Garantia de direitos para pessoas com fibromialgia e lúpus são debatidas

           As políticas públicas municipais para pessoas com fibromialgia e lúpus foram tema de reunião extraordinária da Comissão de Serviços Municipais e Saúde da Câmara Municipal de Uruguaiana. No dia 28 de março de 2024, os vereadores Clemente Correa, Adenildo Padovan, Marcia Fumagalli, Zulma Ancinello e Marcelo Lemos receberam a manifestação de pacientes buscando a garantia de direitos e das ações da Secretaria Municipal de Saúde.

         Na oportunidade, foi destaque o descumprimento da Lei n.º 5.080/19 sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus. A norma obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia ou lúpus.

       Também a Lei n.º 5589/23 que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município.

           Durante a reunião, foram pautados o aprimoramento na emissão das carteiras de identificação, a intensificação da divulgação do direito de atendimento preferencial e a implementação de serviços especializados para melhor atender aos pacientes.