Legislativo toma providências judiciais sobre omissão do Prefeito

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, a presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana anunciou as medidas a serem tomadas sobre a omissão do chefe do Poder Executivo quanto as informações solicitadas pela Casa Legislativa. A presidente, vereadora Jussara Osório, apresentou o levantamento realizado pelo Parlamento que registra cerca de 150 requerimentos não respondidos pelo Prefeito este ano.

             “A supressão das informações do Executivo aos vereadores é desrespeito à função fiscalizadora do Poder Legislativo e, principalmente, à população que espera transparência e ações concretas do Poder Público”, afirmou a presidente da Câmara.

           A Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer sugerindo à Presidência que a Procuradoria Legislativa tome as providências cabíveis a fim de ajuizar competente ação judicial contra o ato negligente e ilegal do chefe do Executivo, ação acatada pela presidente. “Há descumprimento do direito líquido e certo garantido ao Poder Legislativo, sendo o Mandado de Segurança a medida ideal”, afirmou no parecer o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes.

                    Conforme a Lei Orgânica, é competência do Prefeito prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.