Legislativo aprova projeto que institui a Patrulha de Proteção Animal em Uruguaiana
O órgão deverá atuar no atendimento às ocorrências e na verificação de denúncias de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados.
Configura maus-tratos a animal as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
O patrulhamento visa a cooperação entre a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, Secretária Municipal de Segurança e Trânsito, através da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).
Também estabelece procedimentos de atuação. Nas abordagens, não sendo constatados maus-tratos, mas qualquer outra situação que possa acarretar prejuízo ou colocar em situação de risco o animal, o responsável do animal ou do local onde estiver será notificado, tendo o prazo de dez dias para corrigir ou adequar o local. Constatada a prática de maus-tratos, os responsáveis pelo animal ou o local onde se encontra deverão ser encaminhados à Delegacia de Polícia pela Guarda Civil Municipal para lavratura de boletim de ocorrência.
O animal vítima de maus-tratos será acolhido e atendido por médico veterinário da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, ou, médico veterinário credenciado no Município de Uruguaiana por convênio ou voluntário.
Conforme o PL, a Patrulha de Proteção Animal será formada preferencialmente com equipe de dois Guardas Civis Municipais, um Fiscal da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal e um Médico Veterinário.
Deverá ser disponibilizada linha telefonia e meio eletrônica de comunicação direta à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal para o recebimento de denúncias e ocorrências devendo ser amplamente divulgado.
As despesas decorrentes para execução do proposto deverão ser suportadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e suplementadas se necessário.