Notícias

           Grupo de entidades representativas estiveram na Câmara Municipal de Uruguaiana buscando apoio para que intervenha junto às lideranças estaduais sobre normativas que retiram subsídios e consequentemente geram aumento de impostos em produtos comercializados.

           No dia 26 de março de 2024, o presidente da Câmara Municipal, vereador Adenildo Padovan, recebeu lideranças de instituições de diversos setores. Durante o encontro, foram salientados os impactos da decisão do Governo Estadual através dos decretos 57411/23 e 57366/23 que representam aumento da carga tributária, nocivo para empresas, além da perda de competitividade dos produtos gaúchos na relação com outros estados do país.

          Conforme apresentado, 63 setores sofrerão aumento de tributação, entre os quais produtos inseridos na cesta básica, redução de empregos e aumento de inadimplência são preocupantes a curto e longo prazo. Nos custos de produção do agronegócio gaúcho, estimasse um gasto adicional de R$ 1,2 bilhão.

           Durante a ocasião, o vereador Padovan garantiu encaminhar a demanda, buscando apoio junto às lideranças políticas estaduais em relação aos assuntos apresentados. A mesa diretora protocolou hoje moção de apoio as entidades representantes do município.

        Reunião para tratar da obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação e remoção dos excedentes e sem uso da rede aérea será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Na quarta-feira, dia 27 de março de 2024, às 10h30min, o evento acontece através da Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública.

         Estará em pauta a Lei nº 5.575/23, de autoria do vereador Adenildo Padovan, que regulamenta a fiação aérea instalada por pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo e internet, por exemplo.

         A Lei, sancionada em 13 de setembro de 2023, obriga as empresas a realizarem o alinhamento e a retirada dos fios e cabos excedentes ou sem uso e demais equipamentos inutilizados, por elas instalados, dos postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizados em via pública municipal.

           Estão convidados o Poder Executivo, Ministério Público e empresas de serviços que utilizam a fiação aérea.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu audiência pública, através da Comissão de Serviços Municipais e Saúde, a fim de debater questões sobre o atendimento dos usuários e segurados do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do RS (IPE) em Uruguaiana.

       Proposto pelo vereador Clemente Correa (Podemos), o evento aconteceu dia 20 de março de 2024. A mesa de trabalho foi composta pela presidente do SIMUR, Andrea Jardim; presidente da APEMU, Dirce Gracioso Soares; coordenadora local do lPE, Daiani Oliveira; vice-presidente CPERS, Felicia Jardim; representando a ABAMF, vice-presidente, Jorge Sudatti; e da Santa Casa de Uruguaiana, Claudinei dos Santos.

       Na ocasião, representantes de usuários do serviço do IPE relataram preocupação com o atendimento em saúde, diante de anúncio de suspensão no atendimento por parte de Hospitais e Médicos no Estado. O vereador proponente registrou as precariedades enfrentadas pelos servidores na perda de direitos; o desligamento de 40 mil dependentes em novembro de 2023, representando em torno de 50 milhões em arrecadação a menos; e falta de atualização nos valores para atendimento médico, exames, procedimentos e medicamentos.

          O presidente da Federação dos Servidores Públicos do RS, Sergio Arnold, explanou através de vídeo sobre os valores exorbitantes de contribuição e necessidade de revisão dos investimentos.

        Durante as manifestações foram destaques as reclamações de usuários sobre dificuldade no atendimento, a carência de profissionais conveniados, a cobrança de coparticipações e os procedimentos para internações. A representante do IPE registrou que em Uruguaiana são 22 mil segurados e ainda esclareceu algumas questões levantadas.

          A partir da audiência pública, será encaminhada à diretoria do IPE moção de repúdio pelas últimas determinações com pedido de auditoria e providências com as manifestações dos presentes.

      Lauren Portes Ribas faleceu em 2020, com 19 anos, vítima de um diagnóstico tardio do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus), doença inflamatória crônica de origem autoimune. No dia 21 de março de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), homenageando a jovem através de denominação da atual Travessa 62, com acesso pela Rua Júlio de Castilhos e pela Rua Aleixo Worlod, do Bairro Francisca Tarragó.

     Filha de Dilnei de Almeida Ribas e Eulália Portes Ribas, tendo como irmãos Thiago Portes Ribas, Diego Portes Ribas e Lauane Portes Ribas, Lauren foi uma estudante exemplar da Escola Estadual de Ensino Médio Senador Salgado Filho e da Escola Estadual de Ensino Médio Marechal Cândido Rondon. Gremista fervorosa, tinha como orgulho ter representado a Banda Municipal de Uruguaiana em concursos.

       “Essa proposta é uma homenagem à luta constante de quem enfrenta a dificuldade de um diagnóstico precoce e a abertura de uma discussão referente a uma doença que acomete muitos jovens, para que o Lúpus seja melhor compreendido”, registra Marcelo.

           Requerimento de autoria do vereador Clemente Correa (Podemos) foi apresentado dia 21 de março de 2024.

            O programa oferece formação profissional e tecnológica a mulheres em condições de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo aquelas com baixa escolaridade, responsáveis pelo cuidado familiar e vítimas de violência doméstica. De acordo com o exposto, Uruguaiana não foi contemplada.

           Ao IFFar foram disponibilizadas 150 vagas distribuídas em 5 cursos em diferentes cidades, incluindo Avicultora (Campus Alegrete), Atendente de Lanchonete (Campus Júlio de Castilhos), Confeiteira (Campus Santa Rosa), Masseira (Campus Santo Augusto) e Salgadeira (Campus São Borja).

          O parlamentar salientou a importância do município ser incluído na ação, em referência aos índices municipais de violência contra mulheres e à necessidade de políticas de acolhimento e reinserção social e no mercado de trabalho.

         Na reunião da quinta-feira seguinte da Câmara Municipal de Uruguaiana, a vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos) apresentou sugestão de medida preventiva a ser encaminhada ao Poder Executivo.

       Trata-se da disponibilização, em espaços da Administração Pública Municipal para uso livre do público, de repelente de mosquito à base de IR3535 (substância química repelente de uso tópico, com amplo espectro, considerada não tóxica para humanos incluindo lactantes, gestantes e crianças).

          “Nossa indicação busca contribuir com a prevenção dessas doenças transmitidas por mosquitos, como dengue, zica, chikungunya e febre amarela. Enfatizamos a necessidade de medidas preventivas para a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos que frequentam os espaços da administração pública”, justifica Márcia.

      Foram aprovados os projetos n.º 25 e 26. O primeiro prevendo a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.367.586,48, distribuídos para Secretaria Municipal de Educação no investimento do Programa Escola em Tempo Integral; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Cultura; e Fundo Municipal de Assistência Social.

          Matéria na íntegra: CLIQUE AQUI

      O PL nº 26/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 726.000,00, realocando valores nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura.

         Matéria na íntegra: CLIQUE AQUI

      Durante a reunião, foi apresentado e encaminhado para as Comissões Técnicas o PL nº 33/24 que busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 626.329,03. Os valores são para ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; da manutenção do Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros (FUNREBOM) e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para construção de pista de skate.

       Matéria na íntegra: CLIQUE AQUI 

         A matéria de autoria do Poder Executivo foi apreciada dia 19 de março de 2024.
       Trata-se da contratação em caráter temporário de três Técnicos em Segurança do Trabalho; um Técnico de Enfermagem e um Engenheiro de Segurança do Trabalho, vinculados à Secretaria Municipal de Administração (SECAD).
     As contratações destes profissionais decorre da obrigatoriedade do cumprimento da Norma Regulamentadora – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as responsabilidades da equipe estão o plano de evacuação das escolas municipais; elaborações de: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI; Laudos para concessão e acompanhamento de gratificação de risco à saúde e de risco à vida (insalubridade e periculosidade para os servidores celetistas, com empregos em extinção); e a participação como assistentes técnicos em processos judiciais que envolvam o Poder Executivo Municipal, ações estas de suma importância e que deverão ter a sua continuidade, com a manutenção dos serviços.

      As contratações ocorrerão através de Processo Seletivo Simplificado, mediante prova de título e se darão por regime jurídico-administrativo, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a estudante do curso de Engenharia Química da Universidade Federal do Pampa, Bibiana Rocha Silva, divulgando o AluTech de reciclagem de alumínio. Na participação durante a reunião do dia 19 de março de 2024, solicitada pelo vereador Juca (Joalcei Gonçalves), a acadêmica anunciou ser a única equipe classificada do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para evento do Instituto Tim de workshop e grande Feira de Investimentos em São Paulo.

           O programa Academic Working Capital (AWC) apoia universitários a transformarem seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em um serviço, tecnologia ou produto para o mercado. Da UNIPAMPA, o grupo AluTech é formado por quatro alunos que criaram uma STARTUP utilizando energia solar para alimentar a operação de reciclagem de alumínio, como fornos e prensas.

            Na oportunidade, a acadêmica solicitou apoio dos vereadores e da comunidade em geral para contribuírem com a arrecadação de valores para custear a viagem da equipe ao evento.

      A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, objetiva aprimorar e modernizar as reuniões de terças e quintas-feiras.

      Dentre as mudanças, destaca-se a proposta de dispensar a leitura da ata na abertura das reuniões, permitindo que os vereadores tenham acesso prévio para leitura e conferência, com antecedência mínima de 24 horas da reunião seguinte ao documento, e que a discussão ocorra de forma mais ágil durante a sessão.

     Os cidadãos também têm acesso ao documento e à ordem do dia (fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias incluídas na pauta). As informações estão disponíveis no site da Câmara, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) ou diretamente no link: sapl.uruguaiana.rs.leg.br, na página Sessão Plenária.

      Além disso, a matéria busca adequar o regimento interno à realidade legislativa atual, eliminando a exigência da leitura das atas ao final das reuniões solenes. Essas medidas têm como objetivo tornar nossas reuniões mais eficientes, dinâmicas e alinhadas com as práticas contemporâneas de gestão legislativa.

     “O atual Regimento Interno da Câmara é datado de 1994, e é essencial que estejamos constantemente atualizando-o para melhor atender às necessidades e demandas da nossa comunidade. É preciso aprimorar as ferramentas para uma gestão mais eficiente, transparente e ágil, beneficiando a todos os envolvidos no processo legislativo”, justifica Padovan.

      O Projeto apresentado na reunião do dia 19 de março de 2024 será encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

        Na quarta-feira, dia 20 de março de 2024, às 19h, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública para debater a situação do serviço em saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE).

          O evento proposto pelo vereador Clemente Correa (Podemos) é realizado através da Comissão de Serviços Municipais e Saúde. O objetivo é discutir as questões relacionadas ao atendimento dos usuários e segurados do IPE em Uruguaiana, após anúncio de possível suspensão no atendimento por parte de hospitais e médicos do Estado do Rio Grande do Sul.

       A vereadora Marcia Fumagalli passa a integrar a bancada do partido Republicanos na Câmara Municipal de Uruguaiana. Desde o dia 9 de março de 2024, a parlamentar realizou a troca de partido.

        A mudança é prevista no Código Eleitoral, estabelecida na denominada “Janela Partidária”, período que os vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato. O dia 5 de abril é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.

       A “Janela Partidária” é aberta somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos, obtidos em eleições proporcionais, podem mudar de legenda sem perder o cargo atual. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

           Neste domingo, 17 de março de 2024, por solicitação do presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente Correa, reuniram-se os vereadores Egídio Carvalho, Juca (Joalcei Alves), Marcelo Lemos, José Carlos Zaccaro, Zulma Ancinello e o Presidente do Poder Legislativo, vereador Adenildo Padovan, com o Coordenador da Defesa Civil, Paulo Wolters.
        A reunião extraordinária teve o objetivo de tratar dos problemas causados pelo excesso de chuvas nos últimos dias. Em 48 horas foi registrado mais de 270 mm de chuva, resultando no decreto de Estado de Emergência pelos danos causados.

          Na pauta, os prejuízos causados pela falta de escoamento das galerias pluviais, a obstrução da canalização e a busca de auxílio para a comunidade atingida. Foram alinhadas ações a curto, médio e longo prazo, como a viabilidade de aquisição de caminhão hidrojato como mecanismo para limpeza e desobstrução da canalização e outros encaminhamentos para os governos Estadual e Federal.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu nesta quinta-feira, dia 14 de março de 2024, a presença do Deputado Estadual, Airton Lima. A autoridade utilizou o espaço da tribuna livre, explanando sobre questões políticas, projetos aprovados na Assembleia Legislativa e participação das mulheres na política. Também manifestou apoio e se colocou à disposição das demandas do município. O parlamentar do partido Podemos cumpriu agenda acompanhado do presidente da Câmara de Uruguaiana, correligionário, vereador Adenildo Padovan, em visitas institucionais.

No Hospital Santa Casa de Uruguaiana, foram tratados a situação financeira da instituição e os projetos de melhorias na infraestrutura com a gestora da instituição, Thais Aramburu.

O desenvolvimento e as diretrizes da educação foram discutidos na 10ª Coordenadoria Regional de Educação com a coordenadora, Sara Cardoso.

Na Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (DEPREC) foram discutidas as políticas de combate e repreensão do crime na fronteira, com o delegado Wellington da Silva Pinheiro.

        Audiência pública foi realizada para tratar de proposta de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas com doenças graves e para atingidos por enchentes ou alagamentos. Através de projetos de lei complementares, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a demanda poderá ser viabilizada com a alteração de dispositivos do Código Tributário.

           O evento aconteceu quarta-feira, dia 13 de março de 2024, com a participação do proponente, presidente do Legislativo, Adenildo Padovan, vereadores Zulma Ancinello, Clemente Correa e Juca (Joalcei Gonçalves); e representando o Poder Executivo o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes e Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori. Durante a audiência pública, a comunidade presente foi convidada a se manifestar.

        Os projetos dispõe sobre os critérios para a concessão do benefício. O PLC n.º 01/23, que prevê isenção do IPTU para pessoas com doenças graves, cita entre elas câncer, espondiloartrose anquilosante; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; fribrose cística; síndrome de Down; e autismo.

        Estarão enquadrados aqueles proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal. Aos locatários de imóveis fica previsto o direito àqueles cujo valor da locação e condomínio não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 mensais.

      O PLC n.º 06/23 prevê isenção aos atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas, observando o limite de R$ 10.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, e será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência das enchentes ou alagamentos. Para concessão dos benefícios deverão ser elaborados, pelo Executivo Municipal, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

          Na audiência pública, foram demonstrados os objetivos das matérias e sugeridos ajustes para implementação da proposta. Tramitando em Comissões Especiais, os projetos de leis complementares n.º 01/23 e 06/23 seguem em análise.