Extinção de URUPREV é tratada na Câmara

Na reunião do dia 6 de fevereiro de 2020 foi apresentado Projeto de Lei Complementar que extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

       A matéria encaminhada pelo Poder Executivo será apreciada na Câmara Municipal por Comissão Especial composta pelos vereadores Fernando Bermúdez (P), Vilson Brites (MDB), Fernando Tarragó (PSD), Neraí Kaufmann (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

      O Projeto trata sobre as responsabilidades do município com a medida; a composição e as competências do Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

        De acordo com o exposto, a ação vai ao encontro da nova ordem constitucional estabelecida pela reforma da previdência, implementada através da Emenda Constitucional n° 103, que possibilita a extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social.

        Para acessar na íntegra o PL e a tramitação CLIQUE AQUI

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