Legislativo aprova recursos para enfrentamento ao COVID-19

           Destaca-se os projetos nº 45 e 46 relacionados à destinação de verbas do Programa Federal de Apoio Financeiro aos Município para enfrentamento ao CoronaVírus.

               O PL 45/20 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município (2018/2021), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020), permitindo a execução de programas relacionados às demandas do COVID-19. O PL 46/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.149.973,52, dividido R$ 1.838.973,53, destinando R$ 919.486,76 para Secretaria Municipal de Saúde e o mesmo valor para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

            Na reunião do dia 16 de julho de 2020, foi aprovado o PL 47/20 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. Os valores são alocados para Fundo Municipal de Saúde (assistência básica e estratégia saúde da família); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social e serviços de pessoa jurídica); e Fundo Municipal de Assistência Social (manutenção do CADÚNICO, entre outros).

              Também houve aprovação do PL 49/20 para abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.789,47, para rubrica do Gabinete do Prefeito em atividades Municipais de Proteção e Defesa Civil e material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.