Legislativo promove audiência pública para debater possível transposição do regime jurídico dos servidores municipais
A perspectiva de que a administração pública municipal tenha de promover a transposição do regime celetista dos servidores para o regime estatutário foi amplamente debatida na noite de segunda-feira (29/11/10), durante a audiência pública promovida pela Câmara Municipal. Professores e servidores do município compareceram à audiência, proposta pelo vereador Rogério de Moraes (PSDB), e ouviram com atenção os esclarecimentos prestados pelos advogados Eduardo Luchesi e Moacir Sasso de Christo, ambos de Porto Alegre. Os dois especialistas esclareceram dúvidas sobre as vantagens dos regimes estatutário e celetista e responderam dezenas de perguntas encaminhadas pelos participantes que lotaram o salão da Associação dos Funcionários Municipais de Uruguaiana (AFMU).
O vereador Rogério de Moraes estima que 90% dos servidores da prefeitura estão vinculados ao regime celetista (emprego público). Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão a respeito dos regimes de contratação dos servidores, ao julgar uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade sobre a Emenda Constitucional nº19, determinando que o regime estatutário deve ser o regime jurídico único em toda a administração pública brasileira. “A prefeitura já está seguindo esta orientação jurisprudencial e o novo concurso público que o município irá realizar, em breve, já há previsão de nomeação de servidores para cargos sob o regime estatutário”, disse o parlamentar.
No município, a principal preocupação dos vereadores e dos servidores municipais é saber como ficarão os servidores concursados que ingressaram na prefeitura sob o regime celetista. Para o advogado Moacir Sasso de Christo, a melhor solução seria a aprovação de uma lei municipal que tornasse facultativa a migração de um regime para o outro. “Entendo que a melhor alternativa é deixar que o próprio servidor decida a respeito do regime jurídico em que deseja ficar”, destacou. Christo, porém, frisou que para os servidores que programam uma aposentadoria melhor o regime mais vantajoso é o regime estatutário por não se vincular ao fator previdenciário e não se limitar ao teto da previdência social. “No estatutário, o servidor aposentado permanecerá percebendo seus vencimentos integrais durante a aposentadoria”, disse.
A presidente da Associação dos Professores Municipais de Uruguaiana (APEMU), professora Dirce Gracioso Soares, manifestou que já estaria elaborado um anteprojeto sobre a matéria pela prefeitura. A professora questionou os palestrantes se haveria prazo para o município encaminhar projeto de lei, estabelecendo a migração dos regimes. A vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (Simur), Andreia Jardim, cumprimentou o vereador Rogério de Moraes pela iniciativa de promover a discussão do tema com a participação dos servidores.
O vereador Rogério de Moraes avaliou que o debate serviu para esclarecer e ampliar a discussão. “Nós, vereadores, temos a consciência e a responsabilidade em aprovar um projeto que não seja nocivo para o funcionalismo de Uruguaiana. A bancada do PSDB vai trabalhar no sentido de abrir e construir um diálogo e uma proposta viável”, conclui o parlamentar. A audiência pública foi acompanhada também pelos vereadores José Clemente Corrêa (PT), Neraí Kauffmann (PSDB), Rafael Alves (PSDB), Ronnie Mello (PP) e pelo presidente da Câmara Municipal, Adalberto Silva (PP).