Legislativo indica ato para proteger liberdade de atividades econômicas

      A indicação de Projeto de Lei será encaminhada como sugestão para o Poder Executivo.

      De autoria dos vereadores Carlos Delgado (P), Rafael Alves (PMDB) e Irani Fernandes, a matéria estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica. Também dispõe sobre a atuação pública na qualidade de agente normativo e regulador.

     “O objetivo é diminuir a burocracia na abertura de negócios, reduzindo custos para empreender, bem como gera empregos e renda, o que se torna fundamental para o desenvolvimento do Município”, considerou Delgado.

      O ato foi baseado na Medida Provisória (MP) n° 881/2019, que estabelece diversos princípios voltados especialmente aos pequenos e médios empreendedores. “O PL torna o município mais atraente para investimento, favorecendo o exercício das mais variadas atividades econômicas, com geração de emprego e renda, e impulsionando o desenvolvimento da região”, esclarece Rafael.

         A indicação anexa a minuta do Projeto de Lei. Confira clicando AQUI.