Legislativo oficializa trâmite de matérias de forma eletrônica

            A proposição foi apresentada em 2023 pelo ex-presidente da Câmara a época, Paulo Kleinubing,

          O Projeto acrescenta ao artigo 76 da Lei Orgânica que as proposições e documentos do processo legislativo serão digitais, cabendo ao presidente a promulgação de decretos legislativos, resoluções, portarias e consolidação das leis.

          A medida formaliza na Lei a modernização dos processos legislativos no âmbito do Poder Legislativo, para melhorias nos processos da administração pública, com registros de diminuição no tempo de tramitação, aumento na produtividade dos servidores públicos e redução nos custos contratuais referentes à aquisição de papel, materiais de escritório, despesas com postagem e impressão, dentre outros benefícios.