Legislativo indica isenções na CIP

Alteração da Lei Complementar que trata da contribuição para custeio da iluminação pública é proposta pela Câmara Municipal de Uruguaiana.

              Indicação ao Poder Executivo de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 28 de maio de 2020 e acrescenta à Lei situações para a concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

             A proposta busca tornar isentos da CIP todos os empreendimentos do Poder Público que estejam relacionados à saúde e à segurança pública. Especifica também a conservação, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública em espaços públicos que colaborem para a prestação de serviço público nas áreas, sendo precedidos de avaliação e parecer técnico.

             A comunidade carece de politicas públicas permanentes e ações voltadas à melhoria e à ampliação da prestação de serviço de segurança e saúde. A implementação dessa proposta encaminhada ao Executivo, evidenciará os esforços do poder público para qualificar a vida da população”, afirmou José Clemente.