Legislativo aprova atualização da Câmara de Precatórios

Projeto incluindo e alterando dispositivos da Lei que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios foi aprovado dia 5 de novembro de 2023.

          A matéria de autoria do Poder Executivo atualiza a Lei que regulamenta os acordos diretos de precatórios, com objetivo de agilizar as negociações e reduzir as dívidas judiciais do município.

         Conforme o projeto, fica garantido percentual fixo de recursos para essa modalidade alternativa de pagamento. Também dispõe sobre a redução escalonada desse deságio, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado.

        A Lei vigente estabelece o pagamento com redução de até 40% do valor do precatório. O PL propõe o escalonamento de 15% para precatórios de até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e de 35% para precatórios acima de R$ 1.000.000,01.