Mudança na administração da Baixada é sugerida através de Projeto

             Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 28 de agosto de 2015, foi apresentado projeto de lei para autorizar o gerenciamento da Baixada pela Associação dos Camelôs e Vendedores Ambulantes de Uruguaiana. A matéria de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) visa criar um regulamento próprio e específico para as atividades desenvolvidas pelos comerciantes fixados no local.

              A iniciativa atende à reivindicação da categoria manifestada em várias oportunidades na Câmara Municipal. Neste sentido, o projeto concede permissão de uso à Associação que de fato tem competência e propriedade para administrar, conservar e organizar o local.

              Conforme a proposta, o Poder Público permanece no exercício de seu poder de polícia sobre a área. O comerciante que desejar fazer uso dos espaços comerciais deverá possuir habilitação fornecida pela Associação e estar licenciado mediante expedição alvará de funcionamento.

                 “Tentamos regularizar uma situação traduzindo o anseio de toda a categoria, observando direitos e deveres”, afirmou Ronnie. A matéria será avaliada nas Comissões Técnicas da Casa e, posteriormente, votada em plenário.