Normativa sobre cabos e fiação aérea é aprovada no Legislativo

         A proposição do vereador Adenildo Padovan (Republicanos) dispõe sobre retirada de cabos de energia, cabos telefônicos, de banda larga, televisão a cabo e assemelhados, ou qualquer outro serviço que se utilize de rede aérea.

        A regra é aplicável a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços relacionados ao uso da rede aérea. O projeto determina a quem infringir as determinações a notificação, a aplicação de multa no valor de 100 URM-Unidade de Referência Municipal (fixado em 2023 em R$ 4,0970) e o dobro da multa em caso de reincidência.

         Na oportunidade, o vereador Padovan explanou sobre a importância da matéria. “Temos hoje diversos pontos na cidade com fiação solta, em excesso e desalinhada. Além da poluição visual gerada, representa perigo aos cidadãos e compromete a segurança especialmente dos transeuntes, com o risco de acidente”.

            Através de emendas de autoria do vereador Clemente Correa, as obras e os serviços realizados devem observar o Código de Trânsito Brasileiro e atender aos requisitos de segurança; também responsabiliza as empresas por danos, prejuízos e riscos causados ao cidadão, em decorrência da colocação ou manutenção inadequada, irregular e ineficiente de fios, cabos, equipamentos e postes.