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Abertura de crédito para saúde e infraestrutura é aprovada

Projeto de Lei nº 53/20 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.585.422,61 foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

           Na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020, os vereadores analisaram e votaram favoráveis à matéria.

          Os recursos são alocados na rubrica do Fundo Municipal de Saúde para prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão, em obras e instalações (R$395.480,56), também para Estratégia Saúde da Família em obras e instalações com fonte de recurso PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF Indígena/Saúde Bucal/Saúde Bucal (R$ 504.519,44).

             Na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural os valores são para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública, em material de consumo (R$ 685.422,61) e para outros serviços de terceiros pessoa jurídica (R$ 1.000.000,00), destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Recursos para APAE são aprovados

Em reunião extraordinária, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o repasse de verbas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

          O Pl 51/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. A matéria aloca recurso financeiro em rubrica do Fundo Municipal de Saúde, com valor oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm, para a instituição.

            O PL 52/20 autoriza esse repasse, a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas. O valor deve ser utilizado com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na entidade; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos na APAE.

            A APAE deverá proceder prestações de contas ao Município, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao das despesas, a contar do repasse, com apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

Cinco PLs na pauta segunda-feira

            Cinco projetos de Lei serão votados na segunda-feira, dia 27 de julho de 2020, às 10h, em reunião extraordinária na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na oportunidade, as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo serão apresentadas, apreciadas pelas Comissões Técnicas e votadas.

 APAE

             Os Pls 51/52 tratam de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. O valor é oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm para a instituição.

             Complementarmente, o PL 52 autoriza esse repasse a título subvenção social, com a finalidade de auxiliar nas despesas com a folha de pagamento de profissionais da área da saúde, que atuam na APAE; na aquisição de insumos e produtos de higiene; e, de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para o atendimento de pacientes atendidos pela entidade.

 Construção de ESF e manutenção de iluminação pública

               Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.585.422,61 é previsto no PL 53/20. O objetivo é alocar recursos em rubricas do Fundo Municipal de Saúde para assistência básica e Estratégia Saúde da Família, com valores destinados à construção da nova unidade de saúde dos Bairros Santo Antônio e Santana (ESF23). Também da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública do Município e outros serviços, destinados a aquisição de material de consumo e ao pagamento das despesas da iluminação pública à empresa RGE, por inclusão de superávit de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (FUMCIP).

 Manutenção de contratos de agentes de endemias até concurso

              O Projeto de Lei n.º 54/2020 dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20 que autorizou a manutenção das contratações, por tempo determinado, de Agentes de Combate às Endemias. A alteração permite a manutenção dos contratos pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020, considerando ser a última renovação já que o município abriu inscrições para realização do competente concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo.

Medida para garantia de transporte escolar

            Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar o Pl 55/20. A proposta é manter os contratos de forma a possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da COVID -19 findarem, observando a Nota Técnica N.º 2/2020/TCE.

            A administração fica autorizada a manter o pagamento mensal, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

           Esse fica condicionado a não demissão dos empregados afetos à prestação dos serviços no período em que perdurar a medida excepcional; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

              O Poder Executivo salienta que, em março, quando houve a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do município resultou, por consequência, na paralisação dos serviços do transporte escolar rural. No entanto, nesse mesmo período o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.


Horário de expediente permanece no recesso

            No recesso parlamentar disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 57, de 18 a 31 de julho, o horário de expediente da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado. Nesse período são interrompidos apenas os trabalhos ordinários.

                 O horário de atendimento ao público também está mantido das 8h às 12h, conforme a normatização das medidas de prevenção e combate ao CoronaVírus, sendo recebida uma pessoa por gabinete com uso obrigatório de máscara.

              Quando houver deliberação sobre matéria urgente, os vereadores se reunirão por convocação.

 

 

 

Flexibilização de público em igrejas é solicitada

Na reunião do dia 16 de julho de 2020 foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana solicitação a ser encaminhada ao Poder Executivo de aumento para 40% da lotação máxima em igrejas e templos religiosos.

        A indicação é de autoria dos vereadores Zulma Ancinello (PRB) e Vilson Brites (Republicanos).

              Baseada em proposição da Câmara de São Paulo, os parlamentares sugerem a flexibilização do estabelecido na legislação vigente que regra as condutas para combate ao Corona Vírus, visando atender as solicitações e anseios da comunidade religiosa.

Legislativo aprova recursos para enfrentamento ao COVID-19

Nesta semana a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou matérias de alocação recursos em diversas áreas.

           Destaca-se os projetos nº 45 e 46 relacionados à destinação de verbas do Programa Federal de Apoio Financeiro aos Município para enfrentamento ao CoronaVírus.

               O PL 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19. O PL 46/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52, dividido R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

            Na reunião do dia 16 de julho de 2020, foi aprovado o PL 47/20 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. Os valores são alocados para Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros).

              Também houve aprovação do PL 49/20 para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.789,47, para rubrica do Gabinete do Prefeito em atividades Municipais de Proteção e Defesa Civil e material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

 

 

 

Julho Amarelo contra hepatites em destaque

            Explanação sobre as hepatites e atividades de prevenção do “Julho Amarelo” foi realizada hoje, dia 16 de julho de 2020, na Câmara Municipal de Uruguaiana. A farmacêutica do ambulatório especializado em hepatites virais, Raqueli Bitencourt, fez uso da palavra por indicação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes.

                “Mesmo com a pandemia de Covid-19, os outros agravos não deixam de existir”, salientou Raqueli. Na oportunidade foram especificados os diversos tipos de hepatite que são virais infecciosas e atacam o fígado, com destaque para a C que não tem vacina, é a mais comum e o tratamento custa em torno de 300 mil reais mês. A hepatite A tem contágio por questões sanitárias através de água e alimentos contaminados; a B é transmitida sexualmente e por fluídos corporais; a C por compartilhamento de materiais infectados; a D depende da presença do tipo B e a hepatite E tem ocorrência rara no Brasil.

               A farmacêutica frisou a importância dos testes rápidos para disgnóstico e da prevenção para as hepatites, associada a data de conscientização contra o vírus celebrada dia 28 de julho. “Os sintomas não são aparentes, por isso é essencial o autocuidado, como uso de objetos pessoais em manicure e pedicure, locais de tatuagem com licenciamento sanitário e uso de preservativo em relações sexuais”, afirma Raqueli.

             Na exposição, o cenário de Uruguaiana foi apresentado. No ano passado 22 mil testes rápidos foram realizados, destes 104 positivaram para Hepatite C. A taxa é considerada alta em relação ao índice do Ministério da Saúde de casos por 100 mil habitantes. No Brasil a taxa de detecção é de 12,6 casos por 100 mil habitantes, no Rio Grande do Sul 48 casos e em Uruguaiana 76 casos na proporção.

Governo demonstra relatório de ações no Parlamento

              O Poder Executivo, representado pelo Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari, esteve na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 14 de julho de 2020. Por indicação do vereador Clemente Corrêa (PDT), na oportunidade foram detalhadas as ações desde o início da gestão.

              Durante a explanação foi feito pela autoridade um apanhado das atividades e investimentos em cada secretaria, além de esclarecimentos sobre demandas do Parlamento. Entre o destacado esteve o pagamento da dívida que em 2017 somava 36 milhões de reais de administrações anteriores e, no momento, restam 9 milhões a pagar.

              Também salientou-se o cumprimento dos valores acordados para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), a destinação de 15 milhões para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que encontrava-se fechada, e intervenção no Hospital Santa Casa com aplicação de 20 milhões de reais.

             O trabalho realizado na pandemia de prevenção ao CoronaVírus e assistência aos mais carentes foi referido. Assim como ações desde o início do governo para infraestrutura, educação, esporte, cultura, saúde, entre outras áreas.

 

 

 

Contratações da SAMU são aprovadas

            Na reunião do dia 14 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei nº 35/20 que dispõe sobre contratações de profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

           De acordo com o Poder Executivo, autor do PL, a matéria impõe-se, mais uma vez, pelo término dos atuais contratos dos profissionais que integram a equipe do SAMU através de processo seletivo que se encerra em meados do mês de agosto/2020; e, outro que vence em meados do mês de fevereiro/2021.

           As contratações, em contrato temporário, são para vagas de enfermeiro (até oito), médico (até sete), condutor de ambulância (até 11) e técnico de enfermagem (até 12), preenchidas de acordo com as necessidades do SAMU através de processo seletivo.

              No PL foi mantido o número de vagas anteriormente criadas e a base dos vencimentos. A folha de pagamento desses profissionais é mantida com recursos vinculados dos Governos: Federal e Estadual, e estão consolidadas no montante das despesas de pessoal do Município deste a implementação do SAMU.

             Na discussão da matéria fez uso da tribuna do médico Rogério Marques. “A SAMU vem em crescente na qualidade do serviço que mantém pré hospitalar de urgência, na cidade e no interior de município. Antes com ambulâncias emprestadas e sucateadas, hoje temos dois veículos próprios e molotâncias” exemplificou Marques.


Propósitos da Sala das Margaridas expostos no Legislativo

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu hoje, dia 14 de julho de 2020, os representantes da Polícia Civil para explanarem sobre a Sala das Margaridas inaugurada na cidade no dia 16 do último mês. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), o delegado Ênio Tassi e a escrivã Carol Ane Guimarães relataram a finalidade e o funcionamento do local.

             A Sala das Margaridas é uma das principais políticas públicas da Polícia Civil no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O espaço é exclusivo para atendimento e acolhimento das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha.

            “Contamos com mais esse mecanismo de apoio ao combate à violência doméstica, sendo a Sala reservada para não constranger as vítimas. Ainda conta com policiais treinados e especializados para atender e avaliar o risco da melhor forma”, salientou Tassi. No Estado há 17 Salas das Margaridas.



 

Durante a manifestação, Carol destacou o trabalho humanizado de acolhimento às vítimas por policiais capacitados e o espaço kids para os filhos dessas mulheres.

 

 

60 anos do Esporte Clube Guarani registrados

            Moção de congratulações pela passagem dos 60 anos do Esporte Clube Guarani foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana na reunião do dia 14 de julho de 2020. A distinção proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PDT) reconhece a importância da entidade dentro do esporte no município, colaborando com a valorização do esporte amador e inclusão social.

            Mais do que formador de atletas e lideranças, o Guarani contribui ao longo da sua história com a formação de homens de valor e mostra que é possível construir com esforço da própria sociedade. A responsabilidade, solidariedade e a preocupação com a formação cidadã de crianças e jovens alicerçam a conduta e o trabalho de todos os profissionais que jogaram e integraram as atividades nesses 60 anos”, afirma o vereador Clemente.

               Na oportunidade o presidente do Clube, João José Ribeiro Neto, agradeceu a homenagem e a todos que colaboram e esforçam-se pela instituição, registrando ainda o pioneirismo de Luís Carlos Louzada Bica, conhecido como “Batata”.


Comissão de Ética conclui trabalho sobre denúncia de “rachadinha”

Após colher depoimento de denunciante e outras duas pessoas supostamente envolvidas na prática de ato popularmente chamado “rachadinha” na Câmara Municipal, a Comissão de Ética emitiu parecer prévio sobre a denúncia.

               O documento não acata abertura de processo administrativo, considerando que não houve consistência para confirmação do afirmado em redes sociais por Luiz Miguel Martins. Para realização da devida instrução do procedimento foram feitas diligências com Luis, e testemunhas por ele arroladas, com as declarações que acharam pertinentes.

                Os depoimentos do denunciante contrariam a fala do mesmo, não confirmam, nem comprovam as alegações feitas e não tendo outras circunstancias que propiciem a veracidade das declarações do mesmo, além de sua própria fala. Assim, a Comissão verificou que não há comprovação alguma que demonstre a prática da “rachadinha”, apenas palavras do denunciante sem qualquer prova robusta ou confirmação pelas pessoas citadas ou envolvidas de que esses fatos são verídicos.

              Dessa forma, na Câmara Municipal houve arquivamento do procedimento, de acordo com o Código de Ética, e os autos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, por determinação da presidência.

Pl denomina Ten. Cleuza de Fátima Alves o CRAM

             As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão proposta de denominar Ten. Cleuza de Fátima Alves o Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Uruguaiana. O Projeto de Lei de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), com a oficialização do nome do local, foi apresentado dia 9 de julho de 2020.

             O Centro foi inaugurado em 5 de junho para atender vítimas de violência doméstica, prestando acolhida, acompanhamento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência. É um espaço estratégico de enfrentamento à violência que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada, garantindo a integridade física e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos.

           A homenageada citada no PL, Ten. da Brigada Militar Cleuza, foi a primeira policial militar mulher a trabalhar em Uruguaiana, na década de 90. Destacou-se na 2ª Companhia Policial Militar Feminina, Ajudância Militar Geral, 3º Esquadrão Policial Montado Independente (Uruguaiana), 22º BPM-Destacamento Especial de Uruguaiana e 1º BPAF (Uruguaiana).

               Desempenhou ao longo de sua trajetória as funções de Adjunto da Seção de Inteligência e Operações e Adjunto da Subseção de Justiça e Disciplina, onde obteve como reconhecimento de seu exímio trabalho as condecorações de Medalha Policial Militar (Bronze – 10 anos) e Medalha Policial Militar (Prata - 20 anos).

              Sua personalidade era a de uma verdadeira líder, com disponibilidade incansável e boa vontade de ajudar os outros. Colocando sei nome nesse importante espaço de defesa das vidas mulheres, reconhecemos o valor dessa cidadã que prestou relevantes serviços a nossa comunidade”, salienta Zulma.

Número de funcionários da UPA é requerido

A relação completa do quadro de funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns será solicitada pela Câmara Municipal de Uruguaiana à administração.

                 O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentado nesta quinta-feira, dia 9 de julho de 2020. O pedido busca o detalhamento dos profissionais que permaneceram nas funções e as alterações feitos no quadro de colaboradores depois da intervenção municipal.

             “Chegou a nós informações de que médicos com processos judiciais por atrasos no pagamento de salários contra a Santa Casa não foram recontratados. A situação pode prejudicar o cumprimento de escalas, o atendimento aos pacientes, além de não ser justificada já que a mão de obra de médicos é escassa e os processos foram pela garantia de direitos”, esclareceu Elton sobre o pedido para verificar os fatos.

Câmara parabeniza Igreja Universal pelos 43 anos

            Moção de congratulações pela passagem dos 43 anos da Igreja Universal do Reino de Deus foi entregue pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 9 de julho de 2020. A distinção foi proposta pela vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

            A instituição iniciou as atividades em um pequeno coreto no subúrbio do Rio e hoje evangeliza pessoas em mais de 100 países de diversos continentes. Realiza diversas ações e projetos filantrópicos e sociais de resgate de vidas.

            “Com emoção parabenizamos a Igreja Universal que tem um trabalho ímpar na reconstrução de famílias e acima de tudo no fortalecimento de fé e esperança em Deus”, afirmou Zulma.

             Na oportunidade estiveram presentes integrantes dos grupos de atendimentos e fiéis. O pastor José Carlos dos Santos manifestou-se na tribuna registrando a importância do momento que mostra que a Igreja faz a diferença para várias pessoas da comunidade uruguaianense.


Recursos de enfrentamento ao COVID-19 são apreciados

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão dois Projetos de Lei apresentados dia 7 de julho de 2020 que tratam de recursos para enfrentamento ao Covid-19.

         Conforme exposto, o município foi beneficiado com repasse do Programa de Apoio Financeiro aos Municípios, através da Lei Complementar n.º 173/2020, que destina verba emergencial para ações na área. A previsão do aporte é de quatro parcelas de R$ 459.743,38, sendo a primeira já creditada no mês de junho.

       O município, de acordo com a demanda, optou por dividir o montante de R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

        Para dar transparência e legalidade aos gastos dos recursos transferidos pela União, tramita na Casa Legislativa o PL nº 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19 nas áreas da saúde e assistência social.

         Também o PL nº 46/20 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52. Aloca-se as verbas para o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo de Assistência Social, para enfrentamento ao COVID-19 e manutenção dos serviços da proteção social especial de média e alta complexidade.

                 A Comissão de Finanças e Orçamento ainda receberá o PL nº 47/20 apresentado na mesma data para avaliação. Trata-se da autorização de abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28.

           Os recursos são para o Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros)

 

Câmara aprova PLs que possibilitam recebimento de Lei Aldir Blanc

              Na reunião do dia 7 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam de mecanismos para a cultura. O PL 44/20 cria o Plano Municipal de Cultura para o período 2021-2025, em consonância com a lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. O Plano contém diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; estratégias, metas e ações; resultados e impactos esperados; mecanismos e fontes de financiamento; entre outros dispositivos.

            Desenvolvido na 2ª Conferência Municipal de Cultura, o PMC torna-se instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia à execução da Política Municipal de Cultura.

               Esse momento é um marco na cultura de Uruguaiana. Possibilita o fomento de forma ampla e olhar diferenciado para a cultura. Além desse conjunto de leis aprovado permitir o credenciamento do município para que os trabalhadores da cultura recebem o benefício emergencial proposto por Lei Federal”, esclareceu a diretora de cultura, Maiza Jacques que utilizou a tribuna por proposição do vereador Fernando Tarragó (Republicanos).

               Na oportunidade, o Legislativo ainda aprovou os projetos relacionados nº 42 e 43, respectivamente inclui programa e ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020); e que autoriza crédito adicional especial, no orçamento vigente, de R$ 15.000,00, para o Fundo Municipal de Cultura.


  Lei Aldir Blanc de emergência Cultural

                A Lei 14.017, de 2020, chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem a compositor falecido em maio em decorrência da Covid-19, criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores do setor de cultura, em três parcelas.

             Para receber o valor, os trabalhadores devem comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, não ter vínculo formal de emprego e não ter recebido o auxílio emergencial federal ou outros benefícios previdenciário ou assistenciais, seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. Também é preciso cumprir critérios de renda familiar mensal máxima.

         Diferente do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal a trabalhadores informais e de baixa renda, os recursos da Lei Aldir Blanc não serão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. A verba será transferida pela União aos estados e municípios, que farão o repasse aos beneficiários.

                Em Uruguaiana serão destinados 870 mil reais. No site da Prefeitura é possível fazer o cadastro que é pré-requisito para o auxílio e mapeamento da área no município. Abaixo segue o link: https://www.uruguaiana.rs.gov.br/pagina/view/43/cadastro-e-mapeamento-rede-de-arte-e-cultura

 

Informações sobre repasse ao Lar da velhice são solicitadas

Esclarecimentos sobre os repasses da Prefeitura que o Lar da Velhice São Vicente de Paulo aguarda serão requeridos pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

            A solicitação de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi encaminhada no dia 7 de julho de 2020.

           Desde o ano passado, os representantes da entidade pleiteiam recursos para manutenção do atendimento aos idosos. Na Casa Legislativa foi aprovado projeto de Lei autorizando o repasse em março, e posteriormente matéria aprovada em 9 de junho com as devidas alterações legais sobre o valor de R$ 200.000,00.

              “A administração do lar aguarda há mais de seis meses esse recurso, solicitamos esclarecimentos tendo em vista a necessidade da instituição para Uruguaiana e o anseio por resolver a questão do asilo, com o valor oriundo da economia financeira da Câmara Municipal de 2019”, afirmou Elton.

Câmara aprova aberturas de crédito

Na reunião do dia 2 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou quatro projetos de lei autorizando abertura de crédito para realocação de verbas ao Poder Executivo.

           Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28, é tratada no PL 40/20. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde em rubricas como Estratégia Saúde da Família; prover e assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão e atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão; e para Fundo Municipal de Meio Ambiente em Fiscalização e Licenciamento Ambiental e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

              O PL 41 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 49.648,00 para Secretaria Municipal de Educação. Os valores são para aquisição de gêneros alimentícios, para a Educação Infantil, Prioritariamente da Agricultura Familiar. Criação e Implementação do Programa “Merenda nas Férias”.

            Referentes ao orçamento da Câmara Municipal foram aprovadas as seguintes matérias. O PL 38 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 em rubricas do próprio Poder Legislativo, nas Categorias Econômicas de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para despesas até o final do ano.

              O PL 39/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.000,00, visando alocar recursos, por remanejo de verba, em rubrica do próprio Poder Legislativo, na categoria econômica de Despesas de Exercícios Anteriores.

 

Entregue Castramóvel para trabalho em Uruguaiana

        O Castramóvel foi entregue simbolicamente à comunidade de Uruguaiana em ato realizado dia 1º de julho de 2020. A Câmara Municipal presenciou a celebração, representada pelo presidente vereador Irani Fernandes. O Prefeito, Ronnie Mello, e a secretária de Meio Ambiente e Bem Estar Animal (SEMA), Sheila Ripoll, manifestaram-se sobre a conquista.

         O laboratório móvel terá a finalidade de solucionar a proliferação e o descontrole populacional de cães e gatos em situação de rua por via de castração para posterior processo de adoção responsável. As atividades devem iniciar no próximo dia 6, com cerca de 150 animais para o processo gratuito de castração. O veículo foi adquirido com recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 142.000,00.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana, também preocupada com o problema de saúde pública gerado por zoonoses, alterou este ano o seu Regimento Interno acrescentando “Bem-estar animal” à Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor.

Informações da Prefeitura:

Como serão feitas as castrações?

As castrações serão feitas por uma profissional da medicina veterinária, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, em parceria com os residentes do curso de Medicina Veterinária da UNIPAMPA.

Sistema de inscrição?

Nos bairros pertencentes às seis Estratégias de Saúde da Família (ESF) onde as famílias já foram cadastradas. Estes bairros serão os primeiros atendidos, e logo após serão retomados os credenciamentos nas demais ESFs do município.

Quantos profissionais estarão atuando?

À frente do consultório sob rodas estarão uma médica veterinária, uma estudante de medicina veterinária e um residente, além de seis profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal (SEMA), além de voluntários de Grupos de Proteção dos Animais.

 

No dia do bombeiro Câmara evidencia a Corporação

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu bombeiros militares na data de comemoração do Dia Nacional do Bombeiro, 2 de julho de 2020. O Comandante do 3º Pelotão Bombeiro Militar de Uruguaiana, 1º Tenente, Ivaldo Jorge Trindade Martins, participou da reunião com a presença de colegas, por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT).

           Nessa data proporcionamos, na Casa Legislativa que representa a população, evidenciamos e reconhecemos a importância do trabalho dos bombeiros na defesa da vida”, afirmou Clemente. Na oportunidade foi entregue cartão registrando as congratulações e Moção pela coragem, dedicação e nobreza da categoria.

           Durante a manifestação, o Comandante explanou sobre os desafios dos profissionais, as ações em prevenção, incêndio, acidentes e resgate, e a necessidade de aumento do efetivo e da estrutura dos bombeiros em Uruguaiana.

         A NFPA (Nacional Fire Protection Association), entidade que reúne os Corpos de Bombeiros dos Estados Unidos, recomenda que haja de 0,5 a 2,7 bombeiros para cada mil habitantes. Em Uruguaiana temos 0,2. Parabenizo os servidores que são as pessoas merecedoras da homenagem e oferecem as vidas para salvar a do próximo”, afirmou o Comandante.


 

Pls para manutenção da cultura são apresentados

Na reunião do dia 30 de junho de 2020, dois projetos de Lei que tratam de subsídios para a cultura foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas da Casa.

        O PL 43/20 busca autorização para crédito adicional especial, no orçamento vigente, de R$ 15.000,00.

           O valor é alocado para o Fundo Municipal de Cultura, no investimento na manutenção das atividades do Fundo. Servirão de recurso para atendimento da despesa o remanejo de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

          Tramita no projeto paralelo nº 42/20, a inclusão do programa e ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020). O objetivo de acordo com o Poder Executivo, autor da matéria, é promover a cultura pela necessidade de difundir atividades culturais garantindo o acesso da população.

Plano Municipal de Cultura tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) para o período de 2021-2025.

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada dia 30 de junho de 2020 e tramitará em regime de urgência urgentíssima na Casa Legislativa.

             Elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e fundamentado nas diretrizes propostas pela 2ª Conferência Municipal de Cultura, realizada em 18 de novembro de 2019, o PMC será utilizado como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia à execução da Política Municipal de Cultura.

            A finalidade é fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória, por meio de subsídios à economia da cultura, mecanismos de financiamento por fundos públicos, patrocínios e disponibilização de meios e recursos.

              O Plano na íntegra pode ser consultado no SAPL, PL 44, em Documentos Acessórios ou pelo link https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3650. Nele consta diagnóstico do desenvolvimento da cultura; dados estatísticos, diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; entre outros dispositivos.

 

 

Santa Casa presta contas à Comissão de Saúde

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu na Comissão de Serviços Municipais e Saúde a gestora do Hospital Santa Casa de Caridade, Thaís Aramburu, dia 29 de junho de 2020. Na oportunidade foi detalhada a prestação de contas de entidade por requerimento do vereador Elton da Rocha (PSDB).

              Durante a explanação foram destacadas a ações realizadas desde janeiro de 2019 de contenção de gastos e qualificação do atendimento em saúde no hospital. Entre as melhorias salientou-se reabertura de todos os serviços, exceto saúde mental, que está sendo reconstruída; pagamento em dia dos salários de funcionários e médicos, retomada do crédito com fornecedores, distrato com empresa terceirizada de faturamento, recontratualização com o Estado para atendimento pelo SUS; e reforma do 3º andar, com instalação de gases medicinais, instalação de gases medicinais no 4º andar.

               Também contratação de novos médicos (oncologista clínico, anestesiologistas, urologista e cirurgião oncológico e do aparelho digestivo), abertura do ambulatório para particulares e convênios, redução do índice de glosas aumentando a receita SUS e convênios, manutenção dos aparelhos e equipamentos, negociações de dívidas, substituição da plataforma de compras, medidas de economia como cancelamento de linhas telefônicas distribuídas a funcionários e instalação de um boiler elétrico; implantação do Compliance (código de conduta para funcionários, médicos, prestadores de serviço); firmada de acordo trabalhista histórico; restruturação de setores como RH entre outros.

                   Thaís registrou que foram realizadas prestações de contas periódicas a Prefeitura; Ministério Público; Corpo Clínico do Hospital; Fundação Pioneiros e Conselho de Administração do Hospital, comunidade em geral e duas vezes na Câmara Municipal. O balanço detalhado foi entregue aos vereadores em relatório com 1.586 páginas

             Ainda a atuação da assessoria especializada em gestão hospitalar prestada pela empresa GV Consulting que conta profissionais especializados nas mais diversas áreas dentro da administração hospitalar, como recursos humanos e faturamento.

 

 

Doação de alimentos não comercializados é proposta

A Mesa Diretora indicará ao Poder Executivo que regulamente através de Lei ou Decreto autorização de doação e distribuição de alimentos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo.

         Na reunião do dia 30 de junho de 2020, o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes (Progressistas) expôs a proposta que busca combater o desperdício de alimentos.

          A matéria baseia-se em leis Estadual e Federal, em vigor, que tratam sobre a autorização para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos como cozinhas industriais, "buffets", pizzarias, padarias, dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos a doar os excedentes. De acordo com o sugerido, a doação dos alimentos poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social.

      Para que a doação seja feita, os alimentos in natura, industrializados ou refeições prontas devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação; não deve ter comprometidas sua integridade e segurança sanitária; e suas propriedades nutricionais devem estar mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

         “O doador ou intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados se houver intenção ou risco assumido de causar o prejuízo. Desta forma, as novas Leis têm a intenção de dotar os estabelecimentos comerciais de garantia jurídica para que coloquem em prática a doação, parando de jogar comida no lixo, com o amparo legal do município”, esclareceu Irani.

Regulamentação de bicicleta elétrica e patinetes elétricos é indicada

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo sugestão de Projeto de Lei para instituir o Sistema de Modais Ativos ou Elétricos de Transporte Individual em Uruguaiana.

              A proposta de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada no dia 30 de junho de 2020.

           "O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu que compete aos municípios a regulamentação. Alinhado a política de mobilidade urbana, reconhecemos que esses equipamentos são importantes e estão cada vez mais presentes em nossa cidade, mas, também, não se pode olvidar das responsabilidades do Poder Público e dos cidadãos”, salientou Clemente.

               O regramento dispõe sobre a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e patinetes elétricos e a utilização em espaços públicos e vias públicas, também cabível às entidades da iniciativa privada que desejarem operar a circulação dos equipamentos.

             Nele são observados o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual; o registro dos modais e do proprietário junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana; a legislação de trânsito brasileira; e o horário de circulação das 6h às 18h, exceto durante o período de verão, onde poderá o horário ser estendido até às 20h.

            O PL versa ainda sobre a proibição dos equipamentos em praças, passeios públicos, em áreas e locais restritos às forças de segurança pública, ao transporte coletivo urbano e à saúde e em logradouros que causem riscos à segurança de terceiros ou que possam causar danos e prejuízos ao patrimônio público.

Lei que criou a Bandeira de Uruguaiana é atualizada

            Projeto de Lei alterando o § 1º, do Art. 1°, e o modelo de Bandeira anexa à Lei n° 1.284/1975 que criou a Bandeira do Município de Uruguaiana foi aprovado dia 25 de junho de 2020. A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) atualiza na bandeira municipal o novo brasão do município, descrito na Lei nº 5.023/19 com modificação heráldica.

           “Nossa legislação precisa ser atualizada, conforme determinado nas normas. A Casa Legislativa, sendo a guardião dos símbolos cívicos da sociedade uruguaianense, tem obrigação de promover esse ato”, afirmou Irani.

             De acordo com a Lei o brasão é assim detalhado: “Escudo português aquartelado. No primeiro quartel, em campo de blau, duas lanças de ouro cruzadas, significando a fundação da cidade durante o período farroupilha; no segundo, em campo de goles, a Medalha da Rendição EM Uruguaiana, de ouro, significando a rendição das tropas paraguaias na Guerra da Tríplice Aliança, ocorrida em Uruguaiana; no terceiro, em campo de goles, uma corrente de prata, partida, significando a libertação dos escravos, em Uruguaiana, quatro anos antes da Lei Áurea; e no quarto, em campo de blau, três faixas ondeadas de prata, simbolizando o Rio Uruguai, que deu o nome a cidade.” Coroa Mural de cidade, com cinco torres de prata. Como suportes, dois leões de prata, armados e lampassados de goles, significando a situação excepcional do Município, quando da sua criação, lindando com dois países americanos. Listel de prata, com o nome da cidade e a data de sua fundação, 24.2.1843, em blau”

 

 

 

Providências sobre rede de telefonia são requeridas

            A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará à prestadora de serviço de telefonia Oi Telefonia que informe as providências adotadas sobre problemas nas instalações telefônicas em via pública e o risco à segurança dos cidadãos. O requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi aprovado na reunião do dia 25 de junho de 2020.

             Conforme apresentado pelo parlamentar, em diversas vias públicas após a troca de poste de energia elétrica, as redes de cabos de telefonia não são organizados adequadamente, inclusive nota-se que os cabos de telefonia ficam aglomerados com os cabos de energia elétrica.

           Os cidadãos relatam não serem atendidos quando solicitado reparo e periodicamente a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana precisa realizar o bloqueio de vias e deslocar o fluxo do trânsito, em decorrência de cabos soltos ou rompidos da rede de telefonia”, considerou Clemente.

         O vereador requer informações sobre a quantidade de equipes de manutenção disponíveis para atender a demanda; o setor de atendimento ao usuário e os horários de atendimento presencial; e a realização de forma urgente de avaliação e manutenção das redes de telefonia que apresentem riscos à segurança da população e causem transtornos à coletividade.

Rua Emílio Brandt, Cohab II

 

Câmara manifesta-se contraria sobre reajuste de tarifa da água

A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestou em ofício contrariedade a solicitação da revisão extraordinária e reajuste tarifário da BRK Ambiental.

              A proposta é analisada em reunião na data de hoje, dia 23 de junho de 2020, pela Agência Reguladora do Serviço AGERGS.

             O Poder Legislativo registrou ser sabedor da previsão legal do termo, mas justifica a contrariedade considerando a época de adversidades causadas pela pandemia do COVID-19 que acarreta crise financeira na comunidade, com perda de empregos, sendo que já encontrava dificuldades para manutenção regular dos pagamentos.

           Além do possível aumento acarretar maior inadimplência, a Câmara Municipal salienta que não foi proporcionado qualquer desconto ou ajuste nas contas pela entrega de água com odor e coloração que obrigou as pessoas a adquirirem água para consumo, causando mais despesas.

            Ao apreciar e-mail da AGERGS recebido hoje, constante na ordem do dia da sessão ordinária, os vereadores discutiram sobre a falta de qualidade do serviço para os usuários, a péssima qualidade da água servida à comunidade, o descumprimento de cláusulas contratuais e a situação de vias públicas prejudicadas pelas obras.

Aberturas de crédito são analisadas nas Comissões

Quatro projetos de lei que buscam autorização para abertura de crédito foram apresentados na reunião do dia 23 de junho de 2020.

            Os Pls nº 40 e 41 serão analisados pelas Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

                 O primeiro trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde em rubricas como Estratégia Saúde da Família; prover e assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão e atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão; e para Fundo Municipal de Meio Ambiente em Fiscalização e Licenciamento Ambiental e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

               O PL 41 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 49.648,00 para Secretaria Municipal de Educação. Os valores são para aquisição de gêneros alimentícios, para a Educação Infantil, Prioritariamente da Agricultura Familiar. Criação e Implementação do Programa “Merenda nas Férias”.

              Tramitarão ainda nas Comissões alocação de verbas referentes ao orçamento da Câmara Municipal. O PL 38 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 em rubricas do próprio Poder Legislativo, nas Categorias Econômicas de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para despesas até o final do ano.

               O PL 39/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.000,00, visando alocar recursos, por remanejo de verba, em rubrica do próprio Poder Legislativo, na categoria econômica de Despesas de Exercícios Anteriores.

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