Legislativo propõe execução de Regularização Fundiária

                      A Câmara Municipal sugere a criação de programa de Regularização Fundiária ao Poder Executivo. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) aponta a necessidade do município estabelecer critérios para fiscalizar e evitar ocupações irregulares, assentamentos ou loteamentos informais não aprovados ou implantados em desacordo com licenças da Prefeitura. De acordo com o parlamentar, a inexistência de legislação específica sobre o assunto no município gera conflitos fundiários, favorece ligações clandestinas de água potável e energia elétrica, não autoriza o registro no Cartório de Registro de Imóveis, representa perdas de recolhimento de impostos e demais taxas, além de dificultar o planejamento para áreas de educação, saúde e infraestrutura para estes locais que não aparecem nos mapas oficiais da cidade.

                    A Regularização Fundiária é tratada em Leis Federais como o Estatuto da Cidade, sendo o município responsável pela criação, execução, manutenção e monitoramento das ações definidas. A proposta é promover a análise das razões de interesse social para adequar assentamentos informais para o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Uruguaiana precisa investir no direito à propriedade

             O município apresenta um número considerável de ocupações ou parcelamentos irregulares do solo. O vereador Irani Fernandes registrou o envio, em oportunidades anteriores, de requerimentos ao Poder Executivo solicitando regularização para localidades de Vila Rui Ramos e Chácaras do Sol. Também fez menção a recente ocupação em áreas da Horta Municipal, as tentativas de retirada de moradores de área central ocupada nas imediações da Esplanada da Estação e as decisões judiciais transitadas aguardando a regularização da Prefeitura.

               “A Regularização Fundiária é um direito. Implica em melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária”, afirmou Irani. A partir do programa, o município garante o direito de propriedade condicionado à função social e ao melhor planejamento de políticas públicas, além de arrecadar impostos e taxas com mais eficiência.

14 de agosto de 2015