Lei Orçamentária para 2018 é aprovada pela Câmara

O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou na terça-feira, dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei nº 128/17 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

          A matéria foi tratada em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento e dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

           Nela conta a estimativa de Receita e Fixação da Despesa no valor de R$ 249.964.937,80, referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração direta. Entre outras informações para consulta, o PL apresenta tabelas explicativas da receita e da despesa de Uruguaiana de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos; descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades; demonstrativo das aplicações; relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2018 e despesa com pessoal.

             O Poder Executivo destacou que a proposição foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

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