Legislativo apreciou projetos sobre áreas públicas destinadas a empresas

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         O PL nº 193/23 formaliza a doação de área para instalação da Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz, desenvolvida pela Empresa Infravix Participações S/A.

        A empresa detém a posse da área por meio de uma concessão de direito real de uso, autorizada na Lei n.º 5.430/2022, porém, a doação da área tem como objetivo garantir os investimentos financeiros necessários a operação que tem previsto investimento de 55 milhões de reais.

       O PL nº 192/23 reverte ao patrimônio público a doação de áreas à empresa Tryumpho LTDA, do Grupo Nutribel Betim Ltda, realizada há dez anos. Em 2013, foi autorizada a cedência do espaço, entretanto houve descumprimento do prazo de início das obras, estando os terrenos desprovidos de qualquer benfeitoria, sem qualquer movimentação por parte da empresa.