Informações acessíveis sobre direito de isenção no IPTU são solicitadas

         A indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na reunião do dia 27 de junho de 2023.

         O objetivo é propiciar maior divulgação aos cidadãos quanto aos benefícios de isenção do IPTU constantes na legislação Municipal vigente, disposto no Código Tributário, Lei nº 2.413/93. A sugestão do vereador Marcelo é informar no texto do carnê quem tem direito a isenção, assim como a data para se requerer o beneficio e também o telefone, para mais esclarecimentos.

         “Muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomam conhecimento quanto ao direito de usufruir do beneficio ou das datas previstas para solicitá-lo”, afirma.