Executivo solicita autorização para operação de crédito

Projeto de Lei apresentado no dia 10 de dezembro de 2019 na Câmara Municipal de Uruguaiana busca autorização para o Poder Executivo Municipal contratar a operação de crédito.

      A matéria será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa em regime de urgência urgentíssima.

       A contratação limita-se ao valor de R$ 173.775.233,36, destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios. De acordo com o Poder Executivo, o objetivo é permitir o uso de um dos instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024, com fundamento nas normas introduzidas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.

        O aporte de recursos através da realização de operação de crédito viabilizará a quitação de um maior número de precatórios, permitindo, assim, a satisfação dos credores em um menor tempo.

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