Extinção de laudêmio será apreciada pelas Comissões

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de novembro de 2015, os vereadores aprovaram a análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa do projeto de lei que propõe extinguir a cobrança pelo Poder Público Municipal de laudêmio sobre a transferência de domínio útil de terrenos. A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (SDD) trata da cobrança do valor cobrado pelos descendentes de antigos proprietários, neste caso a extinta Coroa Brasileira, sobre a transferência de domínio útil de terrenos que sejam objetos de arrendamento.

             Conforme Rafael, Uruguaiana tem pelo menos 15 bairros com área a que se refere o projeto, cujo cidadão tem direito de posse, uso, gozo e inclusive alienação ou transmissão por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar proprietário, no caso registrado do tempo do regime monárquico brasileiro. “Há mais de um século, os munícipes detentores do domínio útil dos imóveis ali localizados se vêm obrigados no pagamento do laudêmio, diferentemente do que ocorre no restante do território brasileiro”, afirma o vereador sobre a necessidade de atualização sobre as transações de compra e venda destes bens que manifesta o projeto.