Ficha Limpa para Cargos em Comissão foi aprovada

               A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, por unanimidade dos presentes, a Lei que trata sobre as vedações para a nomeação de servidores em Cargos em Comissão (Ccs) na sessão ordinária hoje, dia 13 de abril de 2012. O projeto é a complementação em nível municipal da Lei Federal da Ficha Limpa que dispõe sobre os critérios de legitimação das candidaturas.

              Na mesma proporção, a lei aprovada na Câmara prevê que os funcionários indicados pelos políticos somente poderão ser efetivados caso não tenham condenações em transição na justiça criminal, cível, eleitoral e esfera administrativa. Segundo o vereador Ronnie Mello (PP), autor do projeto, o objetivo é cumprir com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

               Entre os critérios, está prevista a vedação para aquelas pessoas que respondem a processos na justiça eleitoral, para aqueles que foram condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão, os em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e também os excluídos do exercício de sua profissão sancionada pelo órgão profissional ou em decorrência de processo administrativo para os servidores públicos.