Legislativo indica ação para assegurar moradias em áreas da União antes proibidas
A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará pedido ao Poder Executivo para criação de Lei Municipal alinhada à norma federal sobre edificações em áreas próximas ao domínio público da União.
A indicação do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 13 de maio de 2021.
A Lei Federal nº 13.913/2019, alterou a Lei de 1979. Assim, a União permite que a reserva de faixa onde são vedadas construções de, no mínimo 15 metros de cada, possa ser reduzida para cinco metros, mediante lei municipal que aprove o instrumento do planejamento territorial.
“O município tem autonomia para reduzir o limite, em áreas próximas da rodovias federais, por exemplo", esclarece Juca.