Francisco Barbará apresenta projetos para apreciação legislativa

O vereador Francisco Barbará (PMDB) apresentou dois projetos para apreciação da Câmara Municipal. O primeiro é um projeto de lei que institui o pagamento de meia-entrada para estudantes em Uruguaiana. A proposta objetiva instituir o benefício aos estudantes do desconto de 50% na entrada em entidades e estabelecimentos de lazer como cinemas, casas noturnas com música, espetáculos circenses, eventos esportivos, shows e casas de espetáculos em geral. A ideia é estender o benefício da meia-entrada a todos os estudantes regularmente matriculados em qualquer entidade que preste serviço na área de educação.

O pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima gerou um debate acalorado entre os vereadores de oposição e do governo. Os vereadores Rafael Alves (PSDB) e Rogério de Moraes (PSDB) sugeriram que o projeto tramitasse em regime normal em razão da complexidade da proposta de lei. A sugestão gerou protestos de vereadores de oposição que relembraram o fato da aprovação do projeto de lei da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em apenas 13 horas. “Se tivemos condições de votar em 13 horas um projeto muito mais complexo como aquele, não vamos ter condições de apreciar em 15 dias o projeto da meia-entrada para estudantes?”, perguntou o vereador Mauro Brum (PMDB).

A sessão foi interrompida por 10 minutos para que as bancadas pudessem coordenar seus votos. Na votação do regime de tramitação, a bancada do PSDB e do PP votou contra a tramitação em regime de urgência urgentíssima. O projeto da meia-entrada tramitará agora em regime normal de apreciação.

O segundo projeto apresentado pelo vereador Francisco Barbará é uma proposta de emenda à Lei Orgânica de Uruguaiana. O projeto propõe alterar o inciso I, letra h, do artigo 30, e acrescentar o item XXII, ao artigo 66 da LO. O objetivo é criar, entre as atribuições já existentes da Câmara Municipal, a nova atribuição de aprovar, por maioria absoluta, a fixação e a alteração de preços e tarifas, quando previsto em lei. “Apresentando esta proposta de emenda, estou cumprindo o compromisso assumido com a população de Uruguaiana, quando da rejeição ao veto aposto pelo Poder Executivo à emenda que determina que as tarifas do serviço a ser licitado de água e esgoto sejam submetidas à aprovação do parlamento”, disse o vereador Barbará.

24 de março de 2009