Legislativo analisa programa de Parceria Público-Privada

por Luana Lobato Raddatz publicado 13/08/2018 11h11, última modificação 13/08/2018 11h11
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada do Município.

          Encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação do Parlamento, a proposta institui o Programa e as normas a serem seguidas em caso dessa parceria.

          De acordo com a administração, exemplos da execução da PPP é a resolução do problema da destinação correta dos resíduos sólidos e a alternativa para a modernização do serviço de iluminação pública no município. O objetivo do Programa é promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

          As parcerias público-privada deverão ser feitas com valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00, com prestação do serviço superior a cinco anos e inferior a 35 anos; ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

          Poderão ser objeto de PPP em diversas áreas a construção, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de bens públicos; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; e a prestação de serviços para a Administração Pública.

           Comitê Gestor deve ser criado com caráter normativo e deliberativo e as contratações serão precedidas de licitação na modalidade de concorrência. O projeto de número 86/18 pode ser consultado CLICANDO AQUI.