Extinção de URUPREV volta para pauta da Câmara

Na reunião do dia 26 de novembro de 2020 foi solicitado desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 001/20 que extinguiria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, a autarquia Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Socia, e criaria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

          A líder de governo, vereadora Josefina Soares (Progressistas), requereu o ato legislativo. Este PLC foi rejeitado e arquivado pela Comissão Especial formada para sua apreciação em 11 de agosto de 2020.

           A matéria estabelece que os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

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