Modificações em leis dos Servidores Municipais são indicadas

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16 de abril de 2015, foi definido o envio de sugestões ao Poder Executivo para alterar o Plano de Carreira do Magistério e o Estatuto dos Servidores Municipais. As indicações de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) propõe modificar as leis definindo dia para pagamento aos consignatários dos servidores e alterando o período para os pedidos de alteração de designação de professores. 

             A atual redação do Estatuto dos Servidores Públicos não define dia para o repasse dos valores descontados nos vencimentos dos servidores, dessa forma os servidores vêm denunciando a ocorrência atrasos no pagamento dos convênios. A situação vem ocasionando cobranças e ordem extrajudicial através da inclusão dos servidores em cadastros de restrição ao crédito e os impossibilitando de efetuarem novas compras ou serviços. A proposição do vereador é predeterminar até o dia 10 do mês subsequente o desconto do pagamento ao consignado.

            Quanto a alteração no Plano de Carreira do Magistério, a necessidade de mudança é apontada no Art.41. que estabelece até dia 31 de dezembro do ano anterior o envio do pedido de professores interessados na alteração de designação. Conforme o parlamentar explicou em plenário, essa determinação dificulta a transferência e realocação de professores em outras escolas e afeta o próprio cumprimento dos critérios de alteração de designações determinadas pela legislação como maior tempo de exercício no Magistério Municipal, já que durante o ano letivo a Secretaria Municipal de Educação está nomeando preferencialmente professores recém aprovados em concurso público. A ideia é excluir a data de restrição para realização dos pedidos de alteração de designação.