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Mesa Diretora busca informações sobre FUMDE

As cópias dos relatórios e pareceres das ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE) de 2019 são solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

           O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), foi apresentado dia 18 de fevereiro de 2020 e será encaminhado ao Poder Executivo.

             Além da atribuição fiscalizatória do Poder Legislativo, os relatórios servirão de base para uma análise técnica, a fim de diagnosticarmos se as atividades atenderam integralmente ao interesse público, pensando o desenvolvimento do nosso município, por exemplo, com ações voltadas para atração de turistas e investimentos, ou foram ineficazes e antieconômicas”, contextualizou.

           Conforme a Lei 4.810/2017, os recursos do FUMDE devem ser aplicados em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sejam pessoas físicas ou jurídicas, apoiadas pela SEMUDE, para fomentar iniciativas visando atrair investimentos públicos ou privados, nacionais e internacionais, visando à geração de empregos e renda para a população local e o desenvolvimento econômico do município.

Falta de luz e água no CIEP é destaque na Câmara

Informações sobre a falta dos serviços de água e luz no início do ano letivo da E.E.E.M, Embaixador João Batista Luzardo (CIEP) serão solicitadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana a 10ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado.

          O requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) foi apresentado e discutido na reunião do dia 18 de fevereiro de 2020.

             De acordo com o vereador, a comunidade da região está preocupada e questiona as providências a serem tomadas pelo Poder Público. Os demais parlamentares registraram a importância do educandário sendo um dos maiores da localidade, a falta de gestão para solução do problema e os encaminhamentos já direcionados ao governo estadual.

 

“Bem-estar Animal” deve ser incluído em Comissão Permanente

Projeto de Resolução que inclui na Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor as atribuições de “bem-estar animal” foi apresentado no dia 18 de fevereiro de 2020.

            A proposta é da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P) e segue para análise das Comissões Técnicas.

           A alteração no Regimento Interno, acrescenta o assunto tendo em vista a dificuldade atual de enquadrar as discussões e providências sobre bem-estar animal nas atuais Comissões da Casa Legislativa. “Temos sérios problemas e preocupação com tema, sendo de conhecimento de todos maus tratos contra cavalos, filhotes largados em diversos lugares, entre outros”, salientou Irani.

           Entre as atribuições incluídas está atender denúncias de qualquer tipo atentado com o bem-estar animal e assegurar o efetivo cumprimento das normas, propondo medidas protetivas e preventivas e promovendo estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

           O PR também formaliza, no artigo 91, a redução do recesso parlamentar instituída na Lei Orgânica Municipal.

Câmara participa de aberturas de ano letivo

          O ano letivo em escolas do município iniciaram esta semana e a Câmara Municipal de Uruguaiana prestigiou os eventos, registrando os votos de boas-vindas e proficiência em 2020. No dia 17 de fevereiro, o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes, representou a Casa na abertura do ano letivo no Colégio Agrícola Municipal Dr. Luis Martins Bastos.

          Na oportunidade, a autoridade relatou a participação do Legislativo em diversas oportunidades na história do Colégio, desde o empenho para evitar o fechamento em 2017 até os processos legislativos realizados para contratação de professores e funcionários.


          Na terça-feira, dia 18, a vereadora Neraí Kaufmann representou a Casa Legislativa na abertura do ano letivo na rede municipal. O evento aconteceu na EMEI Cecília Meireles com palestra do Prof. Gabriel Perissé, com a presença de toda comunidade escolar.

50 anos da Cova da Onça são celebrados

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão especial alusiva aos 50 Anos da Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba Unidos da Cova da Onça. O evento proposto pelo vereador Fernando Bermúdez (P) acontece nesta terça-feira, dia 18 de fevereiro de 2020, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

             Todos são convidados a participar.

ASCAMU E SIMUR falam sobre extinção da URUPREV

              Reuniu-se neste dia 17 de fevereiro de 2020 a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar que busca extinguir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e criar o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

          As primeiras entidades ouvidas sobre o assunto pela Comissão foram Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Uurguaiana (ASCAMU) e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR).

           A ASCAMU, representada pelas servidoras Claudia Simas e Erika Obes de Vargas, apresentaram lacunas a serem ajustadas existentes no projeto, bem como exemplificaram situações que afetarão os direitos dos servidores e refletirão em suas aposentadorias. “O PLC carta branca abrangente ao Executivo. É necessária transparência na informação e continuidade no debate. Hoje é um cenário de muitas incertezas, inclusive em nível nacional”, afirmou Claudia Simas sobre a precipitação da matéria no Legislativo.

           Também foi citada nota técnica da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul sobre a Emenda Constitucional 103/19 e a decisão que é escolha do gestor. “Não cabe imprimir a esse debate uma urgência empobrecedora, sobretudo quando o próprio reformador nacional concedeu o prazo de dois anos para conclusão do processo de adaptação da reforma nas unidades da Federação. Há tempo para o diálogo e o aperfeiçoamento, condições sem as quais não se consiguirá superar iniquidades constantes da própria EC”.

         No mesmo sentido, o SIMUR representado por Andrea do Canto e Raul Thevenet manifestou-se sobre a alta complexidade do tema. “É bem claro o prejuízo aos servidores. O dinheiro envolvido não é do município ou do prefeito, é dos servidores que pagam mensalmente por seus direitos”, declarou Andrea.

             Entre as preocupações citadas, Thevenet fez referência ao descumprimento do município com o acordo firmado com a Justiça do Trabalho sobre precatórios, desde setembro.

             Os próximos envolvidos a explanarem na Comissão são AFMU, APEMU, AGMUR e atuais Conselhos da autarquia na quarta-feira, dia 19 de fevereiro, às 10h, no plenário da Câmara.

  

Pls de abertura de crédito somam mais de 15 milhões

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana apreciarão dois projetos de Lei apresentados dia 13 de fevereiro de 2020 que tratam da alocação de verbas.

         O PL 11/20 busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 2.826.253,50. Os recursos estão previstos para onze pastas: Secretaria Municipal de Governo; Fundo Municipal de Saúde; FUNDEB; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; Fundo Municipal de Desporto; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; FUNDESTRADAS; Fundo Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento.

         A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.870.149,16 está disposto no PL 12/20. Esse será direcionado para treze rubricas: Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Fazenda; Manutenção do FUNREBOM; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; FUNDEB; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; FUNDESTRADAS e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

           Servirão de recurso para atendimento das despesas apresentadas o remanejo de verbas de recursos livres; vinculados; superávits e aportes financeiros.

 

Programa de trabalho no Olavo rodrigues pode ser incluído no orçamento

Inclusão de Programa de trabalho técnico social no Loteamento Dr. Olavo Rodrigues III e IV foi solicitado ao Poder Legislativo através de Projeto de Lei do Executivo.

        A matéria apresentada na reunião do dia 12 de fevereiro de 2020 tramitará em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas.

           Trata-se de constar a ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), para contratação de empresa para realizar oficinas e cursos de formação profissional. O programa visa a realização de trabalho social naquele empreendimento residencial, diante da necessidade de caracterização da população beneficiária, organização comunitária e mapeamento socioambiental.

PL obriga divulgação de obras públicas paralisadas

Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas foi apresentado no dia 13 de fevereiro de 2020 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

          A proposição da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) prevê a exposição de motivos, de tempo de interrupção e da data prevista para término de obras custeadas pelo Poder Público não finalizadas em Uruguaiana.
          As informações devem ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura, com dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. A matéria considera obra paralisada aquela com atividade interrompida por mais de 60 dias.
         Queremos comprometimento de todos os gestores. Dados divulgados em julho de 2018, demonstram que no Brasil existem 2796 obras públicas paralisadas que prejudicam a prestação de serviços públicos essenciais para a população, causa problemas ao meio ambiente e para quem mora perto. Em Uruguaiana temos como exemplo a construção do ginásio do Bairro Cabo Luis Quevedo”, afirma a autora do PL.

           O PL segue para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

Clareza nos boletos do serviço de água é solicitada

A Câmara Municipal de Uruguaiana requer à Comissão Fiscalizadora dos serviços da concessionária de água e esgotamento sanitário que cobre da empresa maior clareza nas informações das faturas.

       A solicitação de autoria do vereador Vilson Brites (MD) foi recebida no Poder Executivo no dia 11 de fevereiro de 2020.

      “Os boletos precisam ser mais legíveis e de fácil compreensão dos usuários. Por exemplo, aviso de corte vem somado com o boleto em dia, sendo que podem ser pagos separados”, esclareceu o vereador.

       O requerimento ainda questiona o valor da taxa de esgoto sanitário e das tarifas de baixa renda e comercial, e a qualidade da água fornecida.

Programa de atividade física é sugerido ao Executivo

A criação de programa de atividade física “Conexão Esporte e Saúde” será indicada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo.

           A proposição de autoria do vereador Fernando Bermúdez (P) foi apresentado no dia 11 de fevereiro de 2020.

        O objetivo da ação é estimular a vida ativa e saudável da população, com a prática de atividades físicas orientadas e medidas de combate ao sedentarismo no âmbito de todos os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta. “Buscamos possibilitar o acompanhamento profissional e proporcionar orientação uma vez por semana em local determinado pelo responsável”, esclareceu o vereador.

         O PL trata da implantação de medidas como a realização de caminhadas e corridas nos parques, praças e nos bairros de maneira orientada; e o estímulo publicitário para conscientizar a população sobre a importância da atividade física. Para a realização das atividades devem ser disponibilizados profissionais da área da saúde para realizarem avaliação física e orientação.

          Também é disposta no Projeto a possibilidade do município firmar convênios com entidades interessadas para obter suporte técnico ou financeiro. “Queremos incentivar a prática esportiva de maneira correta. Muitas vezes, sem orientação e consciência, quem tem alguma patologia pode ser prejudicado em vez de melhorar a qualidade de vida”, salientou Bermúdez.

 

Mais informação na fatura sobre cortes e atendimento por WhatsApp são tratados em PL

Obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de fornecimento de água, esgoto e de energia elétrica a transcreverem o artigo 1º da Lei 4.850 na fatura mensal dos clientes e a disponibilização do aplicativo WhatsApp é disposta em Projeto de Lei.

        A matéria de autoria do vereador Vilson Brites(MDB) iniciou o trâmite nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2020.

        Trata-se da seguinte informação: “O município proíbe concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus produtos de usuários pessoas físicas, por atrasos ou falta de pagamento nas sextas-feiras à tarde, finais de semanas e véspera de feriados.”

       “A população desconhece esse direito que é garantido por Lei Municipal. Munido dessa informação o usuário pode cobrar”, salientou Brites.

          O PL ainda obriga o uso do aplicativo WhatsApp para comprovar o pagamento de faturas em aberto e realizar o pedido de restabelecimento do serviço. “Ninguém atrasa conta porque gosta, normalmente é porque tem dificuldade de dinheiro e torna-se ainda mais oneroso o deslocamento somente para comprovar pagamento.”, contextualizou o vereador.

Ressarcimento obrigatório por danos a asfalto é tema de PL

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana iniciaram dia 10 de fevereiro de 2020 a análise de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço de água e esgoto, ressarcir de forma pecuniária o município pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas.

       A proposição do vereador Vilson Brites (MDB) autoriza a cobrança para situações onde os reparos não sejam realizados a contento. De acordo com o PL, o valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo esse suficiente para repará-lo; e deverá ser aplicado no reparo do asfalto e/ou calçadas danificadas.

      O projeto ainda versa sobre a fechamento total de vias públicas em dias de obras. Nesses casos a empresa deve solicitar à secretaria municipal competente com antecedência de 24h.

           “Há fiscalização da Comissão, mas viram em multa e essas são recorríveis em várias instâncias. Quem perde tempo e qualidade de tráfego é o cidadão, com ruas intransitáveis e quebra mola em todo canto”, afirmou o vereador Vilson.

 

Novo ipê é plantado em frente à Câmara

        Um exemplar da espécie "ipê amarelo" foi plantado em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana, em substituição a árvore removida no ano de 2019. Neste ano foi retirada parte da raiz da árvore antiga. Também instalado tela protetora e tubo de proteção na nova planta para evitar que as raízes causem novos danos.

           O Poder Legislativo iniciou a reforma do passeio público no ano passado para a instalação de sinalização tátil. Durante a execução do serviço, laudo técnico atestou que a árvore existente na época rompeu com as estruturas e revestimento da calçada ao seu entorno pela ação das raízes e continuaria a fazê-lo por ser uma planta ainda jovem.

           Assim houve a remoção da árvore e indicação pela Secretaria de Meio Ambiente de replantio de árvore no mesmo local. Seguindo a Lei nº 2016/89 que cria o Plano Urbano de Arborização de Uruguaiana, a Câmara Municipal realizou o plantio do ipê.

           Em breve será finalizada a reforma da calçada em frente ao Legislativo, trazendo segurança aos pedestres e acessibilidades às pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida.

 

Repasse ao São Vicente de Paula é oriundo da devolução do Legislativo

Autorização para o repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, ao Asilo São Vicente de Paula, será apreciada pelas Comissões da Câmara Municipal de Uruguaiana.

          O Projeto de Lei nº 6/20, apresentado no dia 6 de dezembro de 2020, tramitará em regime de urgência urgentíssima.

            O recurso no valor de R$ 200.000,00 tem a finalidade de auxiliar nas despesas de manutenção da prestação de serviços de proteção social especial a idosos, como folha de pagamento de pessoal. O Asilo deverá prestar contas e o repasse ocorrerá através de abertura de crédito adicional suplementar do Fundo Municipal de Assistência Social.

             O aporte financeiro é oriundo de devolução do Poder Legislativo Municipal, conforme PL nº07/20 que também tramita na Casa Legislativa e viabilizará o repasse.


 

 

Composição da Comissão Fiscalizadora do serviço de água é questionada

A Câmara Municipal de Uruguaiana buscará informações sobre a constituição da comissão fiscalizadora da empresa fornecedora de água e esgotamento sanitário.

           Requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) foi aprovado no dia 6 de fevereiro de 2020 e será encaminhado ao Poder Executivo.

            O parlamentar esclarece que a Lei nº 3.867/09 autorizando o município a proceder à concessão dos serviços estabelece a participação no órgão de entidades como OAB /Uruguaiana, CREMERS, CDL, CREA, ACIU e mais associações de consumidores.

              O requerimento questiona o cumprimento desse dispositivo, solicita os nomes dos representantes das entidades e, caso não façam parte, que o Executivo justifique. “Recebemos em nosso gabinete diariamente consumidores e entidades preocupados e reivindicamos seus direitos, solicitando a este vereador que se posicione a respeito”, afirmou Carmelo.

Extinção de URUPREV é tratada na Câmara

Na reunião do dia 6 de fevereiro de 2020 foi apresentado Projeto de Lei Complementar que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

       A matéria encaminhada pelo Poder Executivo será apreciada na Câmara Municipal por Comissão Especial composta pelos vereadores Fernando Bermúdez (P), Vilson Brites (MDB), Fernando Tarragó (PSD), Neraí Kaufmann (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

      O Projeto trata sobre as responsabilidades do município com a medida; a composição e as competências do Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

        De acordo com o exposto, a ação vai ao encontro da nova ordem constitucional estabelecida pela reforma da previdência, implementada através da Emenda Constitucional n° 103, que possibilita a extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social.

        Para acessar na íntegra o PL e a tramitação CLIQUE AQUI

Sinalização e defensas na BR 472 são solicitadas

Requerimentos direcionados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foram aprovados na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 4 de fevereiro de 2020.

           As proposições pedindo providências são de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB).

        A realização de estudos para viabilizar a colocação de defensas rodoviárias metálicas ao longo da rodovia BR 472, na localidade da Barragem Sanchuri foi reforçada. O pedido foi enviado em 2017. A parlamentar sugere a obra entre o trecho que compreende o Km 539 até o final do perímetro urbano, em ambos os lados da via.

       “Buscamos segurança e prevenção. Diversos acidentes já aconteceram ali com pedestres e carros. O tráfego rodoviário nesta localidade é intenso e de alta periculosidade”, afirmou Suzana.

      Ao órgão responsável pela manutenção das vias também será solicitada instalação de placas de sinalização informativas direcionadas a turistas, ao longo das BRs 472 e 290. O objetivo é orientar os turistas.

 

Câmara registra participação em concessão do transporte público urbano

          Prefeitura e empresa vencedora do processo licitatório de concessão do transporte público urbano de Uruguaiana realizaram as assinaturas do contrato no dia 4 de fevereiro de 2020. O Poder Legislativo assinou como testemunha do termo, representado pelo Presidente Irani Fernandes. Acompanharam o ato diversas autoridades, imprensa e vereadores Zulma Ancinello, Carmelo Madeira e Neraí Kaufmann.

           O papel da Câmara foi fundamental para a realização desse momento histórico. Desde a cobrança para a prefeitura executar essa licitação até a análise e aprovação de leis que embasaram o que hoje se estabelece para que esse serviço seja prestado com qualidade à população”, afirmou Irani. Também registrou a importância do ato para dar segurança jurídica aos poderes para fiscalizar o transporte.

            A Câmara destaca entre as atividades desenvolvidas pelo parlamento em todo o processo a realização de audiências públicas sobre o assunto e a análise e aprovação em 2017 de PL que estabeleceu normas de planejamento e da gestão dos serviços; seus princípios e características; também dispositivos que tratam dos veículos, do contrato de concessão, da remuneração dos serviços, das isenções e descontos e da fiscalização.


Central de arrecadação para enchentes é tratada em PL

Criação da Central Municipal de Arrecadação (CEMA) às pessoas vítimas de sinistros e enchentes será apreciada na Câmara Municipal de Uruguaiana.

           O Projeto de Lei de autoria a vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) foi apresentado no dia 4 de fevereiro de 2020.

            O objetivo é possibilitar um sistema de arrecadação para repasse às vítimas através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil. “Essa política pública vem ao encontro das necessidades de pessoas, que de uma hora para outra, veem-se sem nada, com suas casas destruídas, sem condições financeiras e precisando de soluções urgentes”, considerou Neraí.

              A proposta engloba itens em condições de uso como geladeiras, sofás, mesas, cadeiras, roupeiros, ventiladores, caibros, portas, janelas, entre outros, que estejam em condições de uso.

 

 

Primeira sessão teve benção, projetos e cobrança pelo serviço de água

         Na terça-feira, dia 4 de fevereiro de 2020, foi realizada a primeira reunião ordinária desta sessão legislativa na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por solicitação da Mesa Diretora, inicialmente foi dada palavra para o pastor Isaac Macedo dos Santos e o bispo Dom José Mário, presentes no plenário, para darem graças aos trabalhos do ano.

           O prefeito, Ronnnie Mello, também participou da reunião para destacar os projetos encaminhados para análise da Câmara que tramitação em regime de urgência urgentíssima. São eles o PL nº 5/20 que autoriza a manutenção das contratações de Agentes de Combate às Endemia e PL nº 4 autorizando a abertura de crédito no valor de R$ 2.521.504,99 para construção da nova Avenida Setembrino de Carvalho.

         Na oportunidade o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes, entregou ao chefe do executivo documento solicitando atenção do município para o rompimento do “Contrato de Concessão” para fornecimento de água potável e tratamento do esgoto com a Empresa BRK Ambiental.

          Essa proposição é fruto da vontade de inúmeros uruguaianenses, manifestada a nós representantes da comunidade há tempo e na semana passada agravada pela queixa da péssima qualidade da água fornecida”, considerou Irani.

Formadas Comissões Técnicas de 2020

                 Nesta segunda-feira, dia 3 de fevereiro de 2020, foram definidas as presidências e as secretarias das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

             Os órgãos são cinco grupos de trabalho formados por vereadores que estudam as proposições de interesse da sociedade e de tramitação na Casa Legislativa. As Comissões Permanentes são formadas cada uma por cinco vereadores de diferentes partidos e reúnem-se nas segundas-feiras. O Presidente da Casa e a secretária não participam. Constituídas através da Resolução nº 02/20, as Comissões para o exercício de 2020 são compostas pelos seguintes parlamentares.


CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente: Fernando de Bermúdez (Progressistas)

Secretária: Nerai Kaufmann (PSDB)

Vagner Domingues Garcia – Mano Gás (PSDB)

Vilson Brites Borges (MDB),

Zulma Ancinelo (PRB).

 

FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Presidente: José Fernando Tarragó (PSD)

Secretário: Rafael da Silva Alves (MDB)

Fernando Bermúdez (Progressistas)

Carmelo Madeira (PSDB)

Zulma Ancinelo (PRB)

 

SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL:

Presidente: Zulma Ancinelo (PRB)

Secretário: Josefina Bruggemann (Progressistas)

Carmelo Madeira (PSDB)

Fernando Bermúdez (Progressistas)

Vilson Brites Borges (MDB)

 

DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR:

Presidente: Josefina Soares (Progressistas)

Secretário: Nerai Kaufmann (PSDB)

Rafael Alves (MDB)

Vagner Domingues Garcia – Mano Gás (PSDB)

Zulma Ancinelo (PRB).

 

ÉTICA PARLAMENTAR:

Fernando Bermúdez (Progressista)

Vagner Domingues Garcia – Mano Gás (PSDB)

José Fernando Tarragó (PSD)

Rafael Alves (MDB)

Zulma Ancinello (PRB)

Câmara retoma reuniões plenárias com PL sobre Av. Setembrino

         Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial possibilitando a revitalização da Avenida Setembrino de Carvalho foi protocolado na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta segunda-feira, dia 3 de fevereiro de 2020. Os parlamentares receberam no gabinete do presidente, Irani Fernandes, o prefeito Ronnie Mello, para apresentação da proposta.

          A matéria prevê aplicação de R$ 2.521.504,99 realocados do leilão do Pré-Sal, realizado pela União. A obra compreende o trevo de acesso ao aeroporto e Rua 4, contemplando duas pistas de rolamento e uma para estacionamento, com largura de 9,00 metros cada uma e um canteiro central com 4,00 metros.

         No ato, o presidente do Legislativo registrou a importância da cooperação entre os poderes com fim de beneficiar a população. “Encerramos o recesso parlamentar com esse grande encaminhamento e assim seguiremos durante nossa gestão”, afirmou Irani.

            O prefeito salientou que este é o Projeto com maior impacto e resultado para a comunidade entre outros a serem protocolados. “Poderemos viabilizar a Setembrino de Carvalho com asfalto de qualidade e arborização, pensando na mobilidade urbana e com previsão de início no máximo em dois meses”, finalizou.


 

Escola do Legislativo realiza treinamento sobre Processo Legislativo e SAPL

       Na manhã desta segunda-feira, dia 27 de janeiro de 2020, a Escola do Legislativo realizou um treinamento sobre Processo Legislativo e Sistema SAPL.

       O público alvo foram os servidores do Executivo Municipal.

     Esta oficina surgiu a partir de uma demanda da Secretaria Municipal de Administração, cujo titular da pasta é o advogado Ricardo San Pedro que mencionou da possibilidade de se firmar um termo de cooperação com a Câmara, objetivando termos toda a legislação municipal em um único site, por meio do sistema SAPL.

    Por conta disso, afirmou San Pedro, que é de crucial importância que cada Secretaria saiba usar o sistema, para consultas, pesquisas e até mesmo acesso mais especializado, se necessário.

     O presidente do Legislativo, Ver. Irani Fernandes, ressaltou a segurança do site do legislativo, que fica hospedado no Senado Federal e salientou que, no SAPL, podemos encontrar as leis de forma rápida, on-line, fidedigna e atualizada.

     Além do Presidente Irani, e do Secretário Ricardo San Pedro (SECAD), estiveram presentes o vereador Fernando Tarragó, o Secretário Adjunto Anderson Menezes (SEMUDE) e servidores da SEFAZ, SECAD, PROGEM, SEMA, SEPLAN, SEMUDE, SEDESH, SMOSU, SEMED e Gabinete do Prefeito.

 

 

Câmara de Vereadores recebe visita da Presidente do COMDICAU

            Nesta manhã (23), o Presidente do Poder Legislativo, Vereador Irani Fernandes, recebeu a visita da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  - COMDICAU, Sra. Rosana Schneider Kessler, de sua diretoria e dos membros da Comissão Especial das Eleições do Conselho Tutelar de Uruguaiana.

     A pauta da conversa foi a eleição do Conselho Tutelar, que ocorreu no último domingo, dia 19 de janeiro de 2020.

     Na oportunidade, Rosana demonstrou seu agradecimento pelo apoio e a valorização do COMDICAU e da eleição do Conselho Tutelar dados pelos Vereadores, solicitou também, o apoio do Poder Legislativo para que o Conselho Tutelar melhore sua estrutura, dando melhores condições de atendimento para as demandas recebidas.

     O Presidente do Poder Legislativo parabenizou o COMDICAU pelo transcurso da eleição.

 

 

1ª Reunião Representativa do ano de 2020

Nesta manhã, 21 de janeiro de 2020, aconteceu a 1ª Reunião Representativa do ano de 2020.

     Estiveram presentes o Presidente do Poder Legislativo, Ver. Irani Fernandes, os líderes de bancadas Verª Suzana Alves (PRB), Ver. Vilson Brites (MDB), Ver. Fernando Bermudez (P), Ver. Carmelo Madeira (PSDB) e o Ver. Fernando Tarrago (PSD).

      Na oportunidade foram apreciados e aprovados diversas indicações e requerimentos, dentre eles se destacam os seguintes:

- Indicação para providenciar a contratação de cirurgião dentista para o setor de DST/AIDS.

- Indicação para elaboração de Projeto de Lei para contratação de no mínimo, 2 médicos cardiovasculares.

- Indicação para que a SESMA e a Administração da Santa Casa de Caridade formalizarem adesão ao Projeto do Ministério da Saúde que “pretende” liberar mais recursos como incentivo aos Estados e Municípios para ampliação do acesso de pacientes às cirurgias eletivas realizadas no SUS.

- Requerimento para a alteração do horário de carga e descarga nas placas de sinalização existentes nos Estacionamentos do centro da cidade, as atuais placas de carga e descarga liberam o estacionamento aos sábados, após as 14h e devido as mudanças nos horários do comércio local, que passaram a abrir nos sábados à tarde, a solicitação é para alterar as placas para garantir a vaga de carga e descarga aos sábados para além das atuais 14h.

 

Legislativo visita BRK

    Nesta manhã (13), o presidente do Poder Legislativo Municipal, Ver. Irani Fernandes, acompanhado da Vereadora Suzana e do Presidente da Comissão Fiscalizadora, Ricardo San Pedro, estiveram na Empresa Concessionária de Água e Esgoto, BRK Ambiental.

     Na oportunidade foram recebidos pelo Gerente Geral, Herbert Dantas e o Gerente Operacional, Felipe Silveira, para tratarem de algumas demandas feitas pela comunidade, dentre elas a qualidade da água, vazamentos e obras de esgotamento sanitário em andamento. Herbert Dantas relatou que apesar do Rio Uruguai estar baixo, o controle de qualidade é realizado diariamente e a água está nos padrões exigidos, colocando-se a disposição dos Vereadores e da comunidade para qualquer problema que venha a surgir.

     As reclamações e demandas da comunidade devem ser feitas diretamente na Empresa ou pelo telefone 08007710001.

     A Câmara de Vereadores de Uruguaiana está atenta acompanhando os problemas e buscando soluções.

Câmara de Vereadores apoia ato para desbloqueio da Rua Vasco Alves

      A Câmara Municipal de Vereadores manifesta seu incondicional apoio ao movimento de nossas lideranças com o ato denominado "DESENVOLVE URUGUAIANA - DESBLOQUEIA VASCO ALVES."

      A comunidade deseja a abertura da saída da Ponte Internacional pela Rua Vasco Alves para o ingresso de turistas, que de uma forma ou outra, além de conhecerem a nossa cidade, movimentam nossa economia.

Legislativo prestigia nova diretoria da CDL

          A cerimônia de posse da nova diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana aconteceu no dia 9 de janeiro de 2020. O Poder Legislativo esteve presente no ato representado pelo presidente vereador Irani Fernandes (P), Zulma Ancinello (PRB) e Carmelo Madeira (PSDB).

             O 30º presidente a assumir a entidade será João Batista Saldanha. Na oportunidade, a ex-presidente, Luciane Lopes, transmitiu o cargo. A nova diretoria da CDL para o Biênio 2020/2020 ficou composta da seguinte forma:

Presidente: João Batista Saldanha
Vice-presidente: José Vanderlan Benvegnu

Diretor Financeiro: José Alberto Rafael Urquiza
Diretor Administrativo: José Nilton da Cunha Silva
Diretor de Serviços e Produtos: Elcio Domingos Locateli
Diretor Comercial e de Expansão: Jorge Claudimir Prestes Lopes
Diretor de Comunicação e Eventos: Fabio Ricardo Cargnelutti
Diretor de Assuntos Públicos e Políticos: Aerton Rogério Roos Auzani
Diretor de Patrimônio: Valdir do Prado Pereira

Conselheiros Efetivos
Luciane da Cunha Lopes
Ernando cidade Severo
Alessandra Fontoura Saenger

Suplentes
Enilda Araújo Barreto
Maria Mercedes Nebenzahl Urquiza
Edson Ricardo Trojan

 

Comissão representativa agenda reunião dia 21

A Comissão Representativa da Câmara Municipal reúne-se nos períodos de recesso para deliberar matérias de prerrogativa do Legislativo.

         Em 2020, o órgão é formado pelo presidente, vereador Irani Fernandes (P); 1ª secretária, Suzana Alves (PRB); e líderes das bancadas Fernando Bermúdez (P); Carmelo Madeira (PSDB); Fernando Tarragó (PSD) e Vilson Brites (MDB).

               A reunião acontecerá dia 21 de janeiro de 2020, terça-feira, às 9h30min, no Plenário do Poder Legislativo. Nela são apreciados somente requerimentos, indicações e moções, também anunciados convites e correspondências recebidas desde o início de recesso parlamentar, sem discussão sobre projetos de lei ou decretos legislativos.

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