IPTU premiado e reduções do imposto serão revogados
O Projeto de Lei que trata da revogação das Leis Municipais n.º 3.829/07 que dispõe sobre reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e n.º 4.600/15 que autoriza o Município a instituir o Programa IPTU Premiado teve aprovação na Casa Legislativa.
O Poder Executivo, autor da matéria, considerou o não atendimento das leis ao interesse público e os resultados esperados, diante da atual situação econômica do município. A revogação dos atos possibilitará o incremento da arrecadação do IPTU.
As reduções eram atribuídas a proprietários, após requerido, por exemplo de terrenos utilizados como estacionamento, sem cobertura, e de terrenos, quando da construção de residência unifamiliar. Já o IPTU Premiado que tinha como objetivo estimular o recolhimento, não atingiu os resultados esperados.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.