Mudança na lei sobre ISSQN será tema de reunião segunda-feira
Projeto de Lei complementar busca alterar dispositivo da Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023, às 10h30min, acontece reunião para esclarecer questões relacionadas à matéria.
Trata-se de mudança no inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços. A proposta do Poder executivo altera os subitens descritos na Lei.
O PLC nº 03/23 é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), vice-presidência vereador Carlos Delgado, sendo relator o Ver. Adenildo Padovan; e ainda vereadores Cristiano Bonapace (União Brasil) e Márcia Fumagalli (PSB).
O Poder Executivo destaca que o projeto impõe-se pela necessidade de atualização dos itens que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, a fim de melhor organizar as práticas de arrecadação do município, bem como evitar embaraço aos prestadores de serviço que precisam prestar contas a outros entes federados, a exemplo e em especial a prestação de serviços relativos à exploração da infraestrutura aeroportuária do terminal do Aeroporto Internacional Rubem Berta/Uruguaiana.