Juíza da Infância fala aos vereadores sobre nova lei de adoção

A juíza regional da Infância e da Juventude, Ana Beatriz Rosito de Almeida Fagundes, participou da sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana, nesta quinta-feira (08/10/2009), e falou aos vereadores sobre a nova legislação federal de adoção. A lei entrará em vigor em novembro deste ano e trará algumas modificações legais para agilizar os processos judiciais de adoção, fixando prazos para promotores e juízes de primeiro e de segundo grau cumprirem.

A magistrada compareceu à reunião por solicitação do vereador Ronnie Mello (PP). Para a juíza, a nova lei altera e reforma o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Segundo a magistrada, a nova lei inova em criar o acolhimento familiar de crianças nas cidades onde não é possível o acolhimento institucional (casas de abrigo). Outra novidade da legislação é a possibilidade dos adotados terem acesso aos processos judiciais para conhecerem as suas origens. Os adotados menores poderão ter acesso às informações mediante autorização judicial.

Em Uruguaiana, há apenas três crianças para adoção com o poder familiar já destituído. Para a juíza, os avanços na legislação exigirão uma melhora na estrutura dos serviços prestados pelo judiciário, como por exemplo o maior provimento dos cargos de assistentes sociais. Além do tema da adoção, a juíza também respondeu a um questionamento sobre a necessidade de criação de um segundo Conselho Tutelar em Uruguaiana. “Realmente, a demanda é grande. Mas é necessário instrumentalizar e dotar o atual conselho de uma estrutura melhor, antes de criar um outro conselho”, disse.