Instalação de rede de água e de luz em assentamentos é indicada

           A indicação de autoria do vereador Juca Joalcei Gonçalves (Progressistas) foi apresentada dia 23 de fevereiro de 2021.

           Na proposta sugere-se análise da viabilidade jurídica e administrativa de minuta do PL para garantir acesso aos serviços básicos para residentes em áreas consolidadas, urbanizadas e que ainda não foram contemplados pelo programa de regularização fundiária.

          Durante a explanação, o parlamentar registrou o avanço na área com a criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e adesão do município ao Programa do Governo Federal de Regularização Fundiária. “A melhoria na qualidade de vida dessas pessoas é urgente e os trâmites legais exigirá um longo período para adequação até que todas estas áreas sejam contempladas. Em torno de 7 mil pessoas podem ser beneficiadas com aplicação dessa medida proposta”, afirmou Juca.

           O PL autoriza as empresas concessionárias de água, esgotamento sanitário e energia elétrica a implementar os serviços nas áreas, em caráter provisório, através de decreto que contemplará de forma específica as áreas aptas à regularização dos serviços de saneamento. Considera-se área consolidada não regularizada a parcela de área urbana com, no mínimo, 50% dos lotes ocupados há mais de cinco anos, predominantemente para fins de moradia.