Legislativo sugere projeto tratando de entidades de tiro desportivo

      De autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas), a matéria foi apresentada dia 15 de fevereiro de 2024.

     Conforme o parlamentar, a demanda foi apresentada em reunião de praticantes do esporte e Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Coelho Fernandes. No projeto sugerido, as entidades não ficam sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e poderão funcionar sem restrição de horário.

    “A proposição situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las. Os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior, e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. No acesso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática do esporte”, registra Delgado.

       A proposta impõe-se em contraponto ao Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, que criou restrição de distanciamento e fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. De acordo com o vereador, a restrição imposta pela União interfere na competência municipal estipulado pela Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.