Lei Orçamentária 2020 está disponível para emendas

     A Comissão de Finanças e Orçamento disponibiliza o Projeto de Lei que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2020 às emendas da população até o dia 21 de novembro de 2019. No próximo dia 20, às 10h, acontece audiência pública no plenário do Legislativo para discussão do PL.

    Na LOA o governo expõe as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano e disciplina as ações do Poder Executivo, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e órgãos da administração indireta. Nela consta a descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e a relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2020.

           As datas prováveis da votação da matéria são dias 10 e 12 de dezembro, em dois turnos de discussão e votação, conforme art. 164 do Regimento Interno.

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