Legislativo vota na quinta-feira proposta que fixa prazo para quitação do IPTU/2007

A Câmara Municipal de Uruguaiana votará, na próxima quinta-feira (04/10), o projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice, o qual institui prazo para quitação do IPTU/2007 e da Taxa de Coleta de Lixo com dispensa de pagamento de multa e juros. O projeto prevê que os contribuintes que efetuarem a quitação, até 30 de novembro de 2007, do valor integral correspondente ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo ficarão dispensados do pagamento de multas e juros incidentes. Segundo a informações da Secretaria da Fazenda, até o momento apenas 60% do montante de IPTU previsto no orçamento foi arrecadado. “Para mudar este panorama, no decorrer de 2007, oportuniza-se aos contribuintes condições de quitar débitos referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do corrente ano, com dispensa do pagamento de multa e juros, desde que recolhidos até 30 de novembro de 2007, evitando lançamento em dívida ativa e ações de cobrança judiciais”, justifica o prefeito. A projeção de arrecadação mínima é de R$ 1,8 milhão com a aprovação do projeto de lei. O município deixará de arrecadar com a dispensa das multas e juros R$ 306,9 mil.

2 de outubro de 2007