Iniciada tramitação de Emenda à LOM

         Foi realizada, na manhã desta quarta-feira (23 de julho de 2014) a reunião extraordinária convocada para analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica do município elaborado pelo Poder Executivo.

      O projeto acresce um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM, autorizando a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União. Assim, o Executivo pretende auxiliar as famílias atingidas pela enchente.

        Após a apresentação da proposta de emenda à LOM, foi definida a tramitação da matéria que possui rito especial. Os parlamentares terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de subemendas, podendo contar com a participação popular. Transcorrido este prazo, será nomeada comissão especial formada por cinco vereadores para estudar a matéria e emitir parecer. Nova reunião será convocada para o primeiro turno de votação, sendo, após 10 (dez) dias, realizada outra sessão para a votação final em segundo turno.

       O projeto será aprovado se obtiver voto favorável de 2/3 dos parlamentares em cada um dos turnos votação.