Fundo de Segurança e Cidadania é analisado

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana apreciarão matéria que cria do Fundo Municipal da Segurança Pública e Cidadania (FUMSEC).

O Projeto de Lei nº 72/20 de autoria do Poder Executivo foi apresentado no dia 17 de setembro de 2020.

A proposta destina o Fundo ao custeio, manutenção, investimento e financiamento de ações e programas referentes à segurança pública no município. Entre as ações e programas que poderão ser financiados estão o desenvolvimento de políticas públicas; a prevenção e o enfrentamento à violência; o investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura; o aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos.

Conforme o PL, a gestão dos recursos do Fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana que deverá manter os controles contábeis do Fundo e elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos.