Isenções para compra de carros deverão ser divulgados por concessionárias

          A proposta do vereador Carlos Delgado (PP) expõe a necessidade de informar os cidadãos sobre seus direitos. A ação se dará através de fixação de cartaz ou placa nos estabelecimentos comerciais indicando ao consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave que tem direito à isenção de tributos previstos em Lei.

        O projeto de Lei estabelece oportunidade de informações com os vendedores, a lista de enfermidades que dão direito à isenção na aquisição de veículos e as advertências em caso de descumprimento da Lei.

         A legislação garante um preço bem mais acessível na compra de automóveis através da isenção de impostos como IPI, IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos. “Medidas simples como essa, contribuem não com só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão profissional”, ilustra o vereador.