Legislativo arquiva projeto de Taxa sobra Transporte Coletivo
O Projeto de Lei Complementar 02/2016 que buscava instituir a Taxa de Gerenciamento de Serviço de Transporte Público Coletivo será arquivado.
Os vereadores acompanharam o exposto no parecer desfavorável da Comissão que apontou aspectos do Projeto em desconformidade com a legislação. Na apresentação do relatório da vereadora Jussara Osório (Rede) está registrado que a Comissão oportunizou o Poder Executivo para que se manifestasse sobre alterações necessárias a adaptação da matéria, sem retorno. Refere-se a elementos essenciais para normas que instituem tributos e informações necessárias para aplicação que não foram consideradas pelo Executivo, dessa forma torna impedida a tramitação na Casa Legislativa.