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Rua poderá denominar-se ex vereador Benites

             Projeto de Lei que propõe denominar “Vereador José Antônio Rodrigues Benites” na rua ‘M’ no Loteamento Dr. Olavo Rodrigues será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa. A proposta apresentada na reunião do dia 25 de agosto de 2020 é de autoria do vereador Vilson Brites Borges/Cabrito (Republicanos).

              O homenageado iniciou a carreira política aos 16 anos de idade como integrante de entidades estudantis, aos 21 anos filiou-se ao PDT e no ano de 1988 concorreu pela primeira vez, sendo eleito vereador. Participou da diretoria da Unidade Sindical de Uruguaiana, fundou o Sindicato dos Funcionários em estabelecimentos de Saúde. Trabalhou durante 13 anos no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

             Ainda participou por três oportunidades da Diretoria da União dos Vereadores do Estado do RS (Uvergs). Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana por duas vezes teve sua atuação voltada para a segurança dos Uruguaianenses, reivindicando mais soldados para a Brigada Militar e policiais para a Polícia Civil, bem como, o funcionamento da segunda delegacia da Polícia Civil. Assumiu o cargo de Prefeito por três vezes.

                “Além da politica sua outra paixão foi o esporte amador, em especial o futebol de campo, sendo um forte incentivador do esporte amador e profissional. Incansável defensor dos direitos humanos e atuante na luta contra todo o tipo de discriminação, exigiu mais respeito com os pescadores, vendedores de churrasquinhos e donos de armazéns e lutou pela abertura dos postinhos policiais nos bairros”, completa Cabrito sobre Benites.

Adesão a programas para Conselho Tutelar e Conselho do Idoso é indicada

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos possibilita aos gestores municipais cadastrarem os municípios para recebimento de equipamentos ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

        A ação é proposta pela Câmara Municipal de Uruguaiana através da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), e apresentada na reunião do dia 25 de agosto de 2020.

     Os programas federais adquirem kits que são direcionados às prefeituras que solicitarem e estiverem aptas. Ao Conselho Tutelar podem ser conquistados um veículo, cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil. Inclui também um kit acessório composto por uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart; e um ar-condicionado portátil.

         Os kits para uso exclusivo dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e são compostos por um veículo 0 km, três computadores, três webcams, um projetor de imagem, um televisor, uma impressora e um bebedouro.

          “O cadastramento deve ser feito pela prefeitura, nossa indicação objetiva fortalecer essas instituições e estruturar melhor os atendimentos na defesa dos direitos”, esclarece Irani Fernandes.

Tratamento desumano na Argentina de caminhoneiros é exposto

         Providências urgentes com relação ao tratamento dispensado pelas autoridades argentinas aos motoristas brasileiros do transporte internacional de cargas serão solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana. O requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentado na reunião do dia 25 de agosto de 2020.

         A demanda foi denunciada ao parlamentar por trabalhadores que aguardam a liberação dos caminhões no Complejo Terminal de Cargas (COTECAR) e Área de Control Integrado (ACI), em Paso de Los Libres. De acordo com o exposto, o local apresenta péssimas condições nos sanitários, impedindo a higiene básica dos motoristas, e não conta com estrutura mínima para a realização de refeições.

          Essas condições são desumanas. Os brasileiros que não residem em Uruguaiana são impedidos de deixar a Argentina e neste final de semana, por exemplo, os banhos eram apenas frios nos locais. Pedimos somente dignidade e respeito”, falou na tribuna o representante da Comissão de Transportistas do Mercosul, Jorge Bachir.

         O requerimento relata abuso de autoridade, inclusive com apreensão de aparelhos celulares e detenção de brasileiros que tentam registrar através de imagens e vídeos a situação.

           É fundamental e urgente providências sobre essa lamentável condições que esses trabalhadores se encontram. O documento na íntegra será encaminhado à presidência da república, pedindo respeito e observância aos acordos internacionais e aos tratados do Mercosul”, salientou Clemente.

             O requerimento é direcionado ao Gabinete da Presidência da República, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara de Deputados Federais, ao Ministério das Relações Exteriores, à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, do Congresso Nacional, à Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Consulado da República Argentina.

LDO estará na pauta do evento virtual

       A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 será demonstrada e discutida através de audiência pública virtual nesta quarta-feira, dia 26 de agosto de 2020, às 10h. O evento será transmitido através de nova ferramenta adotada pela Câmara, o E-democracia na página oficial do legislativo e na página do Facebook. A participação da comunidade será garantida através do envio de perguntas pelas plataformas. 

           Links: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/audiencias/

          https://www.facebook.com/camarauruguaiana/

            O projeto de lei da LDO estabelece os objetivos e as metas da administração para o próximo ano. Nele são detalhadas as prioridades orçamentárias do próximo ano, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária do Município, com previsão de receita e despesas.

                 A audiência pública possibilita aos cidadãos a participarem no processo e elaboração da Lei. Emendas podem ser apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento até dia 8 de setembro.

              A matéria está disponível no site da Câmara Municipal e o os anexos (Documentos Acessórios) complementam o projeto expondo os programas e subsidiando os objetivos administrativos.

              Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3721

 

 

135 mil são previstos para investimento em equipamentos de saúde

A Câmara Municipal de Uruguaiana apreciará projetos de lei que buscam alocar recursos financeiros no valor de R$ 135.814,48 para investimentos em saúde.

             O Pl nº 60/20 inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo a execução do programa de consulta popular para adquirir equipamentos a HSCCU (focos cirúrgicos de R$ 64.665,50); e, aquisição de equipamentos odontológicos de R$ 37.721.54, através de recursos recebidos do Governo Estadual para melhorar e otimizar o atendimento da saúde no Município.

                Os valores do Fundo Municipal de Saúde também estão previstos em abertura de crédito adicional especial no Pl 61/20. A autorização trata da garantia do investimento nesses equipamentos, também de recurso para Secretaria Municipal de Educação, no apoio a creches (Brasil Carinhoso) destinado as despesas com material didático básico, no valor de R$ 8.427.44; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado ao pagamento de serviços de segurança e de manutenção em rede e servidor, no valor de R$ 25.000,00.

                Na reunião do dia 20 de agosto de 2020, os vereadores aprovaram a tramitação dos dois projetos em regime de urgência urgentíssima.

 

 

PL propõe templos religiosos como atividade essencial

Projeto de Lei que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de Uruguaiana foi encaminhado às Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

           A autora da matéria, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), apresentou o PL na reunião do dia 20 de agosto de 2020.

           O reconhecimento como atividade essencial, para efeitos de políticas públicas, veda a determinação de fechamento total de tais locais em especial nos períodos de calamidade pública. A matéria possibilita a limitação do número de pessoas nos locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

           “O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. Inúmeras pessoas chegam até os templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social”, considera Zulma.

           A proposta cita o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara, disponibilidade de álcool em gel e manter o distanciamento estipulado.

 

Rua no Imbaá poderá levar o nome de Milton Lemos

            As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca denominar rua no distrito do Imbaá de “Milton Raul Vidal Lemos”. A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 20 de agosto de 2020. A citada via localiza-se em frente ao Km 572 da BR 472.

            O homenageado, falecido em 03/01/2018, foi muito atuante no esporte local comandando alguns times entre eles Juvenil, Corinthians e Andradas. Presidiu a Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), onde conquistou o retorno do desfile de rua para a avenida Presidente Vargas.

              Milton Lemos também presidiu o Clube Sá Viana e recebeu láurea pelos seus relevantes serviços prestados no Comércio Exterior e ao desenvolvimento de Uruguaiana. “Milton, ajudou entidades da cidade, apesar de sempre manter o anonimato. Foi uma pessoa muito dedicada aos seus”, considera Rafael Alves.

PL denomina de Tito Cademartori rua em loteamento

          Na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia 20 de agosto de 2020 foi apresentado projeto de lei que denomina “Tito Cademartori” a rua L do loteamento Olavo Rodrigues. As Comissões Técnicas apreciarão a matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos).

            Um dos primeiros despachantes aduaneiros de Uruguaiana, Tito destacou-se nas atividades para o desenvolvimento do comércio exterior. Empenhou-se várias décadas no seguimento do transporte internacional, o que trouxe geração de empregos e desenvolvimento de Uruguaiana.

                     A história da Tito teve início em uma época quando expressões como logística, livre-comércio, outsourcing e drawback sequer existiam. A Tito deu a cada uma delas outros significados e outras funcionalidades e, a uma especialmente, deu uma importância incalculável: a confiança”, citou Rafael sobre a empresa fundada pelo homenageado.

Suspensos cortes de água por inadimplência

Na reunião desta quinta-feira, dia 20 de agosto de 2020, ofício da empresa concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário foi apresentado.

                 O documento informa a suspensão da retomada do processo de cortes no fornecimento de água por inadimplência, previsto para 12/08/20, conforme comunicado anteriormente.

                O assunto foi discutido entre os vereadores quando anunciado as ações de corte no último dia 13 pela BRK Ambiental. Os parlamentares salientaram a preocupação com os usuários com anúncio de cortes, tendo em vista as medidas de prevenção ao CoronaVírus relacionadas à higiene pessoal.

             O ofício foi encaminhado para Câmara Municipal de Uruguaiana, Prefeitura, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e PROCON. A empresa também destaca que manterá a comunicação com os clientes para incentivar a negociação dos débitos em aberto, através do feirão prorrogado até o final do corrente mês.

               Os clientes também podem solicitar atendimento através dos canais digitais. Telefone da empresa 0800 771 0001 e site brkambiental.com.br. Pelo site é possível agendar atendimento e enviar mensagem para evitar comparecimento na loja. Atendimento pelo Whatsapp através do número (11) 999880011 e em, horário comercial, na página no Facebook.

 

 

Alienação de lotes do Cemitério tramita na Câmara

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão Projeto de Lei que busca autorizar o município a alienar 139 lotes individuais no Cemitério Público Municipal Senhora Sant’Ana.

                 O PL 58/20 apresentado dia 13 de agosto de 2020 trata de lotes individuais medindo 1m50cm de frente por 3 metros de profundidade, totalizando cada unidade 4,50 metros quadrados que serão alienados por processo licitatório.

               Conforme a proposta, cada lote será alienado a partir de R$ 3.557,00 podendo ser pago em, no máximo, 36 parcelas. Os recursos oriundos da venda destes lotes serão destinados exclusivamente para obras de manutenção da estrutura do Cemitério; melhoria nas vias de acesso às novas carneiras; recuperação de calçadas; colocação e pintura de meios-fios na parte interna do local; e benfeitorias no prédio da administração do Cemitério.

                De acordo com o Poder Executivo, autor do PL, a medida atende a reivindicação de muitas pessoas que buscam na aquisição de espaço naquele local a compreensível construção de jazigo da família. A partir da procura o Município elaborou nova planta de localização, excluindo lotes anteriormente alienados e áreas impróprias.

 

 

Regularização de assentamentos é indicada

            As providências para regularização fundiária urbana de três assentamentos informais de Uruguaiana serão solicitadas ao Poder Executivo. Indicação de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), aprovada na reunião do dia 13 de agosto na Câmara Municipal trata dos loteamentos Vitória, Vila Nova e Santana.

             “Esses locais existem há anos, Assentamento Vitória residem 96 famílias, Vila Nova 109 famílias e no Santana 26, estas que vivem em condições desumanas, sem água e luz regulares”, salienta Mano. De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

             A legitimação fundiária prevista em Lei Federal permite a aquisição do direito real de propriedade, que deve ser conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, à aquele que detiver em área pública ou possuir em área privada.

Assentamento Vitória

Assentamento Santana

Assentamento Vila Nova

 

 

Em análise abertura de crédito para Legislativo

Projeto de Lei nº 57/20 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas na reunião do dia 13 de agosto de 2020.

           A matéria trata da alocação de verbas no orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana para atendimento às necessidades do Poder Legislativo e outros benefícios previdenciários dos servidores.

              A suplementação servirá para fazer frente as despesas até o final do corrente ano com benefícios previstos pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Oficio Circular DCF n.º 11/2020 do TCE/RS. Com o advento da emenda constitucional, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde) e o salário-maternidade não poderão ser custeados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor esteja vinculado, mas, sim por conta do ente federativo, cujas despesas com os respectivos pagamentos deverão ser computados em sua despesa com pessoal.

 

Parlamento arquiva PL sobre extinção da URUPREV

Na reunião do dia 11 de agosto de 2020 foi comunicada a rejeição e o arquivamento do PLC nº 1/20 que extinguiria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e criaria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

               A Comissão Especial de análise da matéria aprovou o parecer desfavorável que foi lido na reunião. Entre outros pontos, o relatório de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) destacou a manifestação unanimemente contrária das entidades representativas dos servidores que foram ouvidas na Comissão.

             Essas salientaram que a extinção traria prejuízos aos servidores e ao município, além de citar a tramitação na Câmara de Deputados de “PEC paralela” que propicia atrelar as regras do RPPS da União aos demais. Assim entende-se precipitada a extinção da URUPREV, conquanto novas regras estão por serem aprovadas e a decisão seria irreversível, conforme Emenda Constitucional 103 que proíbe criação de novos regimes próprios.

              Também evidenciou que o projeto apresenta problemas, não supridos pelo Poder Executivo, considerando que a proposta é deficiente de demonstração e cálculo comparativo para fins de elucidação e tomada de decisão.

Semana Farroupilha Solidária é tratada no Legislativo

              Nesta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2020, o Poder Legislativo de Uruguaiana, presidido pelo Vereador Irani Fernandes, recebeu a visita do Presidente dos Festejos da Semana Farroupilha 2020, Henrique Neumann, e da Diretora de Cultura, Patrícia Lautert, onde foram tratados assuntos relacionados à programação especial a ocorrer de 13 a 20 de Setembro.

              Por causa da pandemia de covid-19, o MTG cancelou a realização de atividades já tradicionais em outros anos, mas deixou às Coordenadorias a elaboração dos Festejos locais. Antes porém, lançou o projeto Tradicionalismo Solidário para que CTGs e piquetes arrecadem e distribuam alimentos, marmitas, roupas, produtos de limpeza e confeccionem máscaras de proteção.

              Na SubRegião da 4aRT em Uruguaiana, alguns eventos vão ganhar versão inédita, exclusivamente "online", enquanto outros terão presença reduzida de participantes, adotando todas as medidas de proteção determinadas pela Organização Mundial da Saúde e autoridades sanitárias, para garantir a segurança da comunidade.

             O presidente destaca que a cultura pressupõe diversidade e esse é um momento de aproveitarmos a tecnologia e, de iniciativa inédita, buscar manter viva a cultura rio-grandense. “Se questões relativas à Chama Crioula, cavalgada, churrasco e vaca atolada no galpão, o orgulho do desfile a cavalo não são possíveis com a pandemia, então sejamos criativos e sensatos ao olhar pra dentro de nós, resgatar a bondade da família tradicionalista e, com solidariedade, ajudar ao semelhante que ora precisa de atenção e apoio em tempos difíceis”, finaliza Irani.

Agosto Lilás é destaque na Câmara

           “Agosto Lilás” é o mês de consciência no combate a violência contra mulher, instituído em Uruguaiana através da Lei Municipal 5.136/20. A proponente da normativa que prevê a campanha, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) solicitou a presença em plenário da Delegacia Especializada da Mulher, representada pela delegada Caroline Huber, e do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), representado pela assistente social, Janete Moreira Paré.

           No dia 11 de agosto de 2020, no espaço da tribuna livre foram relatadas informações da Lei Maria da Penha, as políticas públicas implementadas para atendimento integral da mulher agredida e meios de denúncia e assistência.

             Uruguaiana está muito bem servida em termos de serviço de segurança e apoio à mulher vítima. Com a Polícia Civil, a Brigada Militar e a ROMU são grandes parceiros nas ocorrências de flagrantes. Precisamos dizer que essas mulheres têm como buscar ajuda e este é o mês de incentivar as denúncias, também daqueles que conhecem alguma situação de violência doméstica”, considera Caroline.

           A Delegada salientou a importância dos recém-inaugurados CRAM e Sala das Margaridas, espaço exclusivo das vítimas e filhos, para registro das ocorrências policiais, do pedido de medidas protetivas e das ações pertinentes a aplicação da Lei Maria da Penha. Citou ainda medidas excepcionais do período de pandemia como solicitação em farmácia de máscara roxa e sinal da cruz vermelha em batom ou caneta, para manifestação silenciosa de ajuda.

             As ações do CRAM foram apresentadas pela coordenadora. Inaugurada em 6 de junho, o Centro que acolhe e orienta mulheres vítimas de violência já realizou 51 atendimentos através de serviço psicossocial e jurídico. “É importante a mulher saber que tem atendimento e uma rede toda de apoio para ela sair da situação de abuso, com acompanhamento”, afirmou.

 PRINCIPAIS CONTATOS:

Número nacional de denúncia: 180

Whats App (Polícia Civil): (51) 98444 0606

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: 3411 1125

ROMU: 153

Brigada Militar: 190
Registro na Delegacia Online


Suspenso atendimento presencial na Câmara

A Câmara Municipal de Uruguaiana publicou nesta quarta-feira, dia 12 de agosto de 2020, Portaria nº 100/20 alterando as determinações do funcionamento da Casa Legislativa.

             Está suspenso o atendimento presencial ao público, sendo os canais de atendimento o telefone (55) 34125977, Ouvidoria (55) 991789104 e contatos disponíveis no site.

             A medida considera o Decreto Municipal 407/20 que determinou os protocolos das medidas sanitárias definidas para a Bandeira Vermelha do Sistema de Distanciamento Controlado do Estado, relacionada ao aumento da taxa de ocupação dos leitos da UTI e restrição de circulação de pessoas para conter a propagação do CoronaVírus.

             As reuniões ordinárias estão mantidas, sem público em plenário. O expediente interno permanece das 8h às 14h com a elaboração de escalas para trabalho presencial dos servidores, proporcionais a 25% dos funcionários, a fim de garantir o revezamento de jornada e evitar aglomeração no ambiente de trabalho, devendo os servidores permanecer em trabalho remoto.

             Ficam suspensas as atividades do programa de estágio não obrigatório, devendo cumprir as atividades, em home office, enviadas pela Escola do Legislativo.

 

 

 

 

Insalubridade laboral na pauta da Câmara

       No espaço da tribuna livre de terça-feira, dia 11 de agosto de 2020, foram esclarecidas as questões técnicas e legais que caracterizam insalubridade para trabalhadores. Por indicação do vereador Fernando Tarragó (Republicanos) explanou sobre o tema o médico do trabalho, Moacir Tassinari dos Santos.

      Na oportunidade, foi salientado que o Ministério do Trabalho regra o quadro das atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A classificação é realizada através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no MT.

       A legislação trabalhista cita como insalubridades ruídos, radiações, agentes químicos e biológicos, entre outros. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

         “O grau máximo é para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por (e não com) doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A pessoa não tem que ser passível de ter doença infectocontagiosa, ela deve ter comprovadamente doença infectocontagiosa”, esclareceu Tassinari.

Informações sobre descarte de pneus são solicitadas

A Câmara Municipal de Uruguaiana busca informação com o Poder Executivo sobre o local atual de descarte de pneus.

           O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT), apresentado dia 4 de agosto de 2020, tem em vista a manifestação preocupada de diversas borracharias sobre a situação ao gabinete do parlamentar.

            Conforme exposto, desde o incêndio que destruiu parte do material armazenado no Ecoponto o descarte correto é questionado. “Buscamos saber do órgão competente, qual o local e endereço para os pneus usados e como está sendo administrado este descarte”, esclareceu Carmelo.

Proposta orçamentária para 2021 está disponível para análise

O Projeto de Lei nº 56/20 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 será analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana.

              A LDO estabelece os objetivos e metas da administração para o próximo ano, em conformidade com o plano plurianual.

             Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, investimentos, entre outros dispositivos. O projeto detalha as prioridades do próximo ano, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária do Município para o exercício de 2021, de acordo com o interesse dos Poderes Executivo e Legislativo.

                  Os cidadãos podem colaborar através de emendas apresentadas à Comissão até dia 8 de setembro. O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses para participarem no processo e elaboração da Lei.

              A matéria está disponível no site da Câmara Municipal e o os anexos (Documentos Acessórios) complementam o projeto expondo os programas e subsidiando os objetivos administrativos.

             Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3721

 

 

Agência reguladora municipal para serviço de água e esgoto é indicada

A viabilidade de estudo para a Criação de Agência Reguladora do contrato dos serviços prestados pela Empresa Concessionária BRK Ambiental no município é indicada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo.

            A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi exposta na reunião do dia 6 de agosto de 2020.

             De acordo com o apresentado, a Lei Municipal 3867/2009 que autorizou a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, possibilita a criação de entidade reguladora através de decreto e lei.

               A indicação sugere a formação da agência reguladora por membros indicados pelas instituições OAB subsecção de Uruguaiana; Ministério Público Estadual; PROCON; CREA; Câmara Municipal de Uruguaiana; dois representantes indicados por associação ou associações de consumidores regularmente constituídas; Sindicato dos Contabilistas de Uruguaiana e Juizado Especial Cível de Uruguaiana.

              “A atual reguladora recebe 2% do faturamento, sendo que é de Porto Alegre e pouco está presente em Uruguaiana. Somamos isso a reclamação dos consumidores, insatisfação em relação a qualidade da água, tarifas, cobrança de esgoto indevida, descumprimento de vários termo do contrato, por isso acreditamos que uma reguladora daqui seria mais eficiente”, salientou Suzana.

Cumprimento de prioridade em filas do Posto Central de Saúde é solicitada

A disponibilização de equipe da Secretaria Municipal de Saúde para realizar o controle do público que necessita de prioridade na fila do Posto Central de Saúde será requerida pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

               A solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada na reunião desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2020.

               Conforme exposto pelo parlamentar, há denúncias do não cumprimento da legislação que assegura a pessoas com deficiência, idosos, pessoas com crianças de colo, entre outros, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas. 

              Essas informações já foram repassadas em outra oportunidade à Secretaria, mas ontem houve novo registro. Ainda mais nesse momento de maior cuidado aos idosos, em razão dos riscos de contágio do CoronaVírus, é necessária a prioridade”, afirmou Elton.

Manutenção da academia da Praça da Estação é requerida

A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará manutenção nos equipamentos da Academia ao Ar Livre da Terceira Idade, localizada na Praça da Estação.

           O requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi aprovado no dia 6 de agosto de 2020.

              “Mais de cinco equipamentos estão em condições precárias de utilização. É um espaço de lazer importante que merece atenção e reparos pela segurança dos usuários”, considera Rafael.

200 mil de economia da Câmara são repassados ao Executivo

A Câmara Municipal de Uruguaiana antecipou novamente o repasse de verbas economizadas na gestão 2020.

            Foram 200 mil reais de sobras financeiras, cujo depósito foi oficializado dia 4 de agosto de 2020, em forma de adiantamento da devolução dos valores constitucionais recebidos do Executivo.

            Neste ano, em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus município, o Poder Legislativo já repassou até a presente data 800 mil reais.

            “A devolução que ocorre normalmente somente após o final das gestões, estamos adiantando para somar esforços ao município no combate ao CoronaVírus”, salientou o presidente, vereador Irani Fernandes.

Remissão de dívidas do serviço de água é indicada

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará pedido de remissão de dívidas dos usuários do serviço de água e esgoto, realizado pela empresa BRK Ambiental, relativas ao período de 2015-2020.

            A indicação de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos), apresentada dia 4 de agosto de 2020, será encaminhada ao Poder Executivo para providências.

           A finalidade é garantir a religação do abastecimento de água de usuários, diante das dificuldades financeiras oriundas da crise instaladas pela pandemia. “Acesso a água potável é direito humano fundamental. Vivemos um momento de calamidade financeira devido ao CoronaVírus e diversos problemas com a empresa concessionária, várias pessoas relatam que além de desempregados estão sem o abastecimento por corte”, considerou Suzana.

           No documento também será solicitada redução da taxa cobrada pelo esgotamento sanitário, de 70% cobrado atualmente para 50% até que se conclua a obra de esgotamento no município.

 

“Adote uma família carente” é aprovado

Projeto de Lei que cria o programa “Adote uma Família Carente” foi aprovado na reunião do dia 4 de agosto de 2020.

       A ação de cidadania contra fome e a miséria é de autoria do vereador Carmelo Madeira (PDT).

       A iniciativa prevê arrecadação e doação de cestas básicas por pessoas físicas, jurídicas ou prestadores de serviço. O doador será reconhecido como “padrinho mantenedorque poderá receber incentivos fiscais do Poder Executivo.

         Conforme demonstrado no PL, o programa será administrado pela coordenadoria de bairros que terá a responsabilidade de organizar e fazer as distribuições, com cadastro atualizado das famílias carentes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          “A fome vem todos os dias, nosso objetivo é contribuir no combate a essa situação que é bem conhecida em bairros pobres”, considera Carmelo.

 

 

Entrega domiciliar de medicamentos é proposta pela Câmara

A instituição de programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos para idosos impossibilitados de locomoção e doentes crônicos será sugerida pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

               Através de indicação de autoria do vereador Manos Gás (Republicanos), a proposta apresentada dia 4 de agosto de 2020 será encaminhada ao Poder Executivo.

             O projeto estabelece mecanismo para realização da entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, fornecidos pela farmácia popular que se dará através dos agentes de saúde. Conforme o Projeto, o cadastramento do usuário no Programa Remédio em Casa (PRC) será realizado na Secretaria Municipal de Saúde e o medicamento que será entregue, deverá ser descrito na prescrição médica, com logística e prazo determinados pelo Poder Executivo.

               “As próprias limitações que a idade proporciona e a doença impõe às pessoas, muitas vezes sem ajuda alheia, além de custos com transporte, e situações como a de pandemia que é recomendo distanciamento social, nos fomenta a indicar essa proposta”, salientou Mano Gás.

 

PL reconhece atividade física como serviço essencial

As Comissões Técnicas analisarão Projeto de Lei que reconhece a prática da atividade e os exercícios físicos como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços especializados em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

              A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) foi apresentada em plenário dia 4 de agosto de 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           A proposta é possibilitar à autoridade competente as determinações aos estabelecimentos, desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

                “Precisamos garantir a atividade física, sendo a prestação dos serviços de Educação Física componente fundamental para o controle e redução da necessidade de atendimentos hospitalares por meio da promoção e manutenção das condições de saúde dos seus praticantes”, salienta Rafael.

Câmara adota aferição de temperatura

         A temperatura corporal daqueles que entrarem no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana será aferida como mais uma medida de combate à proliferação do CoronaVírus. A partir desta sexta-feira, dia 31 de julho de 2020, servidores e visitantes passarão por esse controle e, caso tiverem acima do recomendado, serão orientados a procurar os centros de triagem instalados no município.

          A Câmara Municipal cumpre todos os protocolos recomendados pelo Ministério da Saúde de prevenção ao Covid-19. Uso de máscara é obrigatório; há tapete sanitizante em todas entradas de departamentos e gabinetes; álcool gel é disponibilizado a todos; houve redução de capacidade do público do plenário e salas; pia para lavar as mãos foi instalada no corredor principal de acesso; higienização regular é realizada e uma pessoa é autorizada a entrar por vez nos gabinetes.

           “É assim que contribuímos com a segurança de todos que passam pela Câmara, extensivo a comunidade. Todos devem colaborar como podem”, salienta Irani.


 

Medida para garantia de transporte escolar é tema de PL

Autorização de medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar foi aprovada em Projeto de Lei na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020.

             Em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da COVID – 19, a matéria de autoria do Poder Executivo visa manter os contratos relacionados ao transporte escolar para possibilitar o pronto reestabelecimento quando voltarem as aulas presenciais no interior do município.

           O PL autoriza a administração a manter o pagamento mensal do contrato para os quais foi indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da calamidade pública.

           O pagamento mensal está condicionado a não demissão dos empregados; abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade; e outras condições e contrapartidas a critério de ajuste da Administração Pública Municipal.

               De acordo com o Executivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) repassou normalmente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) os recursos que são distribuídos aos municípios para a gestão do transporte escolar.

PL garante ações de agentes de combate às endemias até concurso

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei nº 54/20 modificando o prazo de contratações previstas na Lei sobre Agentes de Combate às Endemias.

        Na reunião extraordinária do dia 27 de julho de 2020, apreciou a matéria que dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 5.119/20.

       Dessa forma, essas contratações serão mantidas pelo prazo de até 180 dias, a contar de 28 de julho de 2020. O Poder Executivo assim efetiva a última renovação dos contratos, destacando que estão abertas as inscrições para o concurso público visando o preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

            A matéria garante a continuidade ao cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que o município no Levantamento de Índices Rápidos para o Aedes aegypti – LIRAa, realizados em janeiro de 2020 confirmou índice de infestação predial de 3,1%, configurando-se situação de alerta para a ocorrência de epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya (arboviroses). Ainda, que o resultado das visitas dos ACEs realizadas em pontos estratégicos de nossa cidade foi encontrado focos do Aedes Aegypti em todos os meses do 1º semestre deste ano.

 

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