Isenção de IPTU para atingidos da enchente tramita na Câmara

      A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) altera e acrescenta dispositivos na Lei do Código Tributário do Município.

      A medida visa proporcionar um alívio financeiro aos cidadãos que sofrem prejuízos em decorrência de eventos climáticos adversos. “Nossa proposta é temporária e condicionada à comprovação de danos, garantindo que apenas os imóveis afetados se beneficiem da medida, com o propósito de promover a justiça fiscal e a solidariedade com os cidadãos em momentos de dificuldade”, afirma Marcelo.

        Conforme sugerido, o benefício da isenção observará o limite de R$ 10.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, e será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência das enchentes ou alagamentos. Para concessão dos benefícios deverão ser elaborados pelo Executivo Municipal, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

            O PLC nº 06/23 será analisado por Comissão Especial composta pelos vereadores Egídio Carvalho, Marcia Fumagalli, Cristiano Bonapace, Clemente Correa e Paulo Kleinubing.