso às medicações. “Após as consultas, as pessoas que já estão doentes e muitas vezes debilitadas, e dependem de transporte público, precisam ir até o centro o que gera transtorno e custo”, esclareceu Zaccaro.

           A matéria sugere a criação das farmácias satélites nos bairros Hípica (ESF 15); União das Vilas (ESF 07); João Paulo (ESF 19) e Cabo Luis Quevedo (ESF 22). O parlamentar salientou que a direção da Universidade Federal do Pampa- Campus Uruguaiana, manifestou interesse em firmar parceria para a realização deste Programa, colocando à disposição os alunos e professores do Curso de Farmácia da Universidade, através de contato com Zaccaro.

Semana “Maria da Penha” é analisada

A instituição da Semana Maria da Penha, na rede municipal de educação, é tratada em projeto de Lei na Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT), apresentado em plenário no dia 15 de janeiro de 2021, será analisada pelas Comissões Técnicas.

       A data deve ser incluída no calendário oficial na semana do dia 7 de agosto, data em que a Lei Federal nº 11.340/06, Maria da Penha, foi sancionada. “Reconhecemos o trabalho já desenvolvido de enfrentamento à violência contra mulher. E entendemos que é fundamental que esta pauta seja permanente e efetiva, através de medidas da mobilização e o incentivo à práticas educativas”, salienta Clemente.

       Entre os objetivos da proposta está promover a discussão e a reflexão no ambiente escolar sobre a Lei; incentivar a adoção de estratégias e atividades pedagógicas que favoreçam a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher; e orientar sobre os canais de denúncia.

           Também favorecer a articulação e a cooperação entre a escola, a comunidade escolar e a rede de atendimento e proteção à mulher, através de projetos, mostras pedagógicas, palestras, seminários e formações pedagógicas.

Cenário da violência contra mulher

       No projeto de Lei, o parlamentar destaca os preocupantes dados que se apresentam sobre a violência contra mulher. “O Brasil é um dos países que mais matam mulheres no mundo, ficando atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. O Rio Grande do Sul é o terceiro Estado do país onde mulheres mais registram ocorrências de ameaça, com 29.565 boletins no primeiro semestre de 2020”, apontou Clemente.

        No ano passado, a Polícia Civil em Uruguaiana registrou 271 registros de ocorrência de ameaça, 224 registros de ocorrência de lesão corporal, 26 registros de ocorrência de estupro e 06 registros de ocorrência de feminicídio tentado, demonstrando a necessidade de ações e medidas permanente de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. A ROMU, da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana, atendeu 73 ocorrências envolvendo casos relacionados à Lei Maria da Penha, evidenciando os altos índices de violência contra a mulher em Uruguaiana.

 

 

 

 

1ª Representativa da legislatura aconteceu hoje

       Nesta sexta-feira, dia 15 de janeiro de 2021, reuniram-se os vereadores presidente, vereador Carlos Delgado (PP), 1ª secretária, Zulma Ancinello (Republicanos) e lideres de bancadas r. José Carlos Zaccaro (PP); Ver. Clemente Correa(PDT); Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB) e Ver. Cristiano Bonapace (DEM).

        Na pauta estiveram matérias de prerrogativa do Poder Legislativo, sendo apreciados 16 requerimentos e quatro indicações. Também foram apresentados dois projetos de leis de origem legislativa para consolidação das leis dos bancos, do vereador Marcelo Lemos, e instituição da Semana Maria da Penha, vereador Clemente Correa, e um projeto de resolução, da Mesa Diretora, para revogar as quotas de celulares dos vereadores que serão encaminhados para as Comissões Técnicas.

           O vereador Egídio Carvalho requer informações das empresas concessionárias de água e esgotamento sanitário e de energia elétrica; o vereador Joalcei (Juca) Gonçalves busca informações sobre cronogramas de trabalha da carreta da saúde, da ambulância da vila da Barragem, da concessionária de esgotamento sanitário e obras na rua Benjamin Constant; também indica regulamentação dos transportes alternativos.

            Ainda o vereador Clemente indica projeto de lei ao Poder Executivo para instituir homenagem por ato de bravura, coragem e defesa da vida aos guardas municipais e agentes de trânsito; e o vereador Zaccaro indica a criação do programa farmácias satélites.

 

Requerimentos para infraestrutura

               A maioria das demandas foram relacionadas a melhorias na infraestrutura do município. Do vereador José Carlos Zaccaro, foram encaminhados requerimentos com pedido de reposição de luminária na rua Marechal Deodoro em frente ao número 3572; de colocação de câmeras de monitoramento na região do Porto Seco; de reposição de luminárias localizadas nas ruas Borges de Medeiros, em frente ao número 3264 e Joaquim Murtinho, em frente ao número 2253; e de limpeza do cemitério municipal.

            O vereador Marcelo Lemos solicitou a limpeza de bocas de lobo na Rua Santana esquina com Feliciano Ribeiro e Rua Sérgio de Oliveira, 627; colocação de placa de sinalização e tampa de boca de logo na rua Roberto Kraemer esquina com Salgado Filho; patrolamento e encascalhamento do brete acesso ao depósito do Detran, BR 472; reposição de lâmpadas nos bairros Nova Esperança Quadra 2, casa 32; Rua prof. Cirílo Zadra 152 – Hípica 1; Chácara do Sol rua T nº1000, próximo a chácara das Rosas e Rua Ramão Prunes de Oliveira, 2521 – Bairro Santana (suporte e lâmpada); estudos sobre disponibilizar local para carga a descarga no endereço Rua Duque de Caxias, 2930 – Bairro São Miguel; e instalação de semáforo na Avenida Presidente Vargas esquina com Íris Valls (esquina da APAE).

           Providências para conserto da luz do poste na Rua: Aleixo Worlod nº3862 entre ruas Estilac Leal e Padre Anchieta, no bairro Cabo Luiz Quevedo, foram requeridas pelo vereador Adenildo Padovan; e o vereador Cristiano Bonapace solicita patrolamento e encascalhamento da Rua Dr Pedro Marini em toda sua extensão; Travessa 01 Vila Reunidas; e Travessa 02 Vila Reunidas.

                Requerimentos verbais foram apresentados pelos vereadores Clemente Correa, Zulma Ancinello e Egídio Carvalho.

Representativa reúne-se sexta-feira

Comissão Representativa da Câmara Municipal de Uruguaiana estará reunida na sexta-feira, dia 15 de janeiro de 2020, às 10h.

          Na oportunidade serão deliberadas as matérias de prerrogativa do Poder Legislativo como requerimentos, indicações e moções.

         Também serão anunciados convites e correspondências recebidas no recesso parlamentar, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos.

          A Comissão é composta pela Presidente do Legislativo, ver. Carlos Delgado (PP), pelo 1ª Secretária, verª. Zulma Ancinello (Republicanos) e por todos os líderes de bancadas Ver. José Carlos Zaccaro (PP); Ver. Clemente Correa(PDT); Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB) e Ver. Cristiano Bonapace (DEM).

Definidas Comissões Técnicas de 2021

A Câmara Municipal de Uruguaiana constituiu através da Resolução 21/21, publicada em 12 de janeiro de 2021, as Comissões Permanentes do Poder Legislativo para o exercício deste ano.

             As Comissões são cinco grupos de trabalho e estudo, formadas cada uma por cinco vereadores de diferentes partidos, que analisam as matérias conforme os diversos assuntos de competência específicas. A finalidade das Comissões é apreciar projetos e matérias em tramitação na Câmara Municipal, emitindo pareceres e opinando sobre as questões referente a cada pasta.

                 As Comissões reúnem-se semanalmente no período de trabalhos ordinários ou, a qualquer momento, mediante convocação. Conforme o Regimento Interno, não integram as Comissões o Presidente e o 1º secretário.

              As Comissões 2021 estão compostas da seguinte forma: 

I – CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos),

Ver. Egídio de Carvalho (PP),

Ver. Cristiano Bonapace (DEM),

Ver. Joalcei (Juca) Gonçalves (PP) e

Ver. Marcelo Cardoso Lemos (PDT).

 

II – FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos),

Ver. Joalcei (Juca) Gonçalves (PP),

Ver. Clemente Correa (PDT),

Ver. Marcelo Lemos (PDT) e

Ver. Paulo Kleinubing (Republicanos).

 

III – SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL:

Ver. Egídio Carvalho (PP),

Ver. José Carlos Zaccaro (PP),

Ver. Clemente Correa (PDT),

Verª Márcia Fumagalli (PSB) e

Ver. Paulo Kleinubing (Republicanos).

 

IV – DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR E BEM-ESTAR ANIMAL:

Ver. Cristiano Bonapace (DEM),

Ver. José Carlos Zaccaro (PP),

Ver. Marcelo Lemos (PDT),

Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB) e

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos).

 

V – ÉTICA PARLAMENTAR: (reúne-se apenas por convocação necessário)

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos),

Ver. Egídio Carvalho (PP),

Ver. Cristiano Bonapace (DEM),

Ver. Clemente Correa (PDT) e

Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB).

Vereadores abrem mão de quota de celulares

       Os onze vereadores de Uruguaiana protocolaram ofício neste dia 12 de janeiro de 2021, comunicando que abrem mão da quota básica mensal de custeio pelo uso de telefone celular no desempenho de suas atividades nesta legislatura.

      O ato foi fomentado pelo reconhecimento do Poder Legislativo em economizar recursos públicos, diante da realidade imposta pela pandemia. “Os valores economizados poderão colaborar a partir da devolução a Poder Executivo, por exemplo, com a contratação de profissionais de saúde para melhor enfrentamento do COVID-19”, salienta o presidente, vereador Carlos Delgado.

           A norma que atualmente institui a quota mensal, estabelece R$ 350,00 mensais para os aparelhos de telefone celular utilizado pelos vereadores, sendo opcional o uso. A mesa diretora deverá apresentar projeto de resolução para revogação da matéria. Com a medida, devem ser economizados mais de R$ 46 mil ano.

Parlamentares reúnem-se com Deputado Estadual

            Saúde, segurança e infraestrutura foram destaques em encontro na Câmara Municipal de Uruguaiana neste dia 12 de janeiro de 2021. O Deputado Estadual, Frederico Antunes, foi recebido pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Carlos Delgado, e demais parlamentares. 

            Na pauta esteve a importância dos free shops para o desenvolvimento de Uruguaiana e o potencial desses estabelecimentos para fomento ao turismo; a logística programada para vacinação contra o CoronaVírus quando disponível; entre outros assuntos.

             Também a autoridade estadual informou a destinação de uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 1 milhão para o Hospital Santa Casa de Uruguaiana; a instalação do Batalhão de Choque da Brigada Militar no município e a destinação de 150 revólveres da Secretaria de Segurança do RS para a Guarda Municipal.

 

 

Projeto unifica leis para agilizar atendimento bancário

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão projeto que busca consolidar as leis de atendimento das instituições financeiras de Uruguaiana.

         De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a proposta protocolada dia 12 de janeiro de 2021, será apresentada em plenário e revoga sete leis que vigoram de 1999, 2005, 2006, 2016, 2017 e 2018.

         “Cada lei vigente dispõe de forma diferente sobre o mesmo atendimento e as operações das agências, essa situação dificulta o entendimento, o cumprimento e aplicação da legislação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes”, esclarece Marcelo.

      O projeto trata de disponibilizar pessoal suficiente nos caixas, com objetivo dos atendimentos serem de 15 minutos, contados a partir do momento em que o usuário retira a senha. O tempo de espera na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado é de, no máximo, 30 minutos.

       As senhas devem ser emitidas com numeração crescente, onde constará data e horário da emissão e espaço para preenchimento do horário de início do efetivo atendimento. A matéria também versa sobre assentos, acessibilidade, segurança e penalidades.

         Advertências; multa; e suspensão de alvará de funcionamento ou interdição do estabelecimento são tratadas entre as sanções. A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Uruguaiana será responsável pela aplicação penalidade.

Fomento a comércio exterior é assunto na Câmara

           Projeto da ABTI e do SDAERGS para fomento a logística internacional e comércio exterior foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado, e vereador Joalcei (Juca) Gonçalves, receberam dia 11 de janeiro de 2021 a diretora executiva da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, Gladis Vinci, e representante do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RS, Fábio Ciocca.

          A proposta destaca a importância de aprofundar as discussões na área, além do câmbio e da infraestrutura, para temas como estratégia para incentivar a pequena empresa a acessar o mercado internacional; incentivo ao desenvolvimento de sistemas mais inteligentes e programada tecnologia voltada a logística.

       Entre as ações projetadas, está implantação de Conselho Municipal de Comércio Exterior; Unidade Policial de Patrulhamento Municipal; corredor seguro para veículo de carga e passageiros; laboratório; educação e pesquisa, e realização de eventos.

            Durante as explanações foi salientado o potencial de Uruguaiana para liderar os avanços na área. “Nosso potencial é de pioneirismo e o Legislativo colaborará como puder para aplicar as sugestões do setor e sanar demandas expostas”, considera Delgado.

Projetos de “Mulheres Fantásticas” são tratadas

           O grupo “Mulheres Fantásticas” esteve na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 11 de fevereiro de 2021. As representantes Dilah de Almeida e Tamar Ribeiro fizeram visita de cortesia no gabinete da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

             Na ocasião foram salientados os objetivos do grupo, como prestar serviços de ação social, promoção humana e solidária, e ações contra a violência doméstica. Também as representantes agradeceram a parceria do Poder Legislativo para divulgação e realização dos projetos e apresentaram demandas da comunidade.

Parlamento busca informações na UPA

         No dia 8 de janeiro de 2021, o Poder Legislativo esteve presente na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns. Os vereadores presidente do Legislativo, Carlos Delgado (Progressistas), vice-presidente, Marcelo Lemos (PDT) e Joalcei (Juca) Gonçalves (Progressistas) estiveram no local para buscar informações sobre o serviço prestado.

          Entre as considerações realizadas pela representante da UPA aos parlamentares, foi registrado aumento de atendimentos na última semana de 100 para 150 pacientes diários, assim sendo necessária adaptação à rotina. Também aumento há quatro meses de um para dois médicos no plantão da madruga.

           Sobre o atendimento às pessoas com sintomas de Covid-19, salienta-se que há sala específica para os mesmos e são aproximadamente 15 diariamente nas últimas semanas. Após a saída desses paciente da sala, a higienização leva em média 30 minutos.

Vereador da Barra do Quaraí esteve no Parlamento

             O vice-presidente eleito na Barra do Quaraí, vereador Rick Mossi (PDT), foi recebido na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente da Casa Legislativa, vereador Carlos Delgado (Progressistas) e o correligionário da visita, vereador Marcelo Lemos, estiveram em reunião na manhã do dia 7 de janeiro de 2021.
               As demandas da fronteira oeste foram debatidas, entre elas o desenvolvimento regional.

Legislativo recebe Celemaster

                A Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense esteve em visita à Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 7 de janeiro de 2021. O presidente do Legislativo, Carlos Delgado, e vereadores Joalcei Gonçalves (Juca), Egídio Carvalho e Adenildo Padovan receberam os representantes da entidade André Malfussi e Miguel Pereira.

            Na pauta esteve a realização das atividades esportivas e campeonatos na atual situação de pandemia, também a necessária valorização e incentivo a prática do esporte coletivo feminino.

             Registra-se a análise da Câmara Municipal de Uruguaiana de diversos projetos de lei sobre o assunto nos últimos anos, como autorização de benefício financeiro, a título de auxílio, para entidades esportivas e proposição nas leis orçamentárias de recursos para a área.

OAB visita presidência

            Na manhã do dia 6 de janeiro de 2020, a OAB-Subseção Uruguaiana foi recebida na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado, esteve em reunião com o presidente da OAB, Maurício Felix Blanco, acompanhado do advogado, Lauro Delgado.

         Durante a visita cortesia foi reafirmada a parceria e a cooperação entre as instituições para tratar as demandas da comunidade que se apresentarão. “Legislativo e OAB sempre estiveram juntos, agora não seria diferente e buscaremos aproximar a Câmara cada vez mais das entidades representativas, fortalecendo a democracia”, afirmou Delgado.

 

 

Gestores dos próximos quatro anos tomaram posse

           Solenidade de posse e juramento dos vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, que assumem a gestão 2021/2024 do município aconteceu dia 1º de janeiro de 2020. A instalação da legislatura foi realizada sem a presença de público no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana e com transmissão ao vivo pela página no Facebook que atingiu aproximadamente 15 mil pessoas.

            Após aberta a sessão foi proferido o compromisso por todos os vereadores e os mesmos fizeram o uso da palavra na tribuna. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, posteriormente foi eleita a mesa diretora 2021, órgão de direção dos trabalhos da Casa Legislativa.

          Presidirá a Câmara Municipal de Uruguaiana o vereador Carlos Delgado (Progressistas); vice-presidente, Marcelo Lemos (PDT); 1º Secretária, Zulma Ancinello (Republicanos); 2º Secretário, Egídio Carvalho (Progressistas) e 3º Secretário, Cristiano Bonapace (DEM).

          Na oportunidade, o presidente agradeceu a confiança. “A palavra que define esse momento é gratidão. Apresento-me a vocês trazendo a humildade que as tarefas que nos aguardam exigem, a responsabilidade em fazer o que pode ser feito e o espírito público como norteador das minhas decisões”, declarou Carlos Delgado.

            O prefeito, Ronnie Mello (Progressistas), e o vice-prefeito, Fernando Tarragó (PRB), também fizeram o juramento e tomaram posse. Em discurso, o prefeito agradeceu os eleitores e os parceiros da primeira gestão; relatou as dificuldades financeiras enfrentadas nos primeiros anos; e as conquistas da gestão passada. “Hospital Santa Casa de Caridade, abertura da UPA, olhar para o bem-estar animal, atenção ao esporte, na ação social a casa de passagem, Casa Azul e o CRAM, enfim. E não poderia deixar mais uma vez de agradecer e homenagear os profissionais, ou melhor, os heróis da saúde. São homens e mulheres que têm dedicado dias e mais dias para cuidar e salvar vidas”, salientou Ronnie.

 Tomaram posse os seguintes parlamentares:


 Adenildo de Jesus Padovan – Republicanos

Antônio Egídio Rufino de Carvalho – PP

Carlos Alberto Delgado de David – PP
Cristiano Dias Bonapace – DEM
Joalcei Alves Gonçalves – PP
José Carlos Barbosa Zaccaro – PP
José Clemente da Silva Corrêa – PDT
Marcelo Cardoso Lemos – PDT
Márcia Pedrazzi Fumagalli – PSB
Paulo Roberto Inda Kleinubing – Republicanos
Zulma Rodrigues Ancinello – Republicanos

Gestão 2020 apresenta prestação de contas e valor devolvido à Prefeitura

Neste dia 30 de dezembro, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana expõe à comunidade as principais ações de 2020.

                Presidido pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), o órgão direciona e regula os trabalhos administrativos da Câmara.

                 Dos valores economizado na gestão, foi oficializada em dezembro a devolução parcial de sobras financeiras no valor de R$ 1.000.000,00. Em mês anterior já houve repasse antecipado de R$ 1.050.000,00, assim totalizando R$ 2.050.000,00 devolvidos à Prefeitura em virtude da situação de calamidade decretada para combate ao CoronaVírus. Outras possíveis devoluções somente ocorrerão após o encerramento oficial do exercício financeiro.

               No período, registrou-se mais de 700 proposições, entre elas, destacamos 181 requerimentos, 79 indicações, 98 projetos de lei ordinária e cinco projetos de lei Complementar. Em situação de pandemia, a Casa buscou atender todas as demandas, providenciando álcool gel, máscaras, água sanitária, tapetes sanitizantes, termômetro infravermelho e instalação de lavatório.

              Ainda foi executada obra da escada de emergência, dando acesso ao plenário e atendendo as necessidades do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio; instaladas dez câmeras de vigilância; reorganizado o arquivo geral da Casa e implementado o E-Democracia que permitiu a realização de Audiências Públicas online.

                    “Nos despedimos com sentimento de dever cumprido e agradecendo a colaboração dos meus pares, aos servidores e a população de Uruguaiana que, com suas reivindicações e conquistas, contribuíram com o sucesso da nossa administração”, afirmou Irani.

Câmara estudará declarar eventos religiosos como patrimônios imateriais

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão no próximo ano, projetos de lei que buscam declarar seis eventos como patrimônio público cultural de natureza imaterial e religiosa do Município.

         As propostas de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), foram apresentadas e arquivadas no dia 22 de dezembro de 2020 e voltam para estudo nem 2021.

          Entendem-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas associados às comunidades, em conformidade com a UNESCO. Os Projetos estabelecem que os órgãos competentes do Poder Municipal poderão apoiar durante sua realização, interditando ruas e garantindo segurança do público participante ou outras medidas julgadas pertinentes para o bom andamento do evento.

         O PL nº 93/20 trata da “Marcha para Jesus”. Evento organizado anualmente há 10 anos em Uruguaiana pelas Igrejas Evangélicas no primeiro sábado subsequente aos 60 dias do Domingo de Páscoa.

             A procissão em honra à Nossa Senhora Aparecida é abordado no PL n 94/20. Realizado há 18 anos na cidade pela comunidade católica, o evento acontece todos os anos no Dia 12 de outubro.

         A referência à festa de Iemanjá está no PL nº 95/20. Há 50 anos, em Uruguaiana, acontece a Procissão e Festa de Iemanjá no dia 02 de fevereiro e consiste numa Procissão dos filiados, praticantes, devotos e simpatizantes de religiões de matriz africana. Na mesma data acontece a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, organizada pela Igreja Católica e tratada no PL nº 96/20.

        O PLº 97/20 dispõe sobre a procissão em homenagem à São Jorge. O evento realizado há 52 anos no dia 23 de abril é organizado pela Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana.

           A Romaria Diocesana de Nossa Senhora Conquistadora, tema do Pl nº 98/20, realizada há 29 anos, em honra à Padroeira da Diocese Uruguaiana, acontece anualmente no último domingo do mês de outubro.

Solenidade de posse acontece dia 1º

           A solenidade de Posse e Tomada de Juramento dos vereadores, prefeito e vice-prefeitos eleitos para gestão 2021/2024 acontece sexta-feira, dia 1º de janeiro de 2021, às 20h no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em virtude da gravidade da situação gerada pela pandemia da COVID-19 e em atendimento aos protocolos estabelecidos pelas normas sanitárias vigentes, a cerimônia acontecerá exclusivamente de forma virtual, sem público presencial.

            O evento será transmitido ao vivo pela internet através das páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Uruguaiana, no Facebook, bem como do Canal TV Prefeitura de Uruguaiana, no YouTube.

              A última presidente reeleita do Poder Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, iniciará a condução dos trabalhos para instalação da Legislatura. Após prestado o compromisso legal dos parlamentares, serão eleitos e imediatamente empossados os membros da Mesa Diretora que funcionará na primeira sessão legislativa (2021). Posteriormente, seguem os atos solenes de compromisso e posse do prefeito, Ronnie Peterson Colpo Mello e vice-prefeito, José Fernando Tarragó.

Vereadores da 18º Legislatura:

Adenildo de Jesus Padovan – Republicanos

Antônio Egídio Rufino de Carvalho – PP

Carlos Alberto Delgado de David – PP

Cristiano Dias Bonapace – DEM

Joalcei Alves Gonçalves – PP

José Carlos Barbosa Zaccaro – PP

José Clemente da Silva Corrêa – PDT

Marcelo Cardoso Lemos – PDT

Márcia Pedrazzi Fumagalli – PSB

Paulo Roberto Inda Kleinubing – Republicanos

Zulma Rodrigues Ancinello – Republicanos

 

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Câmara inicia recesso parlamentar

No dia 23 de dezembro inicia-se o recesso parlamentar. Neste período são interrompidos os trabalhos de sessões de terças e quintas-feiras e das Comissões Técnicas até dia 1º de fevereiro.

A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado no recesso parlamentar. Entretanto, permanece sem atendimento presencial durante a “bandeira vermelha” para prevenção ao contágio ao CoronaVírus.

De acordo com o Regimento Interno, a Mesa ordenou o arquivamento de todas as proposições ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

Foram elas:

Projeto de Lei nº 037/2020 – Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. Autor: Ver Rafael Alves

Projeto de Lei nº 71/2020 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo 5.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 -Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana, e dá outras providências Autor: Poder Legislativo

Projeto de Resolução nº 06 - Determina a presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana. Autor: Mesa Diretora 7. Balancete nº 14/2020 - Balancete do mês de outubro/2020. Autor: Mesa Diretora

Três projetos do Executivo são aprovados

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou três projetos de autoria do Poder Executivo na última sessão ordinária de 2020 realizada dia 22 de dezembro.

             Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 4/20 que dispõe sobre a criação de Zona Especial Urbana. A matéria viabiliza a implantação de cemitério particular. A área corresponde a uma fração de campo em área denominada de Salso, na Sesmaria do Meio, tem área de 46.429,00m², com delimitação da ZAERO.

             O Projeto de Lei nº 90/20 dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 3.233/2002 que autorizou o convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, previa a divisão em partes iguais do custo entre o Município e o servidor conveniado.

               Estabelece que, do percentual estabelecido no caput para o Convênio, haverá divisão entre o Município e o servidor conveniado, na proporção de 39,39% (trinta e nove vírgula trinta e nove por cento) para o primeiro e 60,61% (sessenta vírgula sessenta e um por cento) para o segundo; com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. A Lei original previa a divisão em partes iguais do custo entre o Município e o servidor conveniado.

             Na ocasião também foi aprovado projeto de lei nº 91/20 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.980.933,99. Os valores serão alocados para Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Administração; Gestão de Pessoal; Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

               O objetivo é reduzir saldos de dotações orçamentárias não utilizadas que seriam extintos ao final do exercício, remanejando-os para atender despesas líquida e certas com folha de pagamento. Ressaltando que se trata de dotação orçamentária e não saldos financeiros.

 

 

Última sessão teve tradução em Libras

             A Câmara Municipal realizou a última sessão ordinária desta legislatura, dia 22 de dezembro de 2020, com tradução na Língua Brasileira de Sinal. Através de solicitação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, com apoio da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, a transmissão ao vivo pela página oficial do Legislativo no Facebook, foi traduzida pelo intérprete de Libras Vinicius de Abreu.

            A ação de caráter experimental registra a intenção da gestão 2020 em tornar o ato permanente, valorizando a importância da acessibilidade e inclusão no município. Projeto de Resolução tramita na Casa Legislativa a ser analisado pelos vereadores no próximo ano que determina a presença de intérprete de LIBRAS nas sessões plenárias.

            “Estamos encerrando a Legislatura e o nosso ano na presidência da Câmara Municipal. Ano desafiador e, como sempre, de trabalho pela acessibilidade”, salienta Irani. Também foram pontuadas outras matérias nesse tema como sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre o ensino de LIBRAS nas escolas do Sistema Municipal de Ensino; instituição de Programa Central de Intérpretes da LIBRAS e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdas e Surdocegas; e projeto que cria projetos esportivos, culturais, sociais, de lazer e etc, para pessoas com deficiência pelas entidades que recebem recursos públicos pelo Município.

           Na oportunidade, também foi realizada homenagem pela Casa Legislativa e pelo Partido Progressistas à vereadora Josefina Soares e ao vereador Fernando Tarragó que encerram as atividades como parlamentares após sete e seis mandatos respectivamente.

LIBRAS é destaque em proposições

Na reunião do dia 17 de dezembro de 2020, foram encaminhas três matérias tratando de ampliar a tradução em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no município.

            As proposições são da Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas).

             Ao Poder Executivo foi indicada a instituição de Programa Central de Intérpretes da LIBRAS e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdas e Surdocegas. O objetivo é assegurar o atendimento da prestação de serviço público em situações em que o órgão público municipal não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS, assim sendo disponibilizado na modalidade virtual a tradução.

           A central de serviços também poderá disponibilizar atendimento de forma presencial, com horário agendado, mediante a presença de intérpretes de Libras nos órgãos que prestam serviços públicos.

           Ainda será encaminhada sugestão para dispor o ensino de LIBRAS nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Uruguaiana, como conteúdo a ser abordado no currículo das instituições. A matéria visa promover a interação e inclusão social entre as pessoas com deficiência sensorial auditiva e as demais.

              “Para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência em todas as dimensões sociais, há que se começar a delinear a ideia de acessibilidade, isto é, a construção de propostas inclusivas em todas as instâncias da vida na sociedade. Estamos propondo ferramentas que garantem direito constitucional do ser humano”, destaca Irani.

 Resolução trata de LIBRAS na Câmara Municipal

            Projeto de Resolução foi apresentado tratando da presença de intérprete de LIBRAS nas atividades de Plenário no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposição será analisada pelas Comissões Técnicas.

             O objetivo de proporcionar às pessoas com deficiência auditiva acesso à atuação política do município. “A inclusão das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade também é nossa obrigação”, esclareceu o vereador Irani.

 

Percentual para projetos acessíveis é aprovado

O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou projeto de lei que trata da criação de projetos esportivos, culturais, sociais e de lazer para pessoas com deficiência pelas entidades que recebem recursos públicos.

          A matéria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), foi aprovada dia 17 de dezembro de 2020.

          Dessa forma, torna-se obrigatória a aplicação de no mínimo 15% dos valores, para as entidades que recebam recursos públicos pelo município, seja por meio de subvenções, emendas parlamentares ou quaisquer outros meios, no desenvolvimento de projetos de inclusão para pessoas com deficiência.

        O descumprimento da Lei tornará a entidade inapta a receber recursos públicos de esfera pública municipal, ou seja, a habilitação para recebimento dos valores deverá exigir em seus projetos de captação financeira, os planos de trabalhos voltados à inclusão de pessoas com deficiência.

            “As dificuldades para que PCDs tenham acesso à prática esportiva são muitas, desde profissionais despreparados para o atendimento, onde procura-se apenas o aluno ideal em termos físicos e cognitivos, gerando uma exclusão desde a base da prática esportiva. A finalidade do PL é garantir mais oportunidade de participação”, salienta Irani.

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