Executivo esclarece Projetos de Lei Complementares em tramitação na Casa

           Os vereadores receberam nesta manhã, dia 19 de outubro de 2015, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda para tratar sobre projetos de Lei Complementares em tramitação nas Comissões Especiais da Câmara. Na oportunidade estiveram presentes o vereador Rafael Alves, Fernando Tarragó, Adalberto Silva, Josefina Soares, Jussara Osório, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Carlos Eduardo Alves e Egídio Carvalho, em debate com a secretária da Fazendo, Fátima de Mattos e assessoria Marcia Borin.

Secretaria de Fazenda participou de reunião da Comissão

          Entre as matérias trabalhadas está a proposta de alteração na lei que permitirá ao município remir, não só o débito do IPTU, como igualmente o débito da taxa de lixo de contribuinte com incapacidade contributiva e que altera do Código Tributário do Município ainda a taxa de lixo e sua base de cálculo, adequada para vigorar a partir de 2016.

               Também está em apreciação nas comissões o projeto que institui o “IPTU premiado” para realização de sorteios de prêmios entre os contribuintes cumpridores de suas obrigações junto à Fazenda Municipal com o objetivo de estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano. Além do PLC que dispõe sobre as cotas únicas para pagamento do IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.