Legislativo revoga Conselhos Municipais inativos

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que revoga os Conselhos Municipais inexistentes e inativos.

Na reunião do dia 6 de julho de 2021, os parlamentares acataram a matéria elaborada pela Comissão Especial de Revisão, Compilação e Consolidação das Leis Municipais.

São revogados 19 conselhos e permanecem em atividade 20 órgãos. A revogação não impede que os Conselhos possam retomar suas atividades, mediante a criação através de Projeto de Lei específico houver demanda da comunidade. Os Conselhos extintos estavam inativos, perderam a caracterização ou estão incluídos em órgãos mais abrangentes e novos preceitos obrigatórios da legislação.

Os Conselhos Municipais são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. As principais funções são propor diretrizes, fiscalizar, controlar e deliberar sobre políticas públicas. Eles são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de construção de políticas públicas, leis e ações nas diversas áreas da administração.

Além dos conselhos de Transporte e Saneamento Básico mantém-se os abaixo apresentados. Composição, atas, contatos e mais informações são encontradas no site da Prefeitura através do link: https://www.uruguaiana.rs.gov.br/departamento/categoria/4

-Conselho Municipal de Acomp. e Controle Social do Fundo de Man. e Des. da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB

-Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE

-Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - COMDURA

-Conselho Municipal de Educação - CME

-Conselho Municipal de Idoso – COMID

-Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA

-Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCULT

-Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial - COMPIR

-Conselho Municipal de Saúde – CMS

-Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana de Uruguaiana – COTRAMU

-Conselho Municipal de Turismo - CMTUR

-Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico - COMUDE

-Conselho Municipal do Desporto – CMD