Mudança do prazo de pagamento dos servidores tramita no Legislativo

Comissão Especial de estudos foi formada nesta quinta-feira, dia 5 de setembro de 2019, para análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o prazo de pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos de Uruguaiana.

     A proposta do Poder Executivo prevê aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

     Compõe a Comissão os vereadores Neraí Kauffmann (PSDB), Suzana Alves (PRB), Rafael Alves (MDB), Fernando Tarragó (PSD) e Irani Fernandes (P). De acordo com o Executivo, considera-se que a Administração Municipal precisa manter uma reprogramação financeira para enfrentar o cenário de receitas e despesas, honrar os compromissos com credores e assegurar o equilíbrio financeiro-orçamentário.

     Na justificativa da proposição, o Executivo destaca a medida imposta pela reconhecida situação econômica do estado que vem enfrentando queda acentuada em sua arrecadação, e, por consequência, diminuição nos repasses mensais aos municípios, atingindo, no tocante à Uruguaiana, no período de janeiro a agosto de 2019, redução líquida de R$ 1.922.017,38. Acrescenta neste contexto investimentos necessários em saúde e infraestrutura; pagamentos de precatórios e RPVs; e revisão geral anual.

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