Fiscalização de acessibilidade em prédios é cobrada

por Luana Lobato Raddatz publicado 28/02/2019 12h53, última modificação 28/02/2019 12h53
A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que determine aos setores competentes a fiscalização junto a prédios públicos e imóveis comerciais para disponibilizarem o acesso às pessoas com Deficiência (PCD) e com mobilidade reduzida.

            A proposta de autoria do vereador Irani Fernandes (P) foi apresentada nesta quinta-feira, dia 28 de fevereiro de 2019.

             De acordo com o parlamentar, não há no município dispositivo legal que ampare os fiscais para realizarem o trabalho, assim é solicitado estudo para regramento do setor ter condições de impor as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. “O município precisa de autoridade expressa na lei para garantir o cumprimento dos direitos dos PCDs. A base de inclusão na sociedade, sem dúvida, é acessibilidade às edificações, espaços e mobiliários. Acessibilidade é um dever social e deve ser cumprida à risca, com ações multiplicadoras em todos os eixos”, declarou Irani.

             No requerimento, sobre os pontos comerciais, é sugerida a exigência de acesso para os novos locais na expedição do Alvará de funcionamento e aos já existentes que se estabeleça um prazo para a construção. Àqueles que alegarem não ter espaço físico para a construção, e evitar que se construa em cima da calçada prejudicando os pedestres, que façam um acesso móvel através de rampa de ferro.