Futuro do Conselho Tutelar é debatido no plenário da Câmara

A necessidade de alterar a legislação municipal que trata da eleição dos conselheiros tutelares e da organização do Conselho Tutelar de Uruguaiana foi amplamente debatida, na manhã desta terça-feira, no plenário da Câmara de Vereadores. A reunião foi requerida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal para buscar esclarecimentos sobre os projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. O encontro resultou na formação de uma comissão que elaborará pontos de consenso entre as entidades.
O debate reuniu vereadores, a juíza regional da Infância e da Juventude, Ana Beatriz Fagundes, a promotora da Infância e da Juventude, Renata Lucena, a secretária municipal de Ação Social, Elizabeth Felice, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Andrea Trojan, e a coordenadora do Conselho Tutelar, Lurdes Inda.
Na Câmara de Vereadores de Uruguaiana tramitam dois projetos que sugerem alterações à legislação municipal vigente. O projeto encaminhado pelo poder executivo sugere a exigência de nível superior para os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. Já o projeto encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condicau) sugere que seja exigido o ensino médio dos candidatos. A atual legislação municipal exige apenas o ensino fundamental.
Segundo a secretária municipal de Ação Social, Elizabeth Felice, a proposta de exigir ensino superior se deve ao fato de que o serviço prestado pelos conselheiros é de relevante interesse social.
– Os conselheiros trabalham com o direito fundamental da liberdade de crianças e dos adolescentes, um serviço que antes da Constituição de 1988 era de competência dos juízes de menores. O serviço dos conselheiros exige formação pedagógica e sociológica – disse.
A formação superior para os conselheiros tutelares foi o ponto mais polêmico da reunião. Para a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), a exigência de nível superior seria contrária ao dispositivo constitucional que assegura a participação de qualquer cidadão, desde que alfabetizado, ao processo eletivo. A vereadora também ponderou que haveria dificuldades em definir qual a licenciatura que se adequaria ao perfil desejado para os novos conselheiros tutelares.
Mudanças necessárias
A promotora da Infância e da Juventude de Uruguaiana, Renata Lucena, enfatizou a necessidade de melhorar o Conselho Tutelar e aprimorar a legislação municipal. Segundo ela, a legislação atual é sintética, enquanto outros municípios gaúchos já conseguiram avançar criando legislações mais esmiuçadas como é o caso de Alegrete.
A juíza regional Ana Beatriz Fagundes também visualiza a necessidade de uma legislação mais abrangente e detalhada para atender a comunidade de Uruguaiana. Para o vereador Francisco Barbará (PTB), o grande número de artigos que os projetos contêm poderão se tornar “problemáticos”. O vereador entende que a legislação deveria conter “silêncios inteligentes” para evitar uma “enxurrada” de mandados de segurança.
O vereador Fernando Tarragó (PSDB) relatou a preocupação dos vereadores com a falta de comunicação entre os conselhos (Condicau e Conselho Tutelar). Segundo o vereador, a divergência de opiniões entre as conselheiras tutelares e o Condicau deixa transparecer que os projetos não foram elaborados em conjunto. O presidente da Câmara de Vereadores, Rogério de Moraes, sugeriu a formação de uma comissão para estabelecer um consenso entre os órgãos e conselhos.
– A proposta é que esta comissão relate os pontos convergentes e discuta somente os pontos divergentes – declarou.
Outros pontos polêmicos dos projetos também foram debatidos: a possibilidade de exoneração dos conselheiros pelo prefeito municipal, a adoção do ponto de frequência para controlar o horário de trabalho dos conselheiros, a criação de horário de atendimento, a prestação de contas e criação de um novo conselho tutelar.

17 de outubro de 2006